ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Quixadá, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º A Lei Complementar nº 002, de 18 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º. [...]

§ 3º. [...]

........................

IV – declaração da Receita Federal do ITR, dos últimos 03 (três) anos.

 

“Art. 7º A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel.

.................

§ 3º. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU dos imóveis localizados na sede e nos distritos do Município de Quixadá será calculado mediante a aplicação sobre o valor venal dos imóveis e das alíquotas respectivas:

I – Para imóvel de uso residencial:

(Isento) para imóvel cujo valor venal seja de até 3.000 UFIRM - (Unidade Fiscal de Referência do Município);

0,4% (zero vírgula quatro por cento) para imóvel cujo valor venal seja acima de 3.000 (três mil) até 5.000 (cinco mil) UFIRM;

0,5% (zero vírgula cinco por cento) para imóvel cujo valor venal seja acima de 5.000 (cinco mil) até 7.000 (sete mil) UFIRM;

1% (um por cento) para imóvel cujo valor venal seja acima de 7.000 (sete mil) UFIRM;

II – Para imóvel de uso não residencial (comercial, industrial, prestador de serviços e outros):

 

0,8% (zero vírgula oito por cento) para imóvel cujo valor venal seja de até 7.000 (sete mil) UFIRM;

1% (um por cento) para imóvel cujo valor venal seja acima de 7.000 (sete mil) até 12.000 (doze mil) UFIRM;

2% (dois por cento) para imóvel cujo valor venal seja acima de 12.000 (doze mil) UFIRM.

III – Para terrenos não edificados:

1% (um por cento) – terrenos sem infraestrutura urbana;

1,6% (um vírgula seis por cento) – terrenos com infraestrutura urbana, desde que devidamente murado e com as respectivas calçadas;

2,0% (dois por cento) – terrenos com infraestrutura urbana.

IV – Imóvel (Gleba com área acima de 10.000m²: 0,20% (zero vírgula vinte por cento)

§ 4º – Para os efeitos do inciso III, do parágrafo anterior, considera-se unidade não edificada:

I – o imóvel sem edificação;

II – o imóvel em construção, ou obra paralisada, condenada ou em ruínas, desde que não esteja sendo ocupada ou utilizada;

III – o imóvel cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removido sem destruição, alteração ou modificação;

IV – o imóvel com edificação considerada, após levantamento da Administração Pública Municipal, como inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma.

§ 5º - Considera-se unidade edificada:

I – todos os imóveis edificados que possam ser utilizados para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino, desde que não compreendidos no artigo anterior;

II – os imóveis com edificações, ou construções ocupadas ou utilizadas, em loteamentos aprovados;

III - os imóveis com edificações, ou construções, em loteamentos não aprovados, mediante lançamento de ofício de cada unidade edificada ou construída, por decisão da Administração Municipal com vistas a promover a regularização precária de ocupações fundiárias, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis ao titular do loteamento pelo descumprimento das obrigações acessórias estabelecidas nesta Lei ou em regulamento.

IV – os imóveis edificados ou construídos fora da zona urbana, quando utilizados em atividades comerciais, industriais, de serviços e outras, que não sejam de produção agropastoril ou de sua transformação.

§ 6º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, entendido como o valor calculado, na forma da Tabela I desta Lei Complementar.

§ 7º - Considera-se valor venal do imóvel, para fins previstos neste artigo:

 

I - no caso de imóveis não edificados, em ruínas ou em demolição, o valor do terreno;

II - no caso de imóveis em construção, desde que ainda não ocupada ou utilizada, o valor do terreno;

III - nos demais casos, o valor do terreno e das edificações, consideradas em conjunto.

IV – Entende-se por infraestrutura urbana os serviços ou obras públicas que fazem parte de um ambiente urbano, como por exemplo: rede de energia elétrica, rede de saneamento básico, rede de gás, asfalto, edifícios utilizados para fins públicos, como escola, posto de saúde etc.

 

§ 8º - O valor venal do imóvel, apurado de acordo com o disposto no art. 7º desta Lei Complementar, reveste-se de presunção relativa de certeza e poderá ser revisto pela Secretaria de Planejamento e Finanças, a partir da solicitação do contribuinte, através de processo administrativo instaurado de acordo com o Regulamento, considerando- se questionamentos relativos aos seguintes fatores:

 

I - localização, área, características e destinação da construção;

II - valores correntes das alienações de imóveis no mercado imobiliário;

III - situação do imóvel em relação aos equipamentos urbanos existentes no logradouro;

IV - declaração do contribuinte, desde que ratificada pelo fisco, ressalvada a possibilidade de revisão, se comprovada à existência de erro;

V - outros fatores tecnicamente reconhecidos para efetivação do cálculo do valor venal do imóvel.

 

§ 9° Os imóveis de que trata o inciso III, do §3°, deste artigo, serão classificados em conformidade com a Emenda Constitucional n° 29/2000, e a eles aplicada a progressividade e a alíquota diferenciada previstas nos incisos I e II, do §1° do art. 156 da Constituição Federal.

