ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº984/2024, DE 08 DE JULHO DE 2024

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE O PROGRAMA DE DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS Nº 960, DE 17 DE JULHO DE 2023, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Quixeré-CE, o Programa de Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS nos termos da Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde.

Art. 2º - O Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS será aplicado às equipes de Saúde Bucal - eSB modalidade I e II, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família – ESF também condicionado aos indicadores estabelecidos pela Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde.

§1° - O valor do pagamento por desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS levará em consideração os resultados dos indicadores estratégicos e ampliados alcançados pelas equipes credenciadas e cadastradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES.

§2º - O pagamento aos profissionais de odontologia será feito de maneira integral, referente a parcela anual, passando a ser condicionado aos índices do Painel de Monitoramento do Ministério da Saúde para Saúde Bucal quando estes forem disponibilizados, devendo a equipe buscar o atendimento das metas ali estabelecidas.

§3° - Farão jus ao pagamento por desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS os servidores do quadro Município de Quixeré-CE (concursados), os contratados na forma do art.37, IX da CF/88 (Contratos Temporários) e para o(a) Chefe da Divisão da Saúde Bucal, que são vinculados às Equipes de Saúde Bucal, enquanto estiverem incluídos no SCNES e desde que atingidos os critérios estabelecidos pela Portaria GM/MS Nº 960/2023.

§4° - O pagamento será efetuado aos profissionais indicados no parágrafo anterior de acordo com os repasses financeiros previstos pela Portaria GM/MS Nº 960/2023.

§5º - Para fins de repasse serão considerados os profissionais das Equipes de Saúde Bucal do CNES de maio de 2024, exceto a Equipe de Saúde Bucal Lagoinha IV, visto que, esta equipe está somente cadastrada no CNES, porém não está ativa e portanto, não houve repasse de recurso para a mesma.

§6º - Os servidores que estiverem em gozo de férias e demais afastamentos e licenças remuneradas terão direito ao pagamento por desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS e não quem estiver substituindo esses afastamentos/licenças.

Art. 3° - O recurso do Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Quixeré-CE de acordo com as metas e resultados previstos nas suas pertinentes Portarias e concedido aos profissionais da Saúde Bucal.

§ Único. O Município fica desobrigado de fazer pagamentos aos profissionais, se porventura o Ministério da Saúde deixar de repassar os recursos a este Ente Federado.

Art. 4º. O servidor perderá o direito ao Pagamento por Desempenho das Equipes de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS em caso de desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data do pagamento do incentivo aos profissionais.

§1º. Perderão também o direito ao recebimento do incentivo os servidores que estiverem enquadrados nos seguintes casos:

I. Ausentar-se das atividades da equipe por período superior a 15 (quinze) dias, ressalvado o direito ao gozo de férias;

II. Tiver 03 faltas sem justificativa ao mês;

III. Atestados para todos os casos superiores a 15 (quinze) dias/mês;

IV. Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;

V. Ausência nas capacitações e reuniões inerentes às atividades das Equipes de Saúde Bucal, salvo quando justificadas e aceitas pela coordenação.

§2º. Em todos esses casos em que o servidor perderá o direito ao pagamento por desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS, o valor será revertido para o Fundo Municipal da Saúde para que seja aplicado no custeio das ações e serviços de saúde bucal.

Art. 5º - Do valor global do recurso repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Quixeré-CE, 100% (cem por cento) será destinado às equipes da eSB e rateado entre os profissionais municipais.

§ 1º - Fica observado os seguintes percentuais e profissionais para pagamento do desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS:

I - 55% (cinquenta e cinco por cento) do valor repassado será dividido igualmente entre os ocupantes do cargo de cirurgião dentista inseridos no CNES de maio de 2024 e a Chefe de Divisão de Saúde Bucal; e

II - 45% (quarenta e cinco por cento) do valor repassado será dividido igualmente entre os ocupantes do cargo de técnico de saúde bucal e auxiliar de saúde bucal inseridos no CNES de maio de 2024.

§ 2º - O valor adicional previsto no Art. 15-D da Portaria GM/MS Nº 960 que deve ser repassado ao Município ao final do último quadrimestre do ano, será integralmente destinado aos profissionais de odontologia com divisão nos moldes do §1° e seus incisos do art. 5º.

Art. 6° - O desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS, não altera o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Quixeré-CE, previsto na Lei Complementar Municipal de nº 001/1997.

§ Único. Permanece inalterada a legislação municipal que fixa a remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores contemplados na presente Lei.

Art. 7° - O Pagamento por Desempenho das Equipes de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS em nenhuma hipótese será incorporado ao salário do profissional beneficiado, nem será considerado como base de cálculo para a apuração de outras verbas, seja a que título for.

Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos ao dia 01º de março de 2024.

 

GABINETE DO PREFEITO DE QUIXERÉ-CE, 08 de julho de 2024.

 

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Quixeré-CE


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
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