ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Secretaria de Saúde

SECRETARIA DE SAÚDE
TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONSENSUAL

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONSENSUAL

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE torna público o Extrato do TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONSENSUAL referente ao Contrato Administrativo nº 2025.06.06.1, oriundo do Processo Licitatório nº 2025.05.14.1.

PARTES: Município de Potengi/CE, através da Secretaria Municipal de Saúde, e a empresa M.R. DA SILVA GONÇALVES, inscrita no CNPJ nº 42.023.744/0001-71.

OBJETO: Rescisão amigável do Contrato Administrativo nº 2025.06.06.1, cujo objeto consiste no fornecimento de equipamentos e materiais permanentes destinados às Unidades Básicas de Saúde do Município de Potengi/CE.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

MOTIVO: Impossibilidade de fornecimento integral dos itens contratados nas especificações técnicas exigidas pela Administração, especialmente quanto ao ITEM 05 – Câmara para conservação de imunobiológicos, conforme documentos constantes no procedimento administrativo.

 

DATA DA RESCISÃO: 18 de maio de 2026.

 

Potengi/CE, 18 de maio de 2026.

 

MARIA ERINEIDE ALVES DE MOURA

Ordenadora de Despesas

Secretaria Municipal de Saúde


Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:2B7FA8FD