§ 10 O IPTU progressivo como instrumento de efetivação da função social da propriedade urbana de que trata o art. 182, §4º, inciso II da Constituição Federal combinado com o art. 7º da Lei 10.257/01 (Estatuto da Cidade) e art. 296 da Constituição do Estado do Ceará, incidirá sobre terrenos não edificados ou subutilizados ou não utilizados.

 

§ 11 O imposto progressivo não incidirá sobre terrenos de até 250 (duzentos e cinqüenta) metros quadrados, cujos proprietários não possuam outro imóvel.

§ 12 A Prefeitura Municipal de Quixadá poderá instituir a progressividade do IPTU, a razão de 1% (um por cento) ao ano até o máximo de 15% (quinze por cento), durante 5 (cinco) anos, para os terrenos urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, a partir do prazo estabelecido no § 14, deste artigo.

§ 13 A Secretaria do Planejamento e Finanças regulamentará o IPTU progressivo no ano anterior a sua vigência, dispondo, dentre outros aspectos, sobre:

I – identificação dos terrenos nas Unidades de Vizinhança que não cumpram a função social da propriedade e que estão em desacordo com a proposta de estruturação e adensamento do Plano Diretor;

II – alíquotas;

III – formas de aplicação, contendo:

 

• cálculo do valor a ser pago;

• forma de pagamento;

• penalidades.

 

§ 14 Os proprietários dos imóveis enquadrados no inciso III, do §3º deste artigo, serão Notificados e terão prazo de:

 

• 1 (um) ano para protocolar projeto junto ao órgão municipal competente, a contar da data da Notificação;

• 2 (dois) anos para edificar ou parcelar, a contar da data da aprovação do projeto.

 

§ 15 O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior, implicará pagamento do IPTU progressivo, conforme determinação contida no § 12 acima citado.

§ 16 Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar, o Município de Quixadá poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, conforme Regulamento desta Lei Complementar.

“Art. 9º O disposto no artigo anterior vigorará para fins de lançamento e avaliação dos impostos constantes nas alíneas “a” e “b”, do inciso I, do art. 4°, desta Lei.

“Art. 11 [...]

§ 1º [...]

 

§ 2º Os oficiais de registro de imóveis e os titulares de cartórios de notas da Comarca de Quixadá/Ce, mensalmente deverão remeter à Secretaria do Planejamento e Finanças da Prefeitura de Quixadá, Relatório até o 15° (Décimo quinto) dia do mês subsequente, contendo as informações das operações e registro de mudança de proprietário ou titular de domínio útil e averbação de área construída, do mês anterior, preenchido com todos os elementos exigidos, de- imóveis situados no território deste Município, bem como o valor total dos Emolumentos incidentes do ISS, conforme modelo aprovado pelo Poder Executivo, no prazo estabelecido nesta Lei Complementar, sob pena de multa diária de 10 (dez) UFIRM, pelo não cumprimento da legislação, conforme Regulamento.

“Art.12 Os responsáveis por loteamento ficam obrigados a fornecer, mensalmente, à Secretaria do Planejamento e Finanças, da Prefeitura de Quixadá, junto ao Setor de Cadastro de imóveis, até o 15° (décimo quinto) dia do mês subsequente, Relação dos lotes que, no mês anterior, tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o adquirente, sua qualificação, seu endereço, a quadra e o valor do negócio jurídico, conforme modelo aprovado pelo Poder Executivo, no prazo estabelecido nesta Lei Complementar, sob pena de multa diária de 10 (dez) UFIRM, pelo não cumprimento da legislação, conforme Regulamento.

Parágrafo Único - As Empresas Construtoras, Incorporadoras e Imobiliárias, ficam obrigadas a fornecer, mensalmente, à Secretaria do Planejamento e Finanças, da Prefeitura de Quixadá, junto ao Setor de Cadastro de imóveis, até o 15° (Décimo quinto) dia do mês subsequente, Relação dos imóveis, por elas construídos ou que sob sua intermediação, no mês anterior, tiveram alterados os titulares do domínio útil, mediante compra e venda ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o imóvel, o adquirente, sua qualificação e seu endereço, conforme modelo aprovado pelo Poder Executivo, no prazo estabelecido nesta Lei Complementar, sob pena de multa diária de 10 (dez) UFIRM, pelo não cumprimento da legislação, conforme Regulamento.

“Art. 20 [...]

Parágrafo Único - O contribuinte que optar pelo pagamento do imposto em parcela única, gozará do desconto de até 10% (dez por cento), deste que esteja adimplente com o fisco municipal, de acordo com o disposto no Regulamento.

 

“Art. 23 [...]

Parágrafo Único [...]

I – pequena expressão econômica, construído, com valor venal correspondente a a 3.000 (três mil) UFIRM.

