ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO 003/2026

PORTARIA DE DESIGNAÇÃO 003/2026, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

Designa o Agente de Integração para a Rede Cearense de Ouvidorias Municipais - Rede TCEOuv - no âmbito do Município de Granjeiro - Ceará e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Granjeiro, Senhor Francisco Clementino de Almeida, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Instrução Normativa TCE-CE nº 02/2025, que institui a Rede Cearense de Ouvidorias Municipais:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar a servidora RAILLA NAIANE DE ALENCAR MENEZES, ocupante do cargo de Ouvidor Geral do Município de Granjeiro, para atuar como Agente de Integração junto à Rede Cearense de Ouvidorias Municipais do TCE/CE – Rede TCEOuv.

 

Art. 2º Compete ao Agente de Integração, nos termos da norma regulamentadora:

 

- Coordenar e facilitar a comunicação e a troca de informações entre a Ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e este órgão;

- Dirimir dúvidas e prestar informações relativas às atividades da rede;

- Comunicar ao TCE/CE, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, prorrogável por igual período com justificativa, o conhecimento de manifestações (elogios e sugestões), recebidas via Rede TCEOuv;

- Informar ao TCE/CE, no mesmo prazo do inciso anterior, as medidas adotadas e se a questão recebida via Rede TCEOuv - reclamações, solicitações e relatos de irregularidade - foi solucionada;

- Zelar pelo cumprimento dos prazos e pela qualidade das respostas fornecidas aos usuários;

- Adotar as providências administrativas e técnicas necessárias ao regular funcionamento da Rede TCEOuv, zelando pela eficiência e cumprimento de seus objetivos.

 

Art. 3º O Agente de Integração deverá observar rigorosamente a proteção da identidade do usuário e o sigilo de informações de acesso restrito, conforme legislações vigentes.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser comunicada ao TCE-CE no prazo de 10 (dez) dias.

 

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Granjeiro-CE, em 04 de fevereiro de 2026.

 

FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Raimundo Nonato Nunes Soares
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