ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 758/2017 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017. (ERRATA)

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 750/2016 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016, O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Mombaça, Estado do Ceará, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores de Mombaça aprovou e ele promulgou e sancionou a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Os subitens 1.3, 1.4, 7.14, 11.2, 13.4, 14.5 e 25.2 da Lista de Serviços da constante do Anexo I da Lei Complementar nº 750/2016, passam a ter as seguintes redações:

1.3 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.4 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

7.14 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

11.2 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

13.4 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

14.5 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

25.2 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

Art. 2º Os subitens do item 16 da Lista de Serviços constante do Anexo I da Lei Complementar nº 750/2016, passam a ter as seguintes redações:

16.1 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

16.2 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.

16.3 – REVOGADO

Art. 3º A Lista de Serviços constante do Anexo I da Lei Complementar nº 750/2016, fica acrescida dos subitens 1.9, 6.6, 14.14, 16.2, 17.24 e 25.5, a vigorar com as seguintes redações:

1.9 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadores de Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

6.6 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

16.2 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.

17.24 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

25.5 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

Art. 4º O Parágrafo único do artigo 158 da Lei Complementar nº 750/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 158. .................................

Parágrafo único. A fiscalização e o lançamento tributário competem privativamente ao Secretário de Finanças, ao Coordenador de Administração Tributária, ao Gerente do Núcleo de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, ao Gerente do Núcleo de Cadastro e Informações Econômicas e Fiscais e Dívida Ativa, e aos servidores municipais ocupantes dos cargos de Auditor de Tributos Municipais e/ou Fiscal de Tributos Municipais.

Art. 5º O artigo 224 da Lei Complementar nº 750/2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 224. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio doprestador.

§ 1º. Constitui exceção ao previsto no caput deste artigo a prestação dos seguintes serviços, cujo imposto será devido nolocal:

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista do Anexo I deste Código;

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.2 da lista do Anexo I deste Código;

XVII – do Município onde está sendo executado o transporte,no caso dos serviços descritos nos subitens 16.1 e 16.2 da lista do Anexo I deste Código;

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.9;

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.1 da lista de serviços;

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.4 e 15.9 da lista de serviços.

Art. 6º Fica alterado o artigo 227 da Lei Complementar nº 750/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 227. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento).

Art. 7º Fica alterado o artigo 228 da Lei Complementar nº 750/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.228.Excetuam-se do disposto no Art. 227 desta lei os serviços a que se referem os subitens 7.2, 7.5 e 16.1 da Lista de Serviços constante do Anexo I desteCódigo.

Art. 8º Os incisos I e II do artigo 245 da Lei Complementar nº 750/2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 245. .............................................

I - 2% (dois por cento) sobre os serviços constantes dos subitens 6.1, 6.2, 6.3, 6.4, 6.5 e 6.6; subitem 8.1 e subitem 24,1 da lista de serviços constante do Anexo I deste Código;

II - 3% (três por cento) sobre os serviços constantes nos subitens 3.1 e 3.2; 4.1, 4.2, 4.3, 4.4, 4.5, 4.6, 4.7, 4.8, 4.9, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 4.17, 4.18, 4.19, 4.20, 4.21, 4.22 e 4.23; subitens 5.1, 5.2, 5.3, 5.4, 5.5, 5.6, 5.7, 5.8 e 5.9; subitem 27.1 e subitem 30.1 da lista de serviços constante do Anexo I deste Código;

Art. 9º Revogam-se as disposições legais e normativas em contrário.

Art. 10 Observadas às disposições do inciso III, alíneas “b" e "c” e do Parágrafo 1º do Artigo 150 da Constituição Federal, esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 29 DE SETEMBRO DE 2017.

 

ECILDO EVANGELISTA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:2A7F4486