II – pessoa reconhecidamente pobre, nos termos da lei municipal, que tenha a propriedade, o domínio útil ou a posse e que sirva exclusivamente para sua residência;

III – pessoa viúva, órfão menor ou pessoa inválida para o trabalho em caráter permanente, que tenha a propriedade, o domínio útil ou a posse e que sirva exclusivamente para sua residência, que perceba renda mensal não superior ao equivalente a dois salário mínimo e desde que não possua outro imóvel no Município de Quixadá.

IV – servidor municipal efetivo, ativo ou inativo, com mais de 03 (três) anos de serviço público municipal, que tenha a propriedade, o domínio útil ou a posse e que sirva exclusivamente para sua residência.

“Art. 30 [...]

§ 1º. A Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI) será reavaliada, no mínimo, a cada 4 (quatro) anos.

§ 2º. No ano em que não houver reavaliação dos valores constantes da PGVI o Chefe do Poder Executivo, estabelecerá, por Decreto, os valores constantes da Planta de Genérica de valores, relativos ao IPTU, onde serão reajustados pelo mesmo índice e critério de atualização monetária dos valores estabelecidos em moeda corrente, a serem aplicados no exercício seguinte.

 

“Art. 39 [...]

§ 1º [...]

 

§ 2º É facultado ao Secretário do Planejamento e Finanças da Prefeitura de Quixadá, baixar, anualmente, Portaria instituindo a Comissão de Avaliação para apuração do valor dos Imóveis para efeito de cobrança do ITBI.

“Art. 41. [...]

 

I - os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos;

II - os cedentes, nas cessões de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda;

III - os transmitentes, nas transmissões exclusivamente de direitos à aquisição de bens imóveis, quando o adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil;

IV - os superficiários e os cedentes, nas instituições e nas cessões do direito de superfície;

V - cada um dos permutantes, nas permutas.

 

Parágrafo Único – Sem prejuízo das hipóteses do § 1º do art. 46, é responsável pelo pagamento do imposto, na qualidade de substituto tributário, a incorporadora imobiliária, em relação às unidades imobiliárias para entrega futura que negociar conforme regulamento desta Lei Complementar.

 

“Art. 46 [...]

 

I - [...]

 

II - [...]

 

§ 1º É atribuída ao sujeito passivo a obrigação de pagamento do imposto, por antecipação, quando ocorrer a:

 

I - assinatura do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária para entrega futura;

II - confissão de dívida pelo contribuinte, com solicitação de parcelamento e ou expedição de guia de arrecadação para pagamento integral, antes da ocorrência do fato gerador.

III – as situações previstas nos incisos anteriores serão definidas no Regulamento desta Lei Complementar.

 

§ 2º O Chefe do Poder Executivo poderá autorizar, em Regulamento, o parcelamento do ITBI antecipado em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas.

§ 3º Quando se tratar de unidade imobiliária para entrega futura, o ITBI antecipado poderá ser parcelado em até 36 (trinta e seis) parcelas, mensais e consecutivas, desde que a quitação se dê até a data da concessão do Alvará de Habite-se.

 

“Art. 48 [...]

I - [...]

II - [...]

III - quando for reconhecida, posteriormente ao pagamento do imposto, o direito à isenção, a não incidência ou imunidade.

IV - [...]

 

“Art. 52 [...]

....................

3. – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

 

• – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

 

3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.04– Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.05- Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

 

13. – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia

 

13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.05 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

§ 1º [...]

I - [...]

II - [...]

III - Ressalvadas as exceções expressas na lista de que trata o caput deste artigo, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias.

§ 2º [...]

§ 3º A Lista de Serviços do caput deste artigo, passa a vigorá com as seguintes alíquotas:

I - Os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 – 3% (três por cento);

II - Os demais subitens – 5% (cinco por cento).

.....................................

“Art. 57 [...]

§ 1º. [...]

I - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço ao qual se aplicam, em cada caso, alíquotas correspondentes a Lista do Art. 52, desta Lei Complementar.

II - Para os efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o que for devido em virtude da prestação do serviço, incluídas todas as importâncias, despesas acessórias, juros, acréscimos, bonificações ou vantagens financeiras, remuneradas em dinheiro, bens, serviços ou direitos, inclusive a título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza, excluídos os descontos ou abatimentos incondicionalmente concedidos, sem prejuízo do disposto nesta seção.

 

III - O valor mínimo da prestação de serviços poderá ser fixado em pauta expedida pela Secretaria Municipal de Finanças, sujeita a modificações de qualquer tempo, conforme regulamento desta Lei Complementar.

 

IV – Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista do art.52 forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

 

IV - Quando o serviço for remunerado em moeda estrangeira, a base de cálculo será obtida pela sua conversão em moeda nacional no último dia útil do mês da ocorrência do fato gerador.

