ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1186/2016 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A LIGA GUARACIABENSE DE ATIVIDADE DESPORTIVA DE GUARACIABA DO NORTE”.
Autoria: Ver. Francisco Gerardo Soares Oliveira
O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei etc. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -É declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Civil denominada Liga Guaraciabense de Atividade Desportiva de Guaraciaba do Norte – LIGAD, com personalidade jurídica, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ Nº 23.871.540/0001-46, com sua sede e foro na RUA 12 DE MAIO, Nº329 – centro no Município de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará.
Art. 2º -Á entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente, cuja a finalidade seja a prestação de serviço a coletividade, feita de forma abrangente a todos os seus filiados e sem finalidade de captação de lucros ou caracterização comercial.
Parágrafo Único –A referida entidade, ativa desde 15 de outubro de 2015, se enquadra com as exigências legais embasando-se a sua finalidade organizacional, filantrópica, social, assistencial, cultural, educacional e recreativo, dentro dos preceitos do artigo 53 do Código Civil Brasileiro, sendo vedada aplicabilidade do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho em razão do disposto no Art. 8º, II e III da Constituição Federal.
Art 2º -A entidade referida no art. 1º deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Parágrafo Único –O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Artº 3º -Será objeto de Lei revogando os efeitos da Declaração de Utilidade Pública concedida à entidade, quando:
Deixar de cumprir a exigência do art. 2º desta Lei;
Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
Alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se objeto de nova lei;
Eleger nova diretoria após esta declaração de utilidade pública e deixar de comprovar a idoneidade moral de seus novos diretores.
Art. 4º -Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública caso a entidade:
Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias;
Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Administração Pública Municipal local.
Art. 5º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Ver. Luiz Martins Ribeiro (Plenário Ver. Manuel Batista de Oliveira), 16 de maio de 2016.
REGIVALDO MELO CAVALCANTE
Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte
Publicado por:
Emanuel Fernando Ribeiro
Código Identificador:2A3DC6A7