ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 168/2026

Dispõe sobre a exoneração de servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, em cumprimento às medidas de contingenciamento e racionalização das despesas de pessoal instituídas pelo Decreto Municipal nº 41/2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em pleno exercício do cargo, resolve:

 

CONSIDERANDO que os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, constituindo a exoneração ad nutum ato discricionário da autoridade nomeante, praticado segundo critérios de conveniência e oportunidade administrativa;

 

CONSIDERANDO que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF);

 

CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal nº 41/2026, de 28 de outubro de 2026, que dispõe sobre o contingenciamento e a racionalização das despesas de custeio, de pessoal e de patrocínios no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Ibiapina, com vigência até 31 de dezembro de 2026;

 

CONSIDERANDO que o art. 3º, inciso II, do referido Decreto suspendeu novas nomeações para cargos em comissão e funções gratificadas, evidenciando a diretriz da Administração de conter o crescimento da despesa com pessoal;

 

CONSIDERANDO o aumento sazonal e concentrado das despesas obrigatórias no segundo semestre de 2026, notadamente o pagamento da gratificação natalina (13º salário), do adicional de um terço de férias e dos respectivos encargos patronais e previdenciários, bem como os impactos do piso salarial profissional nacional do magistério (Lei Federal nº 11.738/2008) e do piso nacional da enfermagem (Lei Federal nº 14.434/2022);

 

CONSIDERANDO os limites da despesa total com pessoal do Poder Executivo, fixados em 54% (cinquenta e quatro por cento) da Receita Corrente Líquida pelo art. 20, inciso III, alínea “b”, da LRF, com limite de alerta de 48,6% (art. 59, § 1º, inciso II) e limite prudencial de 51,3% (art. 22, parágrafo único), bem como o disposto no art. 169 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO que o art. 169, § 3º, inciso I, da Constituição Federal elege a redução das despesas com cargos em comissão e funções de confiança como a primeira providência para a adequação da despesa com pessoal aos limites legais, precedendo qualquer medida que alcance servidores efetivos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar disponibilidade de caixa suficiente para a cobertura das obrigações a serem inscritas em restos a pagar ao final do exercício, em observância ao art. 8º, parágrafo único, e ao art. 50, inciso I, da LRF;

 

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 42/2026 instituiu, de 1º de novembro a 31 de dezembro de 2026, o regime de turno único corrido das 08:00h às 14:00h nas repartições administrativas, e que o art. 8º, inciso I, do Decreto Municipal nº 41/2026 autoriza o gestor imediato a redistribuir tarefas e atribuições entre os servidores lotados na unidade, permitindo a absorção das atividades sem prejuízo da continuidade do serviço público;

 

CONSIDERANDO, por fim, os princípios da eficiência e da economicidade, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, e o dever da Administração de buscar permanentemente o equilíbrio entre receita e despesa;

 

Art. 1º. Ficam exonerados, a partir de 30 de outubro de 2026, os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão relacionados no Anexo Único desta Portaria, com a respectiva qualificação, cargo e lotação.

 

Art. 2º. Os servidores exonerados deverão, no prazo de até 5 (cinco) dias contados da data de efeito da exoneração, entregar ao chefe imediato os documentos, processos, bens patrimoniais, equipamentos, chaves, credenciais e senhas de acesso a sistemas que estejam sob sua guarda, mediante termo de entrega.

 

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças adotará as providências necessárias às atualizações cadastrais, folha de pagamento, eSocial e no Sistema de Informações Municipais (SIM) do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

 

Art. 4º. Os chefes imediatos das unidades atingidas redistribuirão as atribuições dos cargos vagos entre os servidores lotados na unidade, nos termos do art. 8º, inciso I, do Decreto Municipal nº 41/2026, assegurada a continuidade do serviço público.

 

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

DÊ CIÊNCIA.

CUMPRA-SE.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 30 de outubro de 2026.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina

 

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 168/2026

Relação dos servidores ocupantes de cargos em comissão exonerados nos termos do art. 1º desta Portaria:

TATIANA SILVA RIBEIRO, portadora do CPF de nº 650.213.473-49 e Carteira de Identidade de nº 20182807961 SSP/CE, residente e domiciliada na Rua Capitão Pedro, s/n, bairro Centro, Ibiapina - Ceará, ocupante do Cargo em Comissão de CHEFE DO NÚCLEO DA EDUCAÇAO ESPECIAL, com lotação na Secretaria Municipal de Educação.