“Art. 58 Os serviços executados por profissionais autônomos que prestem serviço sem auxílio de terceiros, em domicílio ou em estabelecimento não caracterizado como empresa, classificado nos níveis superior, médio e fundamental serão cobrados em importâncias fixas, por ano, em UFIRM, conforme quadro abaixo:

 

TRIBUTAÇÃO DO PROFISSIONAL AUTÔNOMO

UFIRM/ANO

Profissional Autônomo de Nível Superior

100

Profissional Autônomo de Nível Médio

50

Profissional Autônomo de Nível Fundamental

30

 

Parágrafo Único - O valor do ISS a ser recolhido pelo profissional autônomo a que se refere o quadro acima, no ato da inscrição do contribuinte, será proporcional aos meses restantes do exercício, e, a partir de então, lançado anualmente.

 

“Art. 59. Os escritórios de serviços contábeis recolherão o ISS em valor fixo, na forma da legislação municipal. (Lei Complementar nº 123, de 2016, art. 18, §22-A).

 

§ 1º. O ISS fixo das sociedades prestadoras de serviços contábeis, optantes ou não pelo Simples Nacional, deve ser recolhido à fazenda pública municipal até o dia 10 (dez) do mês seguinte da competência do imposto, através do Documento de Arrecadação Municipal – DAM.

§ 2º. A sociedade de profissionais e/ou o escritório de serviços contábeis, optante do Simples Nacional, que não estiver autorizado pela legislação municipal a efetuar o recolhimento do ISS em valor fixo diretamente ao Município, deverá recolher o ISS juntamente com os demais tributos abrangidos pelo Simples Nacional, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS.

§ 3º. O ISS fixo, incidente sobre os serviços prestados por sociedade de profissionais ou por escritórios de serviços contábeis será calculado, mensalmente, em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não que preste serviço em nome da sociedade/empresa, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da Lei aplicada, a razão de 20 (vinte) UFIRM.

 

“Art. 60. Contribuinte é o prestador de serviço.

§ 1º. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço.

§ 2º. Quando os serviços forem pr acrésestados por empresas, o ISS será cobrado sobre o preço do serviço, com alíquotas variáveis em função de cada serviço, conforme Lista constante no art. 52 desta Lei.

§ 3º. Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista do art. 52, conforme regulamento desta Lei Complementar.

 

“Art. 61. O Município de Quixadá, mediante lei, poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.

§ 1º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

 

§ 2º. Sem prejuízo do disposto do caput e no § 1º deste, são responsáveis os constantes no art. 62 desta Lei Complementar.

 

I – o tomador ou intermediário de serviços proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

 

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista de Serviços do art. 52;

 

III – a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no §5º, do art. 55 da Lei Complementar nº 09/2017.

.......................

“Art. 79. As taxas de licença têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, configurado na atividade da Administração Municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de atos ou econômica, dependentes de concessão ou autorização do Poder Público municipal, à tranqüilidade pública ou respeito à propriedade e ao direito individual ou coletivo em seu território.

“Art. 80. As taxas de licença são devidas em razão do exercício das seguintes atividades:

I – análise da adequação da localização e do funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou prestação de serviços, na jurisdição do Município de Quixadá;

II – circulação de transportes automotores municipais;

III - aprovação e execução de obras e instalações particulares, assim entendidos a construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédios, arruamentos, loteamentos, bem como as instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias e mecânicas ou qualquer outra obra, no Município;

IV – funcionamento de estabelecimentos em horários especiais;

V – veiculação de publicidade e propaganda em geral;

VI – licenciamento, registro e inspeção sanitária de estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou prestação de serviços relacionados com a saúde e alimentação humana e animal;

VII - ocupação de terrenos, vias e logradouros públicos;

 

“Art. 81. A taxa de Licença de Localização e Funcionamento tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia do Município de Quixadá caracterizado pelo prévio exame e permanente acompanhamento das atividades econômicas exercidas em estabelecimentos, através de ações de vigilância, controle e fiscalização.

§ 1º – Caberá a Secretaria do Planejamento e Finanças, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentar a validade, modelo, penalidade e expedição do Alvará de Localização e Funcionamento.

§ 2º - A Licença será cobrada desde que as condições de higiene, segurança e localização do estabelecimento os serviço sejam adequadas à espécie de atividade a ser exercida e sob a condição de que a sua utilização seja compatível com a política urbanística do Município de Quixadá.

“Art. 82 A taxa é representada pela soma de duas atividades administrativas indivisíveis quanto à sua cobrança:

I - uma, no início da atividade, pelas diligências para verificar as condições para localização do estabelecimento face às normas urbanísticas e de polícia administrativa;

II - outra, enquanto perdurar o exercício da atividade no estabelecimento, para efeito de fiscalização das normas de que trata a alínea anterior e das posturas e regulamentos municipais.

Parágrafo Único. No caso de atividade intermitente ou tempo determinado, a taxa poderá ser calculada proporcionalmente ao período de sua validade.

