ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.061/2022 - ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 7.768.589,00 (Sete milhões setecentos e sessenta e oito mil, quinhentos e oitenta e nove reais), criando a seguinte dotação:

 

0901 – Secretaria de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

10 302 0009 2.030 – Manutenção das Atividades do Hospital e Maternidade Antonina Aderaldo Castelo

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.50.85.00

Transferências por meio de Contrato de Gestão

1500100200

1600000000

1601000000

1602000000

1621000000

1706000000

1707000000

3.177.631,00

3.807.436,00

19.998,00

5.499,00

99,00

374.999,00

382.927,00

 

Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:

 

0901 – Secretaria de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

10 302 0009 2.030 – Manutenção das Atividades do Hospital e Maternidade Antonina Aderaldo Castelo

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

 

1500100200

1600000000

1.140.133,00

31.320,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

1500100200

1600000000

1602000000

1706000000

1707000000

351.000,00

1.823.116,00

4.500,00

205.000,00

119.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

1500100200

1600000000

1602000000

1621000000

1707000000

1.441.000,00

1.678.000,00

999,00

99,00

109.500,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1500100200

1600000000

1707000000

54.500,00

180.000,00

499,00

3.3.90.40.00

Serv.Tecnologia Informação/Comunicação-PJ

1500100200

25.000,00

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

1500100200

1600000000

149.000,00

95.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1500100200

1601000000

9.999,00

9.999,00

 

0901 – Secretaria de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

10 302 0009 1.048 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde – UBS.

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1707000000

153.828,00

 

0901 – Secretaria de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

10 302 0009 1.051 – Ampliação e Reforma do Hospital e Maternidade Antonina Aderaldo Castelo.

 

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

1500100200

1601000000

1707000000

6.999,00

9.999,00

169.999,00

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações ora criadas em conformidade com o disposto no art. 5º, da Lei nº 1.044, de 29 de outubro de 2021 – Lei Orçamentária Anual, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput, incisos e parágrafos do referido artigo.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos 12 de agosto de 2022.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
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