ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.371, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
Autoria: Poder Executivo Municipal
REAJUSTA TABELA SALARIAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, CUMPRINDO A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, COMBINADA COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos servidores do magistério municipal, previsto no Anexo V, da Lei Complementar nº.: 003, de 10 de janeiro de 2011 e suas alterações posteriores, terão seus valores reajustados de acordo com os valores constantes na tabela do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único - Os valores definidos no Anexo Único desta Lei tem como parâmetro profissionais com carga horária de 100 (cem) horas mensais, devendo considerar tais valores de modo proporcional para os profissionais com carga horária de 200 (duzentas) horas mensais.
Art. 2º - Os valores definidos por esta Lei terão vigência retroativa a 1º de janeiro de 2025, ficando o Poder Executivo autorizado, na hipótese de impossibilidade de processamento de folha de pagamento contendo o reajuste, a pagar a diferença em folha de pagamento complementar ou em folha de pagamento da competência mensal subsequente.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta das dotações próprias e específicas da Secretaria de Educação Básica do Município de Tabuleiro do Norte e terão seus efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 31 de janeiro de 2025.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N° 2.371, DE 31 DE JANEIRO 2025.
TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
(Vigência: de 1º/01/2025 em diante)
|
REFERÊNCIA (Progressão) |
VENCIMENTOS |
|||||
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CLASSES |
||||||
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I (Prof. Nível Médio) |
II (Prof. Nível Superior) |
III (Prof. Pós-Graduado) |
IV (Prof. Mestrado) |
V (Prof. Doutorado) |
|
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|
1 |
R$ 2.433,88 |
R$ 2.794,09 |
R$ 3.070,71 |
R$ 3.374,71 |
R$ 3.708,81 |
|
|
2 |
R$ 2.494,73 |
R$ 2.863,95 |
R$ 3.147,48 |
R$ 3.459,08 |
R$ 3.801,53 |
|
|
3 |
R$ 2.557,10 |
R$ 2.935,55 |
R$ 3.226,16 |
R$ 3.545,55 |
R$ 3.896,56 |
|
|
4 |
R$ 2.621,02 |
R$ 3.008,93 |
R$ 3.306,82 |
R$ 3.634,19 |
R$ 3.993,98 |
|
|
5 |
R$ 2.686,55 |
R$ 3.084,16 |
R$ 3.389,49 |
R$ 3.725,05 |
R$ 4.093,83 |
|
|
6 |
R$ 2.753,71 |
R$ 3.161,26 |
R$ 3.474,23 |
R$ 3.818,17 |
R$ 4.196,17 |
|
|
7 |
R$ 2.822,55 |
R$ 3.240,29 |
R$ 3.561,08 |
R$ 3.913,63 |
R$ 4.301,08 |
|
|
8 |
R$ 2.893,12 |
R$ 3.321,30 |
R$ 3.650,11 |
R$ 4.011,47 |
R$ 4.408,60 |
|
|
9 |
R$ 2.965,45 |
R$ 3.404,33 |
R$ 3.741,36 |
R$ 4.111,76 |
R$ 4.518,82 |
|
|
10 |
R$ 3.039,58 |
R$ 3.489,44 |
R$ 3.834,90 |
R$ 4.214,55 |
R$ 4.631,79 |
|
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:2BD5D3DB