ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3145 DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
DISCIPLINA E FIXA CRITÉRIOS PARA A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO E PRÉDIO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. –A denominação de novo logradouro público destinado ao uso comum dos cidadãos e à circulação de veículos, bem como, de prédio público no âmbito do Município de Quixadá, obrigatoriamente deve receber nome de pessoa falecida há pelo menos seis meses.
I –A pessoa falecida para ter a denominação de rua, avenida, travessa, praça, jardim, condomínio, vila, assentamento, vilarejo, loteamento, bairro, distrito, estrada ou rodovia pública, prédio público e demais logradouro público, obrigatoriamente teria que ser natural do Município ou Quixadaense por Lei ou Decreto Legislativo, exceto, nome de cientista ou pessoas que prestaram relevantes serviços a humanidade.
II–Os logradouros públicos e prédios descritos anteriormente que já são denominados por Lei ou popularmente não sofrem alteração.
III- A denominação de rua, avenida, travessa, estrada, praça, jardim, condomínio, vila, assentamento, vilarejo e demais logradouro e prédios públicos situados na zona rural deverão receber nome de pessoas falecidas que moravam na respectiva localidade.
Art. 2º. - A apresentação do Projeto para os fins a que se destina esta Lei ficará condicionada à anexação dos seguintes documentos:
I - certidão do Cadastro da Prefeitura Municipal atestando que o logradouro, bem ou serviçopúblico a que se pretende denominar não possui nome oficial;
II - cópia da planta oficial de localização do logradouro ou bem público a ser denominado e de suas vizinhanças, quando for o caso;
III - biografia circunstanciada da pessoa a quem se pretende homenagear justificando a relevância de seus serviços prestados à comunidade, acompanhada de cópia da Certidão de Óbito;
IV – Documento que comprove o inciso I, do artigo 1°.
Art. 3º. – É vedado o mesmo nome de pessoas para mais de uma rua, avenida, travessa, praça, jardim, condomínio, vila, assentamento, vilarejo, loteamento, bairro, distrito, estrada ou rodovia pública e prédio público.
Parágrafo Único – o Cadastro da Prefeitura Municipal fornecerá certidão atestando que não há outro logradouro, bens ou serviços públicos, com a denominação pretendida;
Art. 4º - Fica proibido a alteração de nome de rua, avenida, travessa, praça, jardim, condomínio, vila, assentamento, vilarejo, loteamento, bairro, distrito, estrada ou rodovia pública, prédio público e demais logradouro público no âmbito do Município de Quixadá, exceto aquele (a) que ainda não tem nome de pessoa ou de pessoa viva.
Art. 5º. – Rua, avenida e travessa só poderão ter denominação em toda a sua extensão, seja em linha reta ou curva e o projeto de denominação deverá especificar o nome completo da pessoa homenageada e seu apelido e denominar sua perfeita localização, o sentido de conformidade com os pontos cardeais, ruas paralelas e outras especificações necessárias.
Art. 6º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal Nº 2.133, de 29 de maio de 2003 e demais disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 19 de outubro de 2022.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:2AA46FCC