 

ROGERIA DO NASCIMENTO CARNEIRO, portadora do CPF de nº 042.855.243-92 e Carteira de Identidade de nº 99028038150 SSP/CE, residente e domiciliada no Sítio Paratibe, s/n, Zona Rural, Ibiapina - Ceará, ocupante do Cargo em Comissão de COORDENADORA PEDAGÓGICO, com lotação na Secretaria Municipal de Educação.

 

PEDRO HENRIQUE COSTA FERNANDES, portador do CPF de nº 075.274.083-08 e Carteira de Identidade de nº 2005099157260 SSP/CE, residente e domiciliado na Rua José Fernandes de Sousa, 350, bairro Grijalva Ferreira da Costa, Ubajara - Ceará, ocupante do Cargo em Comissão de COORDENADOR ESPECÍFICO DE ARQUITETURA, com lotação na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte, Serviços Públicos e Meio Ambiente.

 

ANTONIO EVERARDO OLIVEIRA DOS SANTOS, portador do CPF de nº 920.888.643-34 e Carteira de Identidade de nº 2004028090687 SSP/CE, residente e domiciliado no Sítio Pimentas, s/n, Zona Rural, Ibiapina - Ceará, ocupante do Cargo em Comissão de GERENTE FISCALIZADOR DOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, com lotação na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte, Serviços Públicos e Meio Ambiente.

 

HENRIQUE EDUARDO PINHEIRO BARNABE, portador do CPF de nº 010.428.833-78 e Carteira de Identidade de nº 2002002104137 SSP/CE, residente e domiciliado na Rodovia CE-187, s/n, bairro Padre Pontes, Ibiapina - Ceará, ocupante do Cargo em Comissão de GERENTE FISCALIZADOR DA MANUTENÇÃO DE ESTRADAS E VIAS URBANAS, com lotação na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte, Serviços Públicos e Meio Ambiente.

 

ALEX DA SILVA SOUSA, portador do CPF de nº 099.295.343-00 e Carteira de Identidade de nº 20182952856 SSP/CE, residente e domiciliado no Sítio Vereda, s/n, Zona Rural, Ibiapina - Ceará, ocupante do Cargo em Comissão de ASSESSOR ESPECIAL POLÍTICO, com lotação no Gabinete do Prefeito.

 

FRANCISCO EUDES DE SA BATISTA, portador do CPF de nº 796.736.191-15 e Carteira de Identidade de nº 1210566 SSP/CE, residente e domiciliado na Avenida Nossa Senhora das Chagas, s/n, bairro Alto Lindo, Ibiapina - Ceará, ocupante do Cargo em Comissão de ASSESSOR ESPECIAL POLÍTICO, com lotação no Gabinete do Prefeito.

ANTONIO PAULO MELO JUNIOR, portador do CPF de nº 024.323.283-70 e Carteira de Identidade de nº 2004002208290 SSP/CE, residente e domiciliado na Avenida Escritor Pedro Ferreira de Assis, 219, bairro Centro, Ibiapina - Ceará, ocupante do Cargo em Comissão de ASSISTENTE OPERACIONAL, com lotação no Gabinete do Prefeito.

 

MARIA CLARICE DA SILVA ALVES, portadora do CPF de nº 023.917.353-83 e Carteira de Identidade de nº 2003097059701 SSP/CE, residente e domiciliada no Sítio Paratibe, s/n, Zona Rural, Ibiapina - Ceará, ocupante do Cargo em Comissão de AGENTE SOCIAL, com lotação na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

 

SEBASTIAO ALVES RODRIGUES, portador do CPF de nº 926.109.607-78 e Carteira de Identidade de nº 359135924 SSP/CE, residente e domiciliado na Rua Boa Esperança, s/n, bairro Alto Lindo, Ibiapina - Ceará, ocupante do Cargo em Comissão de SUPERVISOR DE APOIO À MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DO ESPORTE, com lotação na Secretaria Municipal de Esporte e Juventude.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 30 de outubro de 2026.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina 


Publicado por:
Ana Letícia Aguiar Freire
Código Identificador:2A7B0725