“Art. 83 A taxa será devida anualmente, a partir do licenciamento ou do início da atividade, se esta ocorrer antes, considerando-se verificado o fato gerador:

I - no mês do início da atividade, relativamente ao primeiro ano;

II – até o dia 30 de janeiro, nos anos seguintes.

§ 1º - Servem, também, de instrumentos para considerar ocorrido o fato gerador:

a) da expedição do alvará de licença para funcionamento;

b) da verificação do funcionamento através da ação fiscal, independentemente das penalidades impostas pelo exercício de atividade sem alvará de licença de funcionamento;

c) quando o exercício de nova atividade for licenciado em estabelecimento já em funcionamento;

d) quando for licenciada mudança de localização de estabelecimento.

§ 2º - No primeiro ano, a taxa será cobrada proporcionalmente aos meses de atividade, apurados por declaração do contribuinte ou por um dos instrumentos definidos no parágrafo anterior.

§ 3º - Na hipótese de atividades múltiplas, exercidas no mesmo estabelecimento ou local, a taxa será calculada e devida pela atividade sujeita ao maior ônus fiscal, exceto nos casos de exercício de atividades por diferentes pessoas jurídicas, quando a taxa será cobrada de cada pessoa jurídica, por sua atividade específica.

“Art. 84 - Esta taxa tem como fato gerador as atividades comerciais, industriais, serviços e congêneres, sendo sua base de cálculo, por metro quadrado de área ocupada pela atividade econômica e será cobrada de acordo com a Unidade Fiscal de Referência do Município – UFIRM prevista na Tabela III desta Lei.

“Art. 85 - A taxa anual será paga de uma só vez, em cota única e sem qualquer desconto, até o dia 30 de janeiro de cada exercício.

§ 1º - Nos casos previstos no inciso I e parágrafo primeiro do art. 83 desta Lei Complementar, a taxa será paga de uma só vez ao ser requerida a licença de funcionamento do estabelecimento.

§ 2º - O pagamento da taxa não pressupõe o licenciamento ou a aprovação do exercício da atividade no estabelecimento.

 

§ 3º - São contribuintes da taxa do Alvará de Localização e Funcionamento as pessoas jurídicas que exerçam atividade econômica através de estabelecimento situado no território do Município de Quixadá.

§ 4º - Para os efeitos deste artigo, considera-se estabelecimento o local em que se configure unidade econômica.

§ 5º - Consideram-se, também, estabelecimento os imóveis residenciais utilizados para o exercício de atividades econômicas e objeto de fiscalização do poder de polícia do Município.

§ 6º - O contribuinte da taxa deve inscrever-se na repartição fiscal competente antes do início de suas atividades.

§ 7º - São isentos da taxa:

I – os serviços públicos prestados pela União, Estados e Municípios, inclusive suas autarquias e fundações, desde que não exercidos por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;

II – as instituições de assistência social, filantrópica e cultural, sem fins lucrativos, mediante requerimento prévio de solicitação da isenção e atendido os requisitos previstos em decreto;

§ 8º - O valor da taxa anual ou no início da atividade, será calculado de acordo com a tabela III, desta Lei Complementar.

§ 9º - Nenhum contribuinte poderá exercer suas atividades sem estar de posse do Alvará de Funcionamento, na forma do inciso I, do Art. 80, quando for o caso, sob pena de aplicação das sanções previstas nesta Lei Complementar.

§ 10 – O Alvará de Funcionamento de que trata esta Seção será conservado permanentemente em local visível, no estabelecimento.

§ 11 - O contribuinte é obrigado a comunicar ao Fisco Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências:

I – alteração de endereço;

II – alteração da razão social ou do ramo de atividade; ou

III – alteração da área edificada ou territorial do estabelecimento.

§ 12 - O não cumprimento do disposto nesta Seção poderá acarretar a interdição do estabelecimento na forma prevista no Código de Obras e Posturas do Município de Quixadá, bem como de acordo com regulamento previsto no § 1º, do Art. 81 desta Lei Complementar, mediante ato da autoridade competente.

§ 13 - O sujeito passivo que infringir as disposições previstas nesta Seção sujeitar-se-á aplicação das seguintes penalidades, sem prejuízo do pagamento da taxa:

I – iniciar ou praticar ato sujeito à licença de localização e funcionamento sem que esta lhe tenha sido concedida: multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da taxa devida;

II – deixar de afixar o Alvará de Funcionamento em local visível do estabelecimento: multa equivalente a 40 (quarenta) UFIRM;

III – deixar de comunicar ao Fisco Municipal qualquer alteração cadastral: multa equivalente a 50 (cinqüenta) UFIRM.

