ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 689/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o. – Ficam implantadas as Políticas Públicas para o cumprimento dos direitos das crianças de até 6 anos através da execução das metas e ações do PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA de Palhano.
Art. 2o. – O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA de Palhano encontra-se estabelecido nos anexos, parte integrante desta lei:
ANEXO I:
- APRESENTAÇÃO;
- INTRODUÇÃO;
- IDENTIFICAÇÃO;
- OBJETIVO GERAL;
ANEXO II:
AÇÕES FINALÍSTICAS
ANEXO III:
- EM RELAÇÃO AO PRÉ-NATAL;
- EM RELAÇÃO À GESTAÇÃO, PARTO E PUERPÉRIO;
- EM RELAÇÃO À MORTALIDADE MATERNA (entende-se por mortalidade materna os casos de óbitos por causas afetas à gravidez, parto e puerpério);
- EM RELAÇÃO AOS ASPECTOS GERAIS;
- EM RELAÇÃO À PROTEÇÃO BÁSICA;
- EM RELAÇÃO À PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL (média complexidade).
Art. 3o. – O Plano Municipal pela Primeira Infância de Palhano é um documento elaborado e discutido pelo Poder Executivo, Legislativo e pela sociedade para o cumprimento dos direitos das crianças de até 6 anos, organizado pela Secretaria Municipal da Educação, Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social, Secretaria Municipal da Saúde, Secretaria Municipal da Cultura, Esporte, Juventude e Turismo, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Núcleo Municipal de Cidadania dos Adolescentes, Concelho Tutelar e Câmara de Vereadores, com a Coordenação da Secretaria Municipal da Educação, Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social e Secretaria Municipal da Saúde.
Parágrafo Único: As ações e resultados previstos no Plano Municipal Intersetorial para a Primeira Infância deverão constar obrigatoriamente nos Planos Plurianuais, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nas Leis Orçamentárias municipais nos exercícios em que o PMIPI estiver vigente, garantindo recursos suficientes à sua implementação e efetivação.
Art. 4o. – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de recursos do Orçamento Municipal, por meio de dotações orçamentárias próprias, consignadas ao Fundo Municipal da Assistência Social, Fundo Municipal da Educação e Fundo Municipal da Saúde.
Art. 5o. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. – Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 17 dias do mês de março de 2022.
FRANCISCO ERISSON FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:2B25B23C