ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 762/2026

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – CMMA DE SABOEIRO/CE, REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte Lei:

Faço saber que a Câmara Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ART. 1º – CRIAÇÃO E NATUREZA

Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente – CMMA de Saboeiro/CE, órgão colegiado, consultivo, deliberativo e normativo, integrante do Sistema Municipal do Meio Ambiente de Saboeiro/CE, vinculado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Saboeiro/CE, ou órgão equivalente.

§1º O CMMA de Saboeiro/CE, tem por finalidade assessorar, propor e deliberar sobre políticas, planos, programas e ações voltadas à proteção, conservação e recuperação do meio ambiente no território municipal.

§2º Deverá observar as seguintes diretrizes:

Interdisciplinaridade no trato das questões ambientais;

Participação popular;

Promoção da saúde pública e ambiental;

Adequação as políticas do meio ambiente nacional e estadual;

Compatibilização entre as políticas setoriais e demais ações do governo;

Continuidade, no tempo e no espaço, das ações de gestão ambiental;

Transparências dos dados pertinentes as condições e ações ambientais;

Prevalência do interesse público sobre o provado; e

Reparação do ano ambiental, independentemente, de outras sanções CIVIS ou penais;

ART. 2º – COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES

Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente:

I – Propor, acompanhar e avaliar a execução da Política Municipal de Meio Ambiente;

II – Emitir pareceres e recomendações sobre projetos e empreendimentos de impacto ambiental local;

III – Propor normas e diretrizes complementares à legislação ambiental;

IV – Deliberar sobre a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

V – Manifestar-se sobre licenciamento ambiental municipal;

VI – Estimular a educação ambiental e a participação comunitária;

VII – Convocar e organizar audiências públicas;

VIII – Promover articulação entre o poder público e a sociedade civil;

IX – Acompanhar o cumprimento das metas da política ambiental municipal;

X – Exercer outras atribuições compatíveis com sua finalidade.

 

ART. 3º – COMPOSIÇÃO

O Conselho Municipal do Meio Ambiente será composto de forma paritária, por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, conforme definido em Regimento Interno.

§ 1º Cada membro titular terá um suplente, indicado pelas respectivas entidades.

§ 2º Os representantes exercerão mandato de 2 (dois) anos, permitida recondução.

§ 3º A função de conselheiro será não remunerada, considerada de relevante interesse público.

§ 4º A presidência será exercida por um dos membros, eleito em plenária, com mandato de 2 (dois) anos.

§ 5º O Conselho pode manter estreito intercambio com órgãos das administrações municipal, estadual e federal para receber e fornecer subsídios ali técnicos a defesa do meio ambiente.

ART. 4º – FUNCIONAMENTO

I – O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado;

II – As deliberações serão tomadas por maioria simples, com quórum mínimo de metade mais um dos conselheiros;

III – O Regimento Interno detalhará a organização, competências e funcionamento do Conselho.

Parágrafo único: As sessões do Conselho serão públicas e os atos e documentos ali elaborados serão amplamente divulgados.

ART. 5º – APOIO ADMINISTRATIVO

O Poder Executivo garantirá ao Conselho os recursos humanos, materiais e logísticos necessários ao exercício de suas atividades.

ART. 6º – DISPOSIÇÕES FINAIS

O Conselho Municipal de Meio Ambiente será instalado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, mediante nomeação de seus membros por ato do Prefeito Municipal.

Art. 7ª – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal, Saboeiro/CE, 11 de fevereiro de 2026.

 

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA

Prefeito Municipal de Saboeiro 


Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:2A585D3D