ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 443/2014 DE 03/02/2014
Lei Municipal nº 443/2014.
REORGANIZA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL 349/2009, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA – CE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba – CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os cargos que compõem o anexo desta Lei serão cargos Comissionados, tendo seus valores fixados por simbologia.
Art. 2º - O anexo VI da Lei nº 349/2009 de 16/12/2009, passa a ter a redação que se segue.
§ 1º - Os cargos de Diretor e Coordenador de Escola Nucleada bem como de Diretor de CEI, a partir de janeiro de 2015, deverão ter como pré-requisito para ocupação da função Habilitação em Gestão Escolar.
Art. 3º - Os servidores efetivos que forem nomeados para cargos comissionados, poderão optar por receber seus vencimentos de carreira.
§ 1º - Para que não há prejuízo financeiro ao servidor, fica estabelecido uma representação no valor que somado ao salário de servidor efetivo, seja igual aos vencimentos de cargo comissionado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA – CE., aos 03 (três) dias do mês de fevereiro de 2014.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Izabel Cristina Melo Paz
Código Identificador:2B5B49DB