ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
PORTARIA Nº 1172/2026, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026

DESIGNA OS SERVIDORES DE REFERÊNCIA RESPONSÁVEIS PELO RECEBIMENTO, CONTROLE, DISTRIBUIÇÃO E RESPOSTA AOS EXPEDIENTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ÂMBITO DAS SECRETARIAS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE IGUATU, EM ATENDIMENTO AO DESPACHO MINISTERIAL PROFERIDO NO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO Nº 06.2026.00001614-6, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Iguatu, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 3.019, de 03 de fevereiro de 2023,

 

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público requisitar informações e documentos de autoridades municipais e de órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, nos termos do art. 26, inciso I, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993;

 

CONSIDERANDO que a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público, constitui crime, nos termos do art. 10 da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985;

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública direta e indireta deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, na forma do art. 37, caput, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO o despacho ministerial proferido em 28 de outubro de 2026 pela 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Iguatu, nos autos do Procedimento Preparatório nº 06.2026.00001614-6, que homologou as diretrizes de trabalho e os compromissos institucionais pactuados na reunião realizada em 27 de outubro de 2026, consistentes na descentralização das comunicações ministeriais para os secretários municipais das respectivas pastas, na utilização concomitante de e-mail institucional e de canal oficial por aplicativo de mensagens, na admissão de respostas parciais fundamentadas em hipóteses complexas e na indicação formal de servidores responsáveis;

 

CONSIDERANDO que o referido despacho fixou prazo para que o Poder Executivo Municipal comprove a edição e a publicação de ato normativo designando nominalmente os servidores de referência responsáveis pelo recebimento, controle, distribuição e resposta aos expedientes ministeriais em cada pasta setorial;

 

CONSIDERANDO a necessidade de conferir agilidade ao intercâmbio de informações com o Ministério Público, aproximando o atendimento das requisições das unidades administrativas que detêm os subsídios fáticos e técnicos correspondentes;

 

CONSIDERANDO os princípios da finalidade, da adequação e da necessidade no tratamento de dados pessoais, previstos no art. 6º, incisos I, II e III, da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DA DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES DE REFERÊNCIA

 

Art. 1º Ficam designados, na forma do Anexo Único desta Portaria, os servidores de referência responsáveis, no âmbito de cada Secretaria, órgão ou entidade municipal, pelo recebimento, controle, distribuição e resposta aos expedientes oriundos do Ministério Público do Estado do Ceará.

§1º O titular de cada Secretaria, órgão ou entidade permanece responsável pelo conteúdo e pela tempestividade das respostas relativas às matérias de sua pasta, competindo-lhe subscrevê-las e zelar pelo cumprimento desta Portaria.

§2º Aplica-se o disposto nesta Portaria, no que couber, aos expedientes oriundos de qualquer das Promotorias de Justiça da Comarca de Iguatu.

§3º A designação de que trata este artigo não implica alteração de cargo, lotação ou remuneração do servidor designado.

 

Art. 2º Compete ao servidor de referência, no âmbito de sua Secretaria, órgão ou entidade:

I – receber os expedientes ministeriais dirigidos à pasta, por e-mail institucional ou por aplicativo de mensagens, e confirmar o seu recebimento;

II – registrar a data de recebimento, o número do procedimento, o objeto da requisição e o prazo assinalado;

III – distribuir a demanda aos setores competentes da pasta, fixando prazo interno inferior ao prazo concedido pelo Ministério Público;

IV – controlar os prazos e cobrar dos setores internos o fornecimento das informações e documentos solicitados;

V – consolidar as informações e os documentos e submeter a resposta ao titular da pasta, para assinatura e encaminhamento ao órgão ministerial dentro do prazo;

VI – encaminhar à Procuradoria-Geral do Município, no prazo de 1 (um) dia útil, cópia dos expedientes recebidos quando necessário para auxilio das respostas e eventual acompanhamento;

VII – comunicar imediatamente ao titular da pasta e à Procuradoria-Geral do Município qualquer circunstância que possa comprometer o cumprimento do prazo.

CAPÍTULO II

DO FLUXO DAS COMUNICAÇÕES

 

Art. 3º Os expedientes ministeriais que versem sobre matéria de competência de determinada Secretaria, órgão ou entidade serão a ela dirigidos diretamente, na pessoa de seu titular, com encaminhamento simultâneo ao respectivo servidor de referência.

 

Art. 4º Nas hipóteses complexas em que não seja possível o atendimento integral no prazo assinalado, a pasta poderá apresentar resposta parcial fundamentada, indicando o que foi atendido, as razões objetivas do que resta pendente e o prazo estimado para a complementação.

Parágrafo único. A resposta parcial deverá ser encaminhada dentro do prazo originalmente assinalado e não dispensa a complementação no prazo indicado.

 

Art. 5º A Procuradoria-Geral do Município prestará apoio jurídico às Secretarias, órgãos e entidades sempre que solicitada, permanecendo responsável pela elaboração ou revisão das manifestações que envolvam matéria jurídica ou posicionamento institucional do Município, e acompanhará o cumprimento desta Portaria.

CAPÍTULO III

DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO

 

Art. 6º A Administração Municipal fornecerá a cada servidor de referência contato institucional próprio, compreendendo endereço de correio eletrônico institucional e linha telefônica institucional habilitada para aplicativo de mensagens.