 

“Art. 85-A. A Lei Estadual nº 13.556, de 29 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 28.085, de 10 de janeiro de 2006 (Código de Segurança contra Incêndio do Estado do Ceará) determinou que a expedição de licença para construção, funcionamento de quaisquer estabelecimentos ou uso de construção, nova ou antiga, dependerão de prévia emissão, pelo setor próprio do Corpo de bombeiros do Estado do Ceará, de Certificado de Conformidade do Sistema de Proteção contra Incêndio e Pânico.

§ 1º - As exigências de segurança previstas pelo Sistema de Proteção contra Incêndio e Pânico serão aplicadas às edificações e áreas de risco, devendo ser observadas por ocasião da:

 

I – construção e/ou reforma;

II – mudança da ocupação e/ou uso;

III – ampliação da área construída;

IV – adequação das edificações e áreas de risco com existência anterior à publicação desta Lei; e

V – vencimento de validade dos respectivos Certificados de Vistoria.

 

§ 2º - O Código de Obras e Posturas do Município de Quixadá deverá no que concerne à segurança e proteção contra incêndio e pânico, atender as seguintes disposições contidas nesta Lei Estadual do Corpo de Bombeiros:

 

I – o plano de urbanização do Município, que afetem as larguras livres e os acessos a ruas e avenidas, deverão dispor sobre a forma de facilitar o acesso das viaturas do Corpo de Bombeiros;

 

II – Os órgãos/entidades municipais, responsáveis pela implantação de planos de urbanização, deverão submeter os respectivos projetos à apreciação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará – CBMCE.

 

§ 3º. Caberá ao Chefe do Poder Executivo designar o Secretário da Secretaria Municipal da Infraestrutura para efetivação do disposto no Código de Segurança contra Incêndio do Estado do Ceará, observadas as especificidades locais.

§ 4º. Ficam obrigados à apresentação do Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros, para fins de recebimento do Alvará de localização e funcionamento, os segmentos considerados de risco de incêndio e pânico:

 

I – Estabelecimento de ensino com mais de 100 (cem) alunos;

 

II – Instituição financeira, inclusive loteria;

 

III – Posto de combustível;

 

IV – Depósito (distribuidor) de gás;

 

V – Clube de diversão, boate e congêneres;

 

VI – Hotel, pousada, motel e similares.

 

§ 5º. Os demais segmentos somente serão obrigados à apresentação do Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros, para fins de recebimento do Alvará de localização e funcionamento, após aprovação e regulamentação do Novo Código de Obras e Posturas da Secretaria de Infraestrutura da Prefeitura de Quixadá.

 

§ 6º. Fica a Secretaria de Planejamento e Finanças, logo após aprovação do novo Código de Obras e Posturas, incumbida de exigir do contribuinte, no ato de emissão do Alvará de Funcionamento, o Certificado de Conformidade do Sistema de Proteção contra Incêndio e Pânico, expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará.

................

“Art. 89 - As taxas de licença para fins diversos têm como fato gerador as atividades relativas a construções em geral, reforma de prédio, vistoria de prédio para avaliação e habite-se, loteamento, licenciamento de transporte intra-municipal, abate de animais, publicidade, diversões públicas, escavação de vias e logradouros públicos, postos de serviços de veículos e outros serviços correlatos previstos na Tabela e serão calculadas com base na Unidade Fiscal de Referência do Município – UFIRM, de acordo com a Tabela IV, parte integrante desta Lei Complementar.

..................

 

“Art. 194 [...]

................

 

III – O saldo devedor será corrigido pela variação do IPCA;

.....................

 

“Art. 245-A................

 

Parágrafo Único – Fica o Microempreendedor Individual (MEI) dispensado do pagamento, nos dois primeiros anos de atividade, dos valores referentes as taxas e demais custos relativos a abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença e ao cadastro, decorrentes da formalização.

 

Art. 3º Revogar o §3º e §4º do art. 7º, o art. 9, o §2º do art. 11, o art. 12 e seus parágrafos, o parágrafo único do art. 20, os incisos III, IV e V, do art. 23, o parágrafo único do art. 30, o §2º do art. 39, os incisos do art. 41, o inciso III do art. 48, o item 3 do art. 52, a Tabela II e os parágrafos do art. 52, o art. 55, o art. 57, o art. 58, o art. 59, o art. 60, parágrafo único, inciso II, o inciso IV, do art. 61, o art. 79, o art. 80 e seus incisos, o art. 81, o art. 82, o art. 83, o art. 84, o art.85, a Tabela III do art. 84 e a Tabela IV do art. 89 da Lei Complementar nº 002, de 18 de dezembro de 2009, as Tabelas VIII, IX e X acrescidas pelo art. 13, da Lei Complementar nº 03, de 30 de dezembro de 2013, o parágrafo único do art. 245-A, Lei Complementar nº 002, de 18 de dezembro de 2009.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor em 90 dias após sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 28 de dezembro de 2017.

