ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.056, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o município de Morada Nova obrigado a disponibilizar o serviço de coleta de materiais para exames laboratoriais de pessoas acamadas ou com capacidade de locomoção reduzida, bem como do idoso com capacidade física, sensorial ou mental reduzida, em suas residências.
Art. 2º Para efeitos desta Lei entende-se por:
I - pessoa acamada, aquela que ficam restritas ao leito e requerem alguns cuidados especiais;
II - pessoa com capacidade de locomoção reduzida, aquela com deficiência física, sensorial ou mental que possua dificuldade de locomoção, comprovadas por meio de atestado médico;
III - pessoa idosa, aquela que comprovar 65 (sessenta e cinco) ano de idade ou mais.
Art. 3º A Secretaria de Saúde - SESA deste município deverá afixar cópia desta Lei nas salas de atendimento, de espera e de consulta, de fácil visibilidade e para amplo conhecimento dos seus clientes.
Art. 4º O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará o laboratório infrator a sanções administrativas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 03 de fevereiro de 2022.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:2BA2EEC6