ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 355/2021 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE REMANESCENTES DE QUILOMBO DA SERRA DOS MULATOS - ARQSM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 031/2021, em 10 de Setembro de 2021 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública, ASSOCIAÇÃO DE REMANESCENTES DE QUILOMBO DA SERRA DOS MULATOS – ARQSM, do Município de Jardim, Estado do Ceará, fundada em 19/12/2020, e sendo a atual Diretoria Executiva registrada no Registro de Pessoas Jurídicas do Cartório do 2º Ofício, sob n º 002, às fls. 010, do Livro 001, e cadastrada no CNPJ sob o n º 40.585.933/0001-02, com sede no Sítio Serra dos Mulatos, Zona Rural, Município de Jardim, Estado do Ceará.

 

Art. 2º - Fica a ASSOCIAÇÃO DE REMANESCENTES DE QUILOMBO DA SERRA DOS MULATOS – ARQSM, beneficiária, obrigada por força do reconhecimento, a apresentar anualmente à Câmara Municipal de Jardim, até o dia 30 de Janeiro do ano subsequente, um relatório de suas atividades Sociais e Econômicas, sob pena de ter o reconhecimento da Utilidade Pública, revogado.

 

Parágrafo Único – O relatório a que se refere o “caput” deste artigo, tem por finalidade, possibilitar o acompanhamento pelo Poder Legislativo das atividades da ASSOCIAÇÃO DE REMANESCENTES DE QUILOMBO DA SERRA DOS MULATOS – ARQSM, para fins de avaliação de cumprimento dos seus objetivos estatutários.

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 08 de Outubro de 2021.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
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