ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.05.21.01
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2026.05.21.01
O ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E FINANÇAS do município de ORÓS/CE, faz publicar o extrato resumido do processo de dispensa de licitação, a seguir:
OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA, COM ACOMPANHAMENTO DAS DEFESAS ADMINISTRATIVAS JUNTO AOS AUTOS DE INFRAÇÕES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SECRETARIA DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DE OROS/CE.
FAVORECIDO: PROCEDAM PROCESSAMENTOS DE DADOS MUNICIPAIS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº13.028.012/0001-76, com sede AV DOM LUIS, 807 - SL PV21, MEIRELES, FORTALEZA/CE, CEP: 60.160-230, subscrita pelo representante legal, o Sr. LEYLANE VIEIRA CORREA DA SILVEIRA, na qualidade de administrador, portador do CPF nº ***.323.313-**.
VALOR GLOBAL: R$ 37.200,00 (TRINTA E SETE MIL, DUZENTOS REAIS).
FUNDAMENTO LEGAL: O valor global proposto, por Unidade Gestora, conforme demonstrado na planilha acima está inferior do teto de R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), situação em que a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu artigo 75, inciso II, permite a contratação direta, por dispensa de licitação, e DECRETO Nº 12.807, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025. Declaração de Dispensa emitida pelo o Ordenador de Despesas e RATIFICADA pelo o ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO E FINANÇAS do município de ORÓS/CE.
ORÓS-Ce, 08 de junho de 2026.
MARCELO BATISTA DE LIMA
Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Orçamento e Finanças
Publicado por:
Jose Kleriston Medeiros Monte Junior
Código Identificador:2A5C0E0B