ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 119/2013, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013.

Cria e Implanta o Sistema Municipal de Avaliação dos Discentes da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, Lei Orgânica do Município de Uruoca.

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado e implantado o Sistema Municipal de Avaliação dos Discentes da Rede Municipal de Ensino, nas modalidades da Educação Básica, compreendidas nas áreas de atuação prioritárias do Município de Uruoca.

 

Parágrafo Único. Consideram-se áreas prioritárias na Educação Básica no Município de Uruoca, as seguintes modalidades de ensino: Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação Especial e Educação de Jovens e Adultos.

 

Art. 2º O Sistema Municipal previsto nesta Lei, compreenderá as seguintes avaliações:

 

Avaliação das Experiências de Aprendizagem na Educação Infantil;

Avaliação da Aprendizagem dos Alunos dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

Avaliação da Aprendizagem dos Alunos dos anos finais do Ensino Fundamental;

Avaliação da Aprendizagem dos Alunos da Educação Especial;

Avaliação da Aprendizagem dos Alunos da Educação de Jovens e Adultos.

 

Art. 3º Os resultados das avaliações previstas nesta Lei, deverão ser utilizadas para as seguintes finalidades:

 

Definição de Políticas Públicas para Educação Municipal;

Plano de Investimentos na Educação;

Critérios de rateio nos saldos remanescentes dos recursos oriundos do FUNDEB, parcela de 60 % (sessenta por cento);

Avaliação de Desempenho dos Profissionais do Magistério;

Avaliação de Desempenho da Gestão das Escolas Municipais;

Avaliação para Gratificação por um percentual mínimo de aprendizagem;

Concessões de gratificações aos profissionais do magistério com foco na aprendizagem dos alunos.

 

Art. 4º As avaliações previstas nesta Lei, serão aplicadas semestralmente, em dois períodos, o primeiro em junho e o segundo nos meses de novembro e dezembro.

 

Parágrafo Único. Excepcionalmente, no ano de 2013, as avaliações prescritas nesta Lei, serão aplicadas, somente, no segundo período.

 

Art. 5º A Avaliação das Experiências de Aprendizagem na Educação Infantil será aplicada censitariamente aos alunos matriculados na Educação Infantil, com freqüência escolar regular, considerando a Resolução CNE/CEB n° 05/09 que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação Infantil e as Orientações Curriculares para a Educação Infantil/SEDUC, conforme anexo I.

 

Art. 6º A Avaliação da Aprendizagem dos Alunos dos anos iniciais do Ensino Fundamental será aplicada censitariamente aos alunos matriculados na referida modalidade, com freqüência escolar regular, considerando as Matrizes de Referência de língua portuguesa e matemática do SPAECE, da Provinha e Prova Brasil e a Proposta Curricular de cada escola, conforme anexo II

Art. 7º A Avaliação da Aprendizagem dos Alunos dos anos finais do Ensino Fundamental será aplicada censitariamente aos alunos matriculados na referida modalidade, com freqüência escolar regular, considerando as Matrizes de Referência de língua portuguesa e matemática do SPAECE, da Prova Brasil e a Proposta Curricular de cada escola, conforme anexo III.

 

Art. 8º A Avaliação da Aprendizagem dos Alunos da Educação Especial será aplicada censitariamente aos alunos matriculados na referida modalidade, com freqüência escolar regular, considerando as Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica, a Resolução CNE/CEE nº 04/2009 e a Proposta Curricular de cada escola, conforme anexo IV.

 

Art. 9º A Avaliação da Aprendizagem dos Alunos da Educação de Jovens e Adultos será aplicada censitariamente aos alunos matriculados na referida modalidade, com freqüência escolar regular, considerando a Proposta Curricular de cada escola, conforme anexo V.

 

Art. 10 Os dados de todas as avaliações previstas nesta Lei serão informatizados por meio de software desenvolvido especificamente para o Sistema Municipal de Avaliação dos Alunos da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 11 Compreenderá o Sistema Municipal de Avaliação dos Alunos da Rede Municipal de Ensino a Coordenadoria de Avaliação e Acompanhamento da Educação, Órgão integrante da Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal da Educação de Uruoca, composta por três professores designados, ocupantes de cargos efetivos, com as seguintes atribuições:

Elaborar instrumentais de avaliações;

Elaborar, anualmente, um plano geral da avaliação da aprendizagem dos alunos;

Coordenar a aplicação das avaliações;

Corrigir e consolidar os resultados das avaliações;

Coletar, analisar, processar, manter atualizados dados e informações sobre

aprendizagem dos alunos da Rede Municipal de Ensino;

Alimentar os dados no software do Sistema de Avaliação;

Divulgar os resultados das avaliações;

Construir um banco de itens de avaliação para disponibilização aos professores;

Propor e realizar eventos sobre avaliação;

Condensar, analisar e comparar os resultados das Avaliações do Sistema e de cada escola;

Executar outras atividades inerentes à área ou que venham a ser delegadas pela autoridade competente.

 

Art. 12 O Chefe do Poder Executivo, em até 30 dias após a publicação desta Lei, editará decreto regulamentando os dispositivos legais desta Lei.

 

Art. 13 As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 14 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Uruoca, Ceará, em 06 de novembro de 2013; Edifício Chico Eudes e 56 anos de Emancipação Política.

 

FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
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