ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI N° 810/2025 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO – no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal de Palhano aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a utilizar recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, para custear ações e serviços de atendimento especializado a crianças com deficiência regularmente matriculadas na rede pública municipal de ensino.
Art. 2º. As ações referidas no art. 1º terão como objetivo promover o desenvolvimento educacional, cognitivo, funcional e socioemocional dos alunos atendidos, assegurando o pleno acesso à aprendizagem e à permanência qualificada no ambiente escolar.
Art. 3º. Para cumprimento dos objetivos desta Lei, poderão ser contratados profissionais especializados das seguintes áreas:
I – FONOAUDIOLOGIA:
• Estimulação da linguagem oral e escrita;
• Apoio à comunicação alternativa;
• Orientação para o desenvolvimento das habilidades auditivas e de articulação da fala.
II – TERAPIA OCUPACIONAL:
• Desenvolvimento da coordenação motora fina e global;
• Treinamento de atividades da vida diária escolares (uso de materiais, escrita, organização);
• Adaptação do ambiente e recursos pedagógicos acessíveis.
III – PSICOLOGIA:
• Apoio ao desenvolvimento socioemocional e à autoestima do aluno;
• Intervenções para superação de barreiras cognitivas e comportamentais na aprendizagem;
• Acompanhamento psicológico no contexto escolar.
IV – NUTRIÇÃO:
• Avaliação nutricional e acompanhamento alimentar individualizado;
• Promoção de práticas alimentares saudáveis em ambiente escolar;
• Adequação da merenda escolar às necessidades nutricionais dos alunos com deficiência.
V – APOIO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO:
• Elaboração e aplicação de planos de ensino individualizados (PEIs);
• Atendimento educacional complementar em salas de recursos;
• Orientação aos professores regentes sobre estratégias pedagógicas inclusivas.
Art. 4º. A coordenação técnica e pedagógica das ações será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, observando-se os princípios da educação inclusiva, os planos educacionais individualizados, e as diretrizes da Política Nacional de Educação Especial.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, vinculadas aos recursos do FUNDEB, respeitados os percentuais e finalidades previstos na legislação vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Palhano – Estado do Ceará, em 18 de dezembro de 2025.
JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:2B0421FA