ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 607, DE 31 AGOSTO DE 2022.
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pindoretama, o Dia Municipal do Psicopedagogo, a ser comemorado anualmente no dia 12 de novembro e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pindoretama, o Dia Municipal do Psicopedagogo, a ser comemorado anualmente no dia 12 de novembro.
Parágrafo Único: O evento de que trata esta lei poderá ser realizado em qualquer outra data, dentro do mês referido, em caso de inviabilidade de aplicação do caput deste artigo.
Art. 2º. A data a que se refere o art. 1º. poderá ser comemorada anualmente com reuniões, palestras, seminários ou outros eventos.
Art. 3º. Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta Lei serão obtidos mediante doações, campanhas e parcerias com entidades públicas e privadas, sem acarretar ônus para o Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 31 de agosto de 2022.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Autoria desta Lei: Vereadora Maria Gorette Cavalcanti Bastos Sobrinha.
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:2A57CB05