ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 804/2020, DE 29 DE JUNHO DE 2020.
Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 727/2017, de 22 de setembro de 2017, que Ratifica o Termo de Alteração de Contrato de Consórcio Público do Consórcio para a Destinação Final de Resíduos Sólidos – COMDERES, inclusive modificando a sua denominação para Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Sobral – CGIRS/RMS, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica modificado o Contrato de Consórcio - Anexo Único, da Lei Municipal nº 727/2017, de 22 de setembro de 2017, passando a vigorar com as seguintes alterações anexas.
[…]
CLÁUSULA VIGÉSIMA-SÉTIMA – DAS REUNIÕES A Assembleia Geral reunir-se-á sempre que convocada pelo presidente.
PARÁGRAFO ÚNICO A forma de convocação e funcionamento das Assembleias Gerais será definida nos Estatutos.
Art. 2º. Os demais dispositivos constantes na Lei Municipal de nº 727/2017, de 22 de setembro de 2017, permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, AOS 29 (VINTE E NOVE) DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2020.
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO DO TERMO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO |
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NÚMEROS E EMPREGOS |
DENOMINAÇÃO |
REQUISITOS E PROVIMENTO |
FORMA DE PROVIMENTO |
VALOR- TETO |
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01 |
SECRETÁRIO-EXECUTIVO |
Nível Superior |
Em comissão |
R$ 22.000,00 |
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01 |
DIRETOR TÉCNICO OPERACIONAL |
Graduação em Engenharia e inscrição no CREA |
Em comissão |
R$ 18.000,00 |
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01 |
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO |
Administração/ Ciências Contábeis/ Ciências Econômicas. |
Em comissão |
R$ 18.000,00 |
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01 |
EDUCADOR AMBIENTAL |
Nível Superior |
Concurso e provas de títulos |
R$ 15.000,00 |
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01 |
ENGENHEIRO |
Nível Superior |
Concurso e provas de títulos |
R$ 15.000,00 |
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02 |
TÉCNICO ADMINISTRATIVO |
Nível Superior |
Concurso e provas de títulos |
R$ 12.000,00 |
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01 |
TECNÓLOGO EM SANEAMENTO |
Nível Superior |
Concurso e provas de títulos |
R$ 12.000,00 |
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04 |
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO |
Ensino Médio |
Concurso e provas de títulos |
R$ 7.000,00 |
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08 |
ASSESSOR TÉCNICO OPERACIONAL |
Ensino Médio |
Em comissão |
R$ 7.000,00 |
Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:2A72F85C