ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.226, DE 20 DE MAIO DE 2015

ALTERA A LEI Nº. 1.544/11 QUE REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE IGUATU CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº. 115/90 NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art.1º.O §1º do art. 6º da Lei Municipal nº. 1.544 de 2011 que Regulamenta o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Iguatu criado pela Lei Municipal nº. 115/90 nos termos da Lei Federal nº. 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 1º. O mandato será de 04 (quatro) anos permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.”

 

Art.2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art.3º. Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 20 de maio de 2015.

 

ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
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