ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 769/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 769/2023.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, ESTADO DO CEARÁ, FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em nome do município, o imóvel do Sr. José Falcão Nobre, brasileiro, portador do CPF nº. 142.512.408-98.

§1oO imóvel definido nocaputdeste artigo possui área registrada de 100.000,00 m² e localização descrita no memorial anexo à presente Lei.

 

§2oA Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis procedeu a análise do imóvel, de que trata esta lei, emitindo Parecer Técnico segundo o qual o valor do bem foi estimado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

 

§3oA aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e venda com cláusulaad corpuseposterior registro na matrícula no imóvel.

 

§4oO Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade o bem de que trata esta Lei.

 

Art. 2º A aquisição do imóvel descrito no artigo anterior tem como principal objetivo permitir à Municipalidade atender a finalidade social, tendo o Município um projeto de urbanização idealizado para a região onde está inserido o lote, com a intenção de realizar a construção de casas populares para doação aos Munícipes Ibicuitinguense.

 

Art. 3ºA aquisição do imóvel será realizada mediante o pagamento do montante avençado de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a ser adimplido através do pagamento de uma entrada e parcelamento, conforme termos pactuados entre as partes.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária

Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 25 DE SETEMBRO DE 2023.

 

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO

Prefeito Municipal

 

GEORREFENCIAMENTO DE IMOVEIS

PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

ÁREA: 10,00 há ou Área: 100.000,00 m²

PERIMETRO: 1.319,24 m

MUNICIPIO : IBICUITINGA-CEARÁ

Local: RUA EGIDIO NOBRE Comarca: IBICUITINGA UF: CE

 

Perímetro: 1.319,240 m Área: 10,00ha ou100.000,00 m²

 

DESCRIÇÃO

 

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice GHFE P 0328, de coordenadas N 9.451.151,6845m e E 539.533,1103m; tendo como limite uma cerca; desta, segue confrontando com O Imóvel Fazenda Natal, CCIR: 950.122.054.178-0, NIRF:3.390.507-0 de Propriedade do Sr. JOSE FALCÃO NOBRE, CPF: 142.512.408- 98, com os seguintes azimutes e distâncias: 107°57'58" e 258,755 m até o vértice GHFE P 0329, de coordenadas N 9.451.071,8709m e E 539.779,2486m; 191°12'10" e 426,823 m até o vértice GHFE P 0330, de coordenadas N 9.450.653,1806m e E 539.696,3237m; tendo como limite uma RUA; desta, segue confrontando com RUA EGIDIO NOBRE, com os seguintes azimutes e distâncias: 306°52'58" e 269,185 m até o vértice GHFE P 0332, de coordenadas N 9.450.814,7397m e E 539.481,0124m; tendo como limite uma cerca; desta, segue confrontando com Imóvel Residencial do Sr. ANT. MAX LIMA DE OLIVEIRA, CPF: 038.497.463-19 , com os seguintes azimutes e distâncias: 15°20'54" e 25,205 m até o vértice GHFE P 0333, de coordenadas N 9.450.839,0461m e E 539.487,6839m; 288°09'05" e 26,545 m até o vértice GHFE P 0334, de coordenadas N 9.450.847,3158m e E 539.462,4596m; tendo como limite uma cerca; desta, segue confrontando com o Sítio Areia Branca, CCIR : 9501061085612, de propriedade do Sr. FRANCISCO GILDEON FERNANDES NOBRE, CPF: 913.418.923-87 com os seguintes azimutes e distâncias: 9°30'24" e 44,262 m até o vértice FTDA-P-2101, de coordenadas N 9.450.890,9700m e E 539.469,7700m; 11°02'09" e 99,622 m até o vértice FTDA-P-2102, de coordenadas N 9.450.988,7500m e E 539.488,8400m; 15°12'02" e 168,842 m até o vértice GHFE P 0328, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 39°00', fuso -24, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.

Observações:

A planta anexa é parte integrante desta memorial descritivo.

 

Cálculo analítico de Área, Azimutes, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM

 

Imóvel: Loteamento PMI

Datum: SIRGAS2000

Município: Ibicuitinga – CE

Meridiano Central: 39°00 Fuso 24

 

De

Para

Azimute

Distância

Coord. E(X)

Coord. N(Y)

Fator K

Latitude

Longitude

GHFE P 0328

GHFE P 0329

107°57'58"

258,755 m

539.779,2486

9.451.071,87

0,99961959

04°57'57.969829"S

38°38'28.241642"W

GHFE P 0329

GHFE P 0330

191°12'10"

426,823 m

539.696,3237

9.450.653,18

0,99961950

04°58'11.606876"S

38°38'30.927082"W

GHFE P 0330

GHFE P 0332

306°52'58"

269,185 m

539.481,0124

9.450.814,74

0,99961929

04°58'06.349128"S

38°38'37.921697"W

GHFE P 0332

GHFE P 0333

15°20'54"

25,205 m

539.487,6839

9.450.839,05

0,99961930

04°58'05.557418"S

38°38'37.705479"W

GHFE P 0333

GHFE P 0334

288°09'05"

26,545 m

539.462,4596

9.450.847,32

0,99961928

04°58'05.288539"S

38°38'38.524730"W

GHFE P 0334

FTDA-P-2101

9°30'24"

44,262 m

539.469,7700

9.450.890,97

0,99961928

04°58'03.866715"S

38°38'38.288101"W

FTDA-P-2101

FTDA-P-2102

11°02'09"

99,622 m

539.488,8400

9.450.988,75

0,99961930

04°58'00.681956"S

38°38'37.670554"W

FTDA-P-2102

GHFE P 0328

15°12'02"

168,842 m

539.533,1103

9.451.151,68

0,99961934

04°57'55.374852"S

38°38'36.235824"W

 

Perímetro: 1.319,240 m Área: 100.000,000 m² 10,0000 ha

 

EDVANDO DE ASSIS LINS MAIA

Engenheiro Agrônomo

Especialista em Georreferenciamento e Geoprocessamento

CPF: 443.783.003-20 RG: 176326089

Crea: 12423D

Cód. Credenciado: GHFE


Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:2ADAEB53