ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 780, DE 31 DE MARÇO DE 2025.

LEI Nº 780, DE 31 DE MARÇO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO LETRAMENTO RACIAL COMO COMPONENTE CURRICULAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPOS SALES; PROPÕE AÇÕES PEDAGÓGICAS VINCULADAS A BASE COMUM CURRICULAR COM A CONSTRUÇÃO DE UM MATERIAL DE APOIO PEDAGÓGICO, PARA CONTRIBUIR COMO SUPORTE PARA OS PROFESSORES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implementar o letramento racial como componente curricular na rede municipal de ensino de Campos Sales, com o objetivo de promover o conhecimento sobre a história e cultura afro-brasileira, bem como a preservação e reconhecimento das contribuições da cultura negra para a formação da sociedade brasileira.

 

Parágrafo único. Entende-se como letramento racial a prática educativa que visa a construção de uma consciência crítica, sobre o racismo e suas implicações sociais, culturais, políticas e econômicas.

 

Art. 2º O letramento racial será desenvolvido por meio de atividades pedagógicas e educacionais, que contemplem o ensino sobre a história e cultura afro-brasileira, em todos os componentes curriculares.

 

Art. 3º O letramento racial remete à racialização das relações e pode ser efetivado a partir das mais diversas áreas do conhecimento, levando em conta a prática de:

 

I. leituras e debates de livros, textos e obras escritas por autores negros, ou com protagonistas negros, que deem espaço a formação de uma visão diferente da corriqueira sobre esses sujeitos;

II. organização de material sobre histórias de negros e negras em âmbito local, suas conquistas e contribuições;

III. leitura sobre processo de colonização e miscigenação do Brasil, apontando a historicidade das cores, raças e etnias presentes no país;

IV. exposição de contos e mitos da literatura africana;

V. abordagem geográfica do continente, localizando países e diferenciando suas manifestações culturais;

VI. abordagem matemática sobre o continente;

VII. organização de material sobre a ciência produzida no continente africano atualmente;

VIII. conteúdos relacionados a arte africana a partir de pinturas corporais e danças; e

IX. apresentações teatrais com base na cultura brasileira produzida por artistas negros.

 

Art. 4º O letramento racial será disciplina obrigatória em todas as escolas públicas e facultativo nas escolas privadas do município de Campos Sales, para os anos finais do ensino fundamental.

 

Art. 5º O Poder Executivo Municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, fica responsável por promover a formação dos profissionais de educação, para a abordagem dos temas relacionados ao letramento racial.

 

Art. 6º Fica proposta a construção ou adoção, de um material de apoio pedagógico para contribuir como suporte da rede municipal de ensino de Campos Sales para os professores.

 

Art. 7º Fica instituída a Semana de Letramento Racial, a ser realizada anualmente na semana que antecede o recesso escolar no meio do ano letivo, com o objetivo de promover uma reflexão sobre a história e cultura afro-brasileira e a valorização da cultura negra.

 

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales - Ceará, aos 31 dias do mês de março de 2025.

 

MOÉSIO LOIOLA DE MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Laruse Mariano Oliveira
Código Identificador:2B59E6D5