ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1.447/2022

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMPI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE faz saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, nos termos da Convenção sobre os direitos da criança, das Nações Unidas, ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990, no Princípio Constitucional de prioridade absoluta à criança, insculpido no Art. 227 da Constituição Federal, além, das diretrizes constantes das Leis: 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, 12.435/2011, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e 8.080/90, Lei do Sistema Único de Saúde, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica criado o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Guaraciaba do Norte/CE, com a finalidade de garantir a proteção integral, a promoção e a defesa da criança de 0 (zero) a 6 (seis) anos, enquanto sujeito de direito, de acordo com os princípios da Declaração Universal dos Diretos das Crianças, do Fundo das Nações Unidas para a infância.

§ 1° O documento síntese constante do anexo único desta Lei, Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Guaraciaba do Norte/CE, destina-se a orientar as Políticas Públicas, programas, projetos e ações voltadas para a crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos, em cada Secretaria responsável pelos pilares do Cuidar (Saúde), Educar (Educação) e Promover a Assistência Social e o Direito à Cidadania (Trabalho, Cidadania e Assistência Social).

§ 2º Os programas, projetos e ações das Secretarias afins e as transversais se integrarão de forma intersetorial nas ações finalísticas, a saber:

a) Criança com Saúde;

b) Educação Infantil;

c) Assistência Social as crianças e suas famílias;

d) A família e a comunidade da criança;

e) Enfrentando as violências sobre as crianças;

f) Acolhimento institucional, família acolhedora e adoção;

g) Do direito de brincar ao brinquedo de todas as Crianças;

h) A criança e espaço - a cidade e o meio ambiente;

i) Atendendo a Diversidade - Crianças Negras, Quilombolas e Indígenas;

j) Enfrentando as Violências Contra as Crianças;

k) Assegurando o documento de cidadania a todas as crianças;

l) Protegendo as Crianças Contra a Pressão Consumista;

m) Controlando a Exposição Precoce aos Meios de Comunicação;

n) Evitando Acidentes na Primeira Infância.

§ 3° A cada 02 (dois) anos, ou a qualquer tempo, extraordinariamente, o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) de Guaraciaba do Norte, será avaliado, e se for necessário, que sejam adotadas as medidas visando à correção de deficiências e ou distorções.

Art. 2° Os Planos Plurianuais do município de Guaraciaba do Norte/CE nos próximos 10 (dez) anos, deverão dar suporte aos objetivos e metas constantes do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), no que for de responsabilidade do Município.

Art. 3°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE/CE, aos 03 de maio de 2022.

 

ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:2B6BEC44