 

JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES

Prefeito Municipal

 

TABELA III

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Atividades comerciais, industriais, serviços, por metro quadrado de área utilizada ou ocupada, conforme discriminação abaixo:

 

Item faixa

Em m2

Em UFIRM

1

De 00 a 20 m2

20

2

De 21 a 50 m2 (por cada m2), acrescido ao somatório acumulado do item anterior.

0,38

3

De 51 a 100 m2 (por cada m2), acrescido ao somatório acumulado do item anterior.

0,28

4

De 101 a 200 m2 (por cada m2), acrescido ao somatório acumulado do item anterior.

0,20

5

De 201 a 300 m2 (por cada m2), acrescido ao somatório acumulado do item anterior.

0,15

6

De 301 a 500 m2 (por cada m2), acrescido ao somatório acumulado do item anterior

0,13

7

De 501 a 1000 m2 (por cada m2), acrescido ao somatório acumulado do item anterior

0,10

8

De 1001 m2 em diante, o somatório acumulado do item anterior, acrescido por cada m2.

0,08

 

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Atividades especificas, sendo a cobrança feita por quantidade fixas de UFIRM/ANO

 

I-CASAS LOTÉRICAS E SIMILARES

300

II-ANTENAS DE TELEFONIA MÓVEL E DE TRANSMISSÃO

800

III-INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

1100

 

TABELA - IV

TAXAS PARA LICENÇAS DIVERSAS

 

Para Construção, Reforma, Habite-se, Avaliação, Abate de Animais, Publicidade, Diversões Públicas, Veículos Automotores

 

Item

Natureza

Em UFIRM

1

Licença para construção de prédios na Zona Urbana (por m2 de área construída).

0,4

2

Licença para reforma de prédios em geral, na Zona Urbana (por m2 de área construída).

0,3

3

Licença para construção de prédio na sede do Distrito (por m2 de área construída).

0,3

4

Licença para instalação de canteiro de obras (7.02; 7.04 e 7.05) da lista de serviços do artigo 52 desta Lei.

200

5

Licença para vistoria de prédio para avaliação de Registro Público.

30

6

Licença para publicidade afixada na parte externa dos estabelecimentos ou em logradouros destinados a esse fim (por m2).

20

7

Aprovação do projeto de loteamento de conjuntos habitacionais, por unidades

30

Galpão por m2

0,4

8

Fachadas marquises, toldos e cobertas-por m2

0,4

9

Demolição de edificações, porm2

0,3

10

Expedição de HABITE-SE residencial (casa plana), porm2

0,5

11

Expedição de HABITE-SE casa duplex por pavimento, por m2

0,5

12

Expedição de HABITE-SE de apartamento por m2

0,5

13

Colocação ou substituição de “bombas de combustíveis -e lubrificantes, inclusive tanques por unidades

30

14

Aprovação de loteamentos com área acima de 10.001m2, excluída as “áreas para logradouros públicos e as destinadas ao Município, por lote

50

15

Aprovação de Desmembramento/loteamento com área até 10.000 m2, por lote excluída as áreas para logradouros públicos e as destinadas ao Município

50

16

Fixação de postes, por unidades

3

17

Escavação da via pública para instalações hidráulicas, elétricas, telefônicas, fibra ótica, tubulações para rede sanitária, entre outros, por metro linear, conforme a seguir: I - Em vias sem pavimentação:

a) Até 10 metros

15

b) Acima de 10 metros, por cada metro ou fração

1

II - Em vias pavimentadas com asfalto ou pedra tosca: a) Até 10 metros .

25

b) Acima de 10 metros, por cada metro ou fração

1

Instalações de parques e circos no município até 15 dias

50

Por cada dia excedente

10

18

Licenciamento de veículos automotores:

Caminhões

45

Ônibus ou. Micro-ônibus

45

19

Veículos de lotação

35

Taxi

30

Moto-Taxi

20

Mudança de Categoria ou transferência de propriedade de veículo

25

Reboque de qualquer espécie

35

Estadia de veículo apreendido por dia:

20

a) Carro de passeio de pequeno porte

3

b) Motocicletas

2

c) Caminhão

5

d) Micro - ônibus a Ônibus,

5

e) Veículo utilitário

5

 

TABELA VIII

TAXA DE LICENÇA PARA VEICULAÇÃÕ DE

PUBLICIDADES

 

ITEM

ATIVIDADE

VALOR(R$)

ATÉ 05 DIAS

DE 6 A 30 DIAS

POR ANO

1

PUBLICIDADE SONORA POR QUALQUER PROCESSO

15

40

 

2

PUBLICIDADE, TIPO FAIXAS, BANNERS, POR UNIDADE

10

*********

 

3

PUBLICIDADE POR PAINÉIS, OUTDOOR E PLACAS, POR M2

15

********

120

4

QUAISQUER OUTROS TIPOS DE PUBLICIDADES NÃO CONSTANTE DOS ITENS ANTERIORES

15

40

120

 

TABELA IX

TAXA DE LICENÇA PARA INSPEÇÃO SANITÁRIA

ALVARÁ SANITÁRIO

 