Parágrafo único. Disponibilizados os contatos institucionais de que trata o caput, a Procuradoria-Geral do Município os comunicará às Promotorias de Justiça da Comarca de Iguatu, para atualização de seus registros.

 

Art. 7º Até a disponibilização dos contatos institucionais previstos no art. 6º, as comunicações serão realizadas:

I – pelos endereços de e-mail institucional das respectivas Secretarias, órgãos e entidades, constantes do Anexo Único desta Portaria; e

II – por meio de tratativas via aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos números de telefone de cada servidor de referência e de cada titular.

§1º Os números de telefone de que trata o inciso II serão informados ao Ministério Público pela Procuradoria-Geral do Município, por meio de ofício, em relação de circulação restrita, e utilizados exclusivamente para as finalidades desta Portaria.

§2º As comunicações recebidas por aplicativo de mensagens deverão ter o recebimento confirmado e ser registradas na forma do art. 2º, e a resposta formal será encaminhada por e-mail institucional, acompanhada dos documentos pertinentes.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º Em caso de substituição, afastamento ou impedimento do servidor de referência, o titular da pasta comunicará o fato imediatamente à Procuradoria-Geral do Município e indicará substituto, respondendo diretamente pelas atribuições do art. 2º até a nova indicação.

Parágrafo único. As alterações do Anexo Único serão formalizadas por ato próprio e comunicadas pela Procuradoria-Geral do Município às Promotorias de Justiça da Comarca de Iguatu.

 

Art. 9º A inobservância injustificada desta Portaria poderá ensejar a adoção das providências administrativas cabíveis, observados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais responsabilidades previstas em lei.

 

Art. 10 A Procuradoria-Geral do Município encaminhará cópia desta Portaria à 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Iguatu, para juntada aos autos do Procedimento Preparatório nº 06.2026.00001614-6, e às 2ª e 3ª Promotorias de Justiça da Comarca de Iguatu.

 

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu/CE, 04 de novembro de 2026.

 

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO

Prefeito Municipal de Iguatu

 

ANEXO ÚNICO

 

SERVIDORES DE REFERÊNCIA PARA OS EXPEDIENTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

 

Secretaria / Órgão / Entidade

Titular

Servidor(a) de referência

E-mail institucional

Secretaria de Governo

Francisco Laelton Alencar da Silva

Daisy de Souza Menezes

segov@iguatu.ce.gov.br

Secretaria da Fazenda Municipal

Vicente Virgílio Gomes Garcia

Daisy de Souza Menezes

sefam@iguatu.ce.gov.br

Secretaria Chefe de Gabinete

Francisco Clidenor Teixeira Filho

Ana Paula Bezerra

segab@iguatu.ce.gov.br

Secretaria de Desenvolvimento Urbano

Joefferson Abrão Pereira Silva

Wiliana Silva

assessoriasemurb@iguatu.ce.gov.br

Secretaria da Educação

Natália Bastos Ferreira Tavares

Rayane Erika

seces@iguatu.ce.gov.br

Secretaria da Saúde

João Leonardo Souza Mendonça

Renato Dias

juridico.sms@iguatu.ce.gov.br

Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania

Maria Louzanira de Oliveira

Sara Clares

assessoriaespecial@iguatu.ce.gov.br

Secretaria do Meio Ambiente

Joefferson Abrão Pereira Silva

Wiliana Silva

assessoriasemurb@iguatu.ce.gov.br

Secretaria do Desenvolvimento Agrário

Vital Marcelo Medrado Ferreira

Rosângela Maria Lucas Teixeira (Secretária Adjunta)

seda@iguatu.ce.gov.br

Secretaria do Esporte

Marconi de Matos Filho

Eurismar Pereira Lima

sesporte@iguatu.ce.gov.br

Procuradoria-Geral do Município

Francisco Edmilson Alves Araújo Filho

Yara Fernanda da Silva

pgm@iguatu.ce.gov.br

Controladoria-Geral do Município

Fabrícia Mendonça

Fabrícia Mendonça

cgmi@iguatu.ce.gov.br

Ouvidoria-Geral do Município

Michele Santos Vieira

Michele Santos Vieira

ouvidoria@iguatu.ce.gov.br

Secretaria do Trânsito e Transporte

Rodrigo Rodrigues da Silva

Thais Barros Ricarte

setram@iguatu.ce.gov.br

Secretaria da Segurança Pública

João Erbet de Souza Bandeira

Keylla Andrade

spd@iguatu.ce.gov.br

Secretaria de Infraestrutura

Elson Montenegro Filho

Yan Lucas

seinfra@iguatu.ce.gov.br

Secretaria de Cultura e Turismo

Honório Bezerra Barbosa

Elizandra Batista Sérvulo

secult@iguatu.ce.gov.br

Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Dina Souza da Silva

Leudiane Holanda Lavor

sdpcd@iguatu.ce.gov.br

Secretaria de Proteção Animal

Ronielle de Souza

Raimundo Nonato Ferreira Ló

spa@iguatu.ce.gov.br

Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE

Breno Teixeira Ibiapina

Hudson Breno

administrativo@saae.iguatu.ce.gov.br

Superintendência da FUSPI

Raul Gouveia

Adriana Costa Barbosa

contato.fuspi@gmail.com


Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
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