ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE Nº 442, DE 06 DE JUNHO DE 2025

LEI COMPLEMENTAR DE Nº 442, DE 06 DE JUNHO DE 2025.

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL HOSPITALAR DO HOSPITAL MUNICIPAL DE QUIXELÔ/CE PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CNPJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo art. 88, inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal Hospitalar – FMH do Hospital Municipal de Quixelô/CE, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, destinado à arrecadação e aplicação de recursos financeiros para custeio, manutenção e desenvolvimento dos serviços do Hospital Municipal.

 

Parágrafo único. O Fundo Municipal Hospitalar funcionará vinculado ao orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e terá CNPJ próprio do tipo matriz.

 

Art. 2º. O endereço do Fundo Municipal Hospitalar será na Rua Maria Júlia do Nascimento, S/N, Centro, Quixelô/CE, CEP: 63.515-000.

 

Parágrafo único. Por ato do Poder Executivo poderá determinar a mudança de endereço do fundo.

 

Art. 3º. A atividade principal do Fundo Municipal Hospitalar será: CNAE 8610-1/01 atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto socorro e unidades para atendimento a urgências.

§ 1º. O Fundo Municipal Hospitalar terá como atividade secundária a prevista no CNAE 8610-1/02 Atividades de atendimento em pronto socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências.

 

§ 2º. poderão ser incluídas outras atividades econômicas secundárias, desde que guardem pertinência com os objetivos do Fundo.

 

Art. 4º. A natureza jurídica do Fundo Municipal Hospitalar será: 103-1 – órgão público do poder executivo municipal.

 

Art. 5º. O Fundo Municipal Hospitalar será gerido pela Secretaria Municipal de Saúde, observadas as normas de direito financeiro e orçamentário aplicáveis aos fundos públicos municipais.

 

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES

 

Art. 6º. O Fundo Municipal Hospitalar tem por finalidade:

 

I - centralizar os recursos financeiros destinados ao Hospital Municipal;

II - facilitar a celebração de contratos, convênios e parcerias para o hospital;

III - possibilitar o recebimento direto de repasses federais e estaduais;

IV - organizar a aplicação dos recursos hospitalares de forma transparente e eficiente.

 

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS

 

Art. 7º. Constituem recursos do Fundo Municipal Hospitalar:

 

I - dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal;

II - transferências do Fundo Nacional de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde;

III - recursos provenientes de convênios com órgãos públicos;

IV - receitas próprias do Hospital Municipal;

V - doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;

VI - rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do fundo;

VII - outros recursos que lhe sejam destinados por lei ou ato administrativo.

 

Parágrafo único. Os recursos do fundo serão aplicados exclusivamente em ações e serviços do Hospital Municipal.

 

CAPÍTULO IV

DA GESTÃO E MOVIMENTAÇÃO

 

Art. 8º. A gestão do Fundo Municipal Hospitalar caberá ao Secretário Municipal de Saúde.

 

Parágrafo único. O ato que nomear o Secretário Municipal de Saúde produzirá os mesmos efeitos em relação ao Fundo Municipal Hospitalar, ainda que não o faça expressamente.

 

Art. 9º. Os recursos do fundo serão depositados em conta bancária específica, respeitadas as exceções do financiamento da União através das transferências fundo a fundo que tem suas próprias regras, em instituição financeira oficial, e movimentados exclusivamente para as finalidades previstas nesta Lei.

 

Art. 10. O fundo manterá sua escrituração contábil vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, observadas as normas da contabilidade pública.

 

CAPÍTULO V

DO CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 11. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal Hospitalar será acompanhada pelo Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 12. O gestor do fundo prestará contas da aplicação dos seus recursos ao final de cada exercício financeiro aos órgãos de controle interno e externo do Município de acordo com os prazos e exigências estabelecidos a legislação vigente.

 

Art. 13. Os recursos não utilizados em cada exercício serão automaticamente incorporados ao exercício seguinte, mantida a mesma destinação.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14. O Poder Executivo providenciará a inscrição do Fundo Municipal Hospitalar no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da vigência desta Lei.

 

Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, se necessário, no prazo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em 06 de junho de 2025.

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Quixelô/CE


Publicado por:
Hortencia da Silva
Código Identificador:2ADF3071