01-Todos os Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Agropecuários e de Prestação de Serviços por m2

AREA EDIFICADA M²

ANUALIDADE/UFIRM M²

 

De 01 a 15 metros quadrados............................10

De 16 a 35 metros quadrados.............................15

De 36 a 50 metros quadrados........................................20

De 51 a 100 metros quadrados...................................................25

De 100 a 200 metros quadrados....................................40

De 201 a 300 metros quadrados...........................50

De 301 a 500 metros quadrados......................60

De 501 a 700 metros quadrados......................70

De 701 a 1000 metros quadrados ..............................80

De 1001 a 3000 metros quadrados........................100

Acima de 3001 metros quadrados.................................120

ITEM

02 Laudos de Insalubridade ..............................25

03 Registros de Produtos Alimentícios Artesanal.........................30

04 Perícia Registro de Produtos Alimentícios Artesanal de constatação de danos em produtos de interesse sanitário:

a) Na Sede do Município de Quixadá-CE...................................60

b) Fora da Sede do Município de Quixadá-CE..............................90

 

DA TAXA DE LICENÇA PARA INSPEÇÃO SANITÁRIA DO ABATE DE ANIMAIS (SEM USO DO MATADOURO PÚBLICO)

 

ITEM

VALOR POR UNIDADE

01 - BOVINOS (POR UNIDADE.....................20

02 - OVINOS (PORUNIDADE) ...................................10

03- CAPRINOS (PORUNIDADE ...................................10

04- SUINOS ( POR UNIDADE ....................................10

05 - AVES (POR ..ADE)..................................05

 

TABELA X

TABELA DE PREÇOS PÚBLICOS

MATADOURO PÚBLICO

Item

Descrição

Unidade

UFIRM

1

Bovino

Cabeça

20

2

Caprino/Ovino/Suíno

Cabeça

8

3

Aves

50 und/fração

4

TERMINAL RODOVIÁRIO

Item

Descrição

Unidade

UFIRM

1

Box diversos

Mês

80.65

2

Lanchonete e Restaurante

Mês

161.29

3

Taxa de Embarque

Unidade

0.35

PARQUE DE EXPOSIÇÃO JOÃO MOISÉS - FEIRA DOS ANIMAIS

Item

Descrição

Unidade

UFIRM

1

Box Diversos

Mês

27.25

2

Espaço Balança de Bovinos

Mês

86.20

3

Queijo

Kg

0.03

4

Bovino (entrada)

Cabeça

0.64

5

Caprino/Ovino/Suíno (entrada)

Cabeça

0.32

QUIOSQUES DAS PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Item

Descrição

Unidade

UFIRM

1

Lanchonete - Praça da Catedral

Mês

161.29

2

Lanchonete - Praça da Catedral (outros)

Mês

48.39

3

Bancas de Revistas

Mês

43.10

4

Bares/Polo de Lazer - Eurípedes

Mês

161.29

5

Bar da Pedra (Oscar Barbosa com Pascoal Crispino)

Mês

96.77

6

Bar Ginásio Coberto

Mês

129.03

7

Box - Anexo Ginásio Coberto

Mês

64.52

8

Espaço Público em Frente ao Pinheiro

Mês

34.48

9

Abrigo Bar

Mês

129.03

UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO

Item

Descrição

Unidade

UFIRM

1

Utilização de Espaço Público

Mês

2 p/M²

2

Circo, Parque de Diversão

30 dias

100

3

Demais pessoas que ocupam área pública

4 dias

40

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Item

Descrição

Unidade

UFIRM

1

Residência sem hidrômetro

Mês

5

2

Residência com hidrômetro

Mês

Tabela SISAR

CEMITÉRIOS (SEDE E DISTRITOS)

Item

Descrição

Unidade

UFIRM

1

Sepultamento Box Diversos

Unidade

13.63

2

Exumação

Unidade

27.25

3

Lote Funerário

Unidade

27.25

FEIRA LIVRE, GALERIA COMERCIAL E MERCADO PÚBLICO

Item

Descrição

Unidade

UFIRM

1

Pontos comerciais externos do mercado público (esquina)

Mês

2 p/M²

2

Pontos comerciais externos do mercado público (exceto esquina)

Mês

2 p/M²

GALPÃO DA FEIRA DAS FRUTAS - CCAF

Item

Descrição

Unidade

UFIRM

1

Utilização de Espaço Público

Mês

2 p/M²

2

Restaurante Feira de Frutas

Mês

161.29

PONTOS COMERCIAIS NO CENTRO E BAIRROS

Item

Descrição

Unidade

UFIRM

1

Palácio do Povo - Super São Geraldo

Mês

846.38

2

Palácio do Povo - Farmácia Popular

Mês

346.45

3

Palácio do Povo - Esquina da Tabelião Enéas de Lima com José de Queiroz Pessoa

Mês