ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA – ESTADO DO CEARÁ.

 

O Prefeito do Município de Santa Quitéria, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 64, X, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o que lhe faculta o Decreto Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações contidas na Lei 2.786 de 21 de maio de 1956 e na Lei 6.602 de 07 de dezembro de 1978.

 

Considerando que o processo de desapropriação se dá por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social mediante e justa prévia indenização em dinheiro (art. 5º, inciso XXIV da Constituição Federal).

 

Considerando que é de finalidade pública esta expropriação, visto que o imóvel será utilizado para a construção de uma praça pública, parte integrante do projeto de revitalização do entorno do açude Zé Lôbo.

 

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA para fim de desapropriação 01 (um) Terreno próprio de construção, situado à Rua João Rodrigues Pinto, no Bairro Francisco Menezes Pimentel, nesta cidade de Santa Quitéria, medindo 546,98m (quinhentos e quarenta e seis metros e noventa e oito centímetros quadrados, limitando-se: ao sul, com o terreno de José Gualberto Milfont, em uma linha reta medindo 25,30 metros, ao norte, com o terreno de Antônio Martins Sampaio, em uma linha reta medindo 25,30 metros; ao leste, com terreno de José Ornelito Magalhães Sobrinho, em uma linha reta, medindo 21,62 metros e ao oeste, com a Rua João Rodrigues Pinto, por onde mede 21,62 metros, adquirido por WAGNER BEZERRA DE ANDRADE, NÚBIA MARIA BEZERRA DE ANDRADE e ELITA MARIA BEZERRA DE ANDRADE MEDEIROS, por compra a João Miguel da Fonseca Lôbo e outros, conforme escritura pública de compra e venda lavrada no 1º Cartório desta cidade, em data de 08 de janeiro de 1938.

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Art. 2º - O objeto da desapropriação destina-se a permitir a Municipalidade promover a construção de uma praça pública, como parte do projeto de revitalização e urbanização da área de entorno do açude Zé Lôbo, popularmente conhecido como “açude do 15”.

 

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

GABINETE DO PRFEITO

Rua Profa. Ernestina Catunda, 50 - Planalto da Piracicaba, Santa Quitéria - CE, CEP:62280-000

 

Art. 3º - Ficam a Secretaria de Administração do Município e a Procuradoria Geral do Município, autorizadas a procederem, administrativamente ou judicialmente, mediante prévia avaliação, a desapropriação do citado imóvel, devendo as despesas correrem a conta de recursos próprio ou de outros que lhe sejam alocados para tal fim.

 

Art. 4º - A desapropriação a ser efetuada é declarada de caráter urgente, para fins do artigo 15 do Decreto Lei nº. 3.365/41 e da Lei nº. 2.786/56.

 

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA-CE, em 05 do mês de março de 2018.

 

TOMÁS ANTÔNIO ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Diego Arguiris Santiago Alves
Código Identificador:2BAE415B