ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 804/2020, DE 29 DE JUNHO DE 2020.

Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 727/2017, de 22 de setembro de 2017, que Ratifica o Termo de Alteração de Contrato de Consórcio Público do Consórcio para a Destinação Final de Resíduos Sólidos – COMDERES, inclusive modificando a sua denominação para Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Sobral – CGIRS/RMS, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica modificado o Contrato de Consórcio - Anexo Único, da Lei Municipal nº 727/2017, de 22 de setembro de 2017, passando a vigorar com as seguintes alterações anexas.

 

[…]

CLÁUSULA VIGÉSIMA-SÉTIMA – DAS REUNIÕES A Assembleia Geral reunir-se-á sempre que convocada pelo presidente.

PARÁGRAFO ÚNICO A forma de convocação e funcionamento das Assembleias Gerais será definida nos Estatutos.

 

Art. 2º. Os demais dispositivos constantes na Lei Municipal de nº 727/2017, de 22 de setembro de 2017, permanecem inalterados.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, AOS 29 (VINTE E NOVE) DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2020.

 

FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO DO TERMO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO

NÚMEROS E EMPREGOS

DENOMINAÇÃO

REQUISITOS E PROVIMENTO

FORMA DE PROVIMENTO

VALOR- TETO

01

SECRETÁRIO-EXECUTIVO

Nível Superior

Em comissão

R$ 22.000,00

01

DIRETOR TÉCNICO OPERACIONAL

Graduação em Engenharia e inscrição no CREA

Em comissão

R$ 18.000,00

01

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Administração/ Ciências Contábeis/ Ciências Econômicas.

Em comissão

R$ 18.000,00

01

EDUCADOR AMBIENTAL

Nível Superior

Concurso e provas de títulos

R$ 15.000,00

01

ENGENHEIRO

Nível Superior

Concurso e provas de títulos

R$ 15.000,00

02

TÉCNICO ADMINISTRATIVO

Nível Superior

Concurso e provas de títulos

R$ 12.000,00

01

TECNÓLOGO EM SANEAMENTO

Nível Superior

Concurso e provas de títulos

R$ 12.000,00

04

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

Ensino Médio

Concurso e provas de títulos

R$ 7.000,00

08

ASSESSOR TÉCNICO OPERACIONAL

Ensino Médio

Em comissão

R$ 7.000,00


Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:2A72F85C