ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

Câmara Municipal de Penaforte

CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFORTE
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 004-2021

A Mesa Diretora do Poder Legislativo de Penaforte, Estado do Ceará, promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica.

 

Inclui o inciso IX-A e suas alíneas ao art. 9º da Lei Orgânica do Município de Penaforte, instituindo a COMENDA SIMÃO ÂNGELO.

 

Art. 1º. O art. 9º da Lei Orgânica do Município de Penaforte passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX-A:

“Art. 9º. ....................................

IX-A. conferir a Comenda Simão Ângelo, ao cidadão de Penaforte, de fato, de direito ou por meio de Título de Cidadão, ou à pessoa jurídica, que tenha prestado relevantes serviços à comunidade, nas áreas de Saúde, Educação, Economia, Cultura, Cidadania, Urbanismo, Direitos Difusos e Coletivos e/ou Administração Pública, nos seguintes termos:

 

a) Se não for cidadão Penafortense, a Câmara deverá antes de conferir a Comenda Simão Ângelo, conceder o Título de Cidadão à pessoa física, em procedimento próprio, dispensada a exigência para a pessoa jurídica;

b) A Comenda Simão Ângelo será conferida em Sessão Solene, sempre no dia 31 de outubro de cada ano, salvo motivo de força maior ou determinação da Presidência da Câmara Municipal de Penaforte.

c) A Câmara Municipal pode conferir até 9 (nove) Comendas por ano, cabendo apenas 1 (uma) indicação anual por cada vereador, sendo este direito intrasferível;

d) Para aprovação da honraria, a aprovação exige quórum de 2/3 dos membros da Casa, em dois turnos de votação;

e) A Comenda Simão Ângelo pode ser conferia a pessoa física já falecida, hipótese em que será entregue a parente ou cônjuge;

f) A Comenda Simão Ângelo será entregue em formato próprio, nas cores predominantemente azul e branco, nos termos de Resolução Própria aprovada em Plenário pela Câmara Municipal.

...............................”

Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Penaforte – Ceará, 27 de Dezembro de 2021.

 

PETRÚCIO MUNIZ FERREIRA

Presidente

 

MARIO RODRIGO MATIAS DE SÁ

Vice-presidente

 

JEOVÁ JUNIOR OLIVEIRA CAVALCANTE

1º Secretário

 

JOAO PAULO DUM NASCIMENTO

2º Secretário 


Publicado por:
Cícero Gomes dos Santos
Código Identificador:2BC916A2