ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1329/2021 DE 27 DE AGOSTO DE 2021

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO A FIXAÇÃO E A COBRANÇA DE VALOR OU OUTRA TAXA MÍNIMA NO MUNICIPIO DE ARACOIABA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, Sr. THIAGO CAMPELO NOGUEIRA, no uso das atribuições que lhe confere aprova a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica vedada à concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima de consumo de água e tratamento de esgoto no Município de Aracoiaba.

 

§ 1º - O descumprimento do disposto no caput importa na aplicação de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada unidade medidora ou por economia, no caso de tarifação por este sistema, para a cobrança de taxa mínima sem o respectivo consumo, aplicada em dobro no caso de residência.

 

§ 2º - O valor da multa prevista no paragrafo anterior será reajustado anualmente pelo índice IPCA-E.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 27 de Agosto de 2021.

 

THIAGO CAMPELO NOGUEIRA

Prefeito Municipal de Aracoiaba 


Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
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