ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°485/2025, DE 23 DEZEMBRO DE 2025.

Altera a Lei Municipal nº 191/2012, de 03 de abril de 2012, modificando a denominação “Agentes Ambientais” para “Catadores” e redefinindo o valor da Bolsa Incentivo, nos termos do parágrafo único do art. 2º acrescido pela Lei Municipal nº 218/2013, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1. Fica alterada a Lei Municipal nº 191/2012, de 03 de abril de 2012, para substituir, em todo o seu texto, a denominação “Agentes Ambientais” por “Catadores”, adequando-se a legislação à nomenclatura atualmente adotada para os beneficiários da Bolsa Incentivo.

Art. 2. Fica alterado o parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal nº 191/2012, acrescido pela Lei Municipal nº 218/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único – O valor da Bolsa Incentivo destinada aos Catadores será de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a ser pago mensalmente, podendo ser reajustado por ato do Poder Executivo nos termos da disponibilidade financeira do Município.”.

Art. 3. Os Catadores beneficiários da Bolsa Incentivo continuarão sendo indicados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, 23 de dezembro de 2025.

 

NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA

Prefeita


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Erbenia Vieira Monte
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