ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.228, DE 18 DE ABRIL DE 2024

Altera o Anexo VII, da Lei Municipal nº 1.894, de 27 de maio de 2019.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Anexo VII, da Lei Municipal nº 1.894, de 27 de maio de 2019, que cuida da Classificação das atividades urbanas e repercussões negativas com respectivas medidas mitigadoras, passará a vigorar com as alterações constantes do anexo da presente lei.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 18 de abril de 2024.

 

EDGAR AMARAL CASTRO DE ANDRADE

Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal

 

Código CNAE 2.0

Descrição das Atividades Principais

Atividades

GRUPOS

Repercussões Negativas (v. art. xx)

Medidas Mitigadoras (v. art. xx)

1

2

3

429280100

Montagem de estruturas metálicas

Montagem de Estruturas Metálicas e Andaimes

 

X

 

2

B

439910200

Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias

432910400

Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos

Instalação de Sistemas e Equipamentos de Iluminação e Sinalização Complexos

 

X

 

2

B

439910400

Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras

 

Instalação e Operação de Equipamentos de Elevação de Cargas ou Pessoas

 

X

 

2

B

 

351150000

Geração de energia elétrica1

 

Geração de energia elétrica, por Usina fotovoltaica, até 4 ha, não podendo ser instalada na ZUD.

 

X

 

4, 8, 9

D, I, J

Geração de energia elétrica, por Usina fotovoltaica, acima de 4 ha, e demais fontes de geração de energia elétrica.

 

 

X

4, 8, 9

D, I, J

351230000

Transmissão de energia elétrica

 

 

X

 

2, 4, 9

B, D, J

351310000

Comércio atacadista de energia elétrica

 

 

X

 

1, 3, 4

A, C, D

351400000

Distribuição de energia elétrica

 

 

X

 

2, 3, 4

B, C, D

360060100

Captação, tratamento e distribuição de

água

Gerenciamento de serviços de água e esgoto.

 

X

 

4,6

D,G

370110000

Gestão de redes de esgoto

4,5,6

D, E, F, G

531050101

Atividades do Correio Nacional e outras atividades de entrega (coleta, armazenamento, distribuição, expedição e entrega de correspondências e volumes)

Serviço Público

 

X

 

1, 2, 4

A, B, D

611080100

Serviços de telefonia fixa comutada – STFC

Serviço Público

X

 

 

4

D

611080200

Serviços de redes de transportes de telecomunicações – SRTT

 

Serviço Público

X

 

 

4

D

611080300

Serviços de comunicação multimídia – SMC

Serviço Público

X

 

 

4

D

611089900

Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente

 

Serviço Público

X

 

 

4

D

612050100

Telefonia móvel celular

Serviço Público

X

 

 

4

D

612050200

Serviço móvel especializado – SME

Serviço Público

X

 

 

4

D

613020000

Telecomunicações por satélite

Serviço Público

X

 

 

4

D

619069901

Serviço de conexão a redes de telecomunicações

 

Serviço Público

X

 

 

4

D

619069902

Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente, exceto os serviços de conexão a redes de telecomunicações

 

Serviço Público

X

 

 

4

D

 

360060200

Distribuição de água por caminhões

Distribuição de Água por Caminhões

 

X

 

2

B

381140001

Coleta de resíduos não-perigosos, através de caçambas

Coleta de Resíduos Não-perigosos

X

 

 

7, 9

H, J

381140002

Coleta de resíduos não-perigosos, exceto através de caçambas

X

 

 

7, 9

H, J

381220000

Coleta de resíduos perigosos

Coleta de resíduos perigosos

 

X

 

5, 6, 7, 8, 9

F, G, H, I, J

521179901

Depósito de material reciclável

Depósito de Material Reciclável

 

X

 

4, 5, 6, 7, 9

D, F, G, H, J

521179902

Depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis e depósito de materiais recicláveis

Depósitos de Mercadorias para Terceiros

 

X

 

4, 7, 9

D, H, J

 

181130100

 

Impressão de jornais

Impressão gráfica

 

X

 

 

2, 4, 5, 7, 9

 

B, D, F, H, J

181130200

 

Impressão de livros, revistas e outras

publicações periódicas

181210000

 

Impressão de material de segurança

181300100

 

Impressão de material para uso publicitário

181309900

 

Impressão de material para outros usos

182110000

 

Serviços de pré-impressão

 

 

582120000

Edição integrada à impressão de livros

Edição Integrada à Impressão

 

X

 

 

4, 5, 6, 7, 9

 

D, F, G, H, J

582210000

Edição integrada à impressão de jornais

582390000

 

Edição integrada à impressão de revistas

 

582980000

Edição integrada à impressão de cadastros, listas e de outros produtos gráficos

 

1Obs: Sua instalação (Usina) deve seguir os parâmetros do Plano Diretor, no seu parcelamento de solo (loteamento e/ou desmembramento). Não se aplica a mini e micro geração distribuída.


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:2B4E2379