ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 008/2016 URUOCA/CE, 01 DE JULHO DE 2016
Autoriza a contratação temporária necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, Estado do CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município de Uruoca.
CONSIDERANDO a necessidade de adequação as disposições do art. 73, V, “d”, da Lei 9.504/97 – Lei das Eleições.
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos no âmbito do Município de Uruoca, em consonância ao art. 73, V, “d”, da Lei 9.504/97.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
Código Identificador:2B573885