ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 967/2023, DE 20 DE JULHO DE 2023

Altera a Alíquota Suplementar instituída no Art. 2º da Lei Municipal de nº 777/2021, de 21 de janeiro de 2021, e especificada no Anexo I da referida Lei, na forma que indica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. As alíquotas suplementares previdenciárias instituídas no art 2º da Lei Municipal de nº 777/2021, de 21 de janeiro de 2021, especificadas no Anexo I da referida Lei, diante do novo estudo atuarial ora anexado, passarão a viger com os seguintes percentuais:

 

Prazo

D.P.

de

jun/23

a

mai/24

5,17%

de

jun/24

a

mai/25

10,58%

de

jun/25

a

mai/26

15,96%

de

jun/26

a

mai/27

25,66%

de

jun/27

a

mai/28

25,03%

de

jun/28

a

mai/29

24,41%

de

jun/29

a

mai/30

23,79%

de

jun/30

a

mai/31

23,18%

de

jun/31

a

mai/32

22,58%

de

jun/32

a

mai/33

21,98%

de

jun/33

a

mai/34

21,39%

de

jun/34

a

mai/35

20,81%

de

jun/35

a

mai/36

20,23%

de

jun/36

a

mai/37

19,65%

de

jun/37

a

mai/38

19,08%

de

jun/38

a

mai/39

18,52%

de

jun/39

a

mai/40

17,96%

de

jun/40

a

mai/41

17,41%

de

jun/41

a

mai/42

16,87%

de

jun/42

a

mai/43

16,33%

de

jun/43

a

mai/44

15,79%

de

jun/44

a

mai/45

15,26%

de

jun/45

a

mai/46

14,74%

de

jun/46

a

mai/47

14,22%

de

jun/47

a

mai/48

13,70%

de

jun/48

a

mai/49

13,19%

de

jun/49

a

mai/50

12,69%

de

jun/50

a

mai/51

12,19%

de

jun/51

a

mai/52

11,70%

de

jun/52

a

mai/53

11,21%

de

jun/53

a

mai/54

10,72%

de

jun/54

a

dez/54

10,24%

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2023, e revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 20 de julho de 2023.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal

 

(A Lei Municipal nº 967/2023, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtida no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:2AE8FAA6