ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Procuradoria Municipal

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1004, DE 22 DE MAIO DE 2017.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de NOVA RUSSAS, o Crédito Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para fazer face as despesas com o Programa de Convênio com Associações, conforme discriminação abaixo:

 

0401

- SEC. AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS

0401.20 606 0059 2.090

- Programa de Convênio com Associações

3.3.90.51.00

- Contribuições

R$120.000,00

 

 

Fonte de Recurso

- 001

 

Art. 2°. Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme discriminação abaixo, e terá como fonte os recursos próprios:

 

0401

- SEC. AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS

0401.20 606 0059 2.088

- Programa Planta Nova Russas

3.3.90.39.00

- Outros Serviços terceiros Pessoas Jurídicas

R$120.000,00

 

Fonte de Recurso

- 001

Art. 3º. As ações constantes das atividades de que trata o artigo 1º ficam integradas aos programas definidos no Plano Plurianual 2014-2017 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 22 de maio de 2017.

 

RAFAEL HOLANDA PEDROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:2B0E19E4