ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.061/2022 - ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 7.768.589,00 (Sete milhões setecentos e sessenta e oito mil, quinhentos e oitenta e nove reais), criando a seguinte dotação:
0901 – Secretaria de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10 302 0009 2.030 – Manutenção das Atividades do Hospital e Maternidade Antonina Aderaldo Castelo
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Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
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3.3.50.85.00 |
Transferências por meio de Contrato de Gestão |
1500100200 1600000000 1601000000 1602000000 1621000000 1706000000 1707000000 |
3.177.631,00 3.807.436,00 19.998,00 5.499,00 99,00 374.999,00 382.927,00 |
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:
0901 – Secretaria de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10 302 0009 2.030 – Manutenção das Atividades do Hospital e Maternidade Antonina Aderaldo Castelo
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Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
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3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado
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1500100200 1600000000 |
1.140.133,00 31.320,00 |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1500100200 1600000000 1602000000 1706000000 1707000000 |
351.000,00 1.823.116,00 4.500,00 205.000,00 119.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1500100200 1600000000 1602000000 1621000000 1707000000 |
1.441.000,00 1.678.000,00 999,00 99,00 109.500,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1500100200 1600000000 1707000000 |
54.500,00 180.000,00 499,00 |
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3.3.90.40.00 |
Serv.Tecnologia Informação/Comunicação-PJ |
1500100200 |
25.000,00 |
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3.3.90.47.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
1500100200 1600000000 |
149.000,00 95.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1500100200 1601000000 |
9.999,00 9.999,00 |
0901 – Secretaria de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10 302 0009 1.048 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde – UBS.
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Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1707000000 |
153.828,00 |
0901 – Secretaria de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10 302 0009 1.051 – Ampliação e Reforma do Hospital e Maternidade Antonina Aderaldo Castelo.
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Elemento de Despesa |
Descrição |
Fte Recursos |
Valor – R$ |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
1500100200 1601000000 1707000000 |
6.999,00 9.999,00 169.999,00 |
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações ora criadas em conformidade com o disposto no art. 5º, da Lei nº 1.044, de 29 de outubro de 2021 – Lei Orçamentária Anual, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput, incisos e parágrafos do referido artigo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 12 de agosto de 2022.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:2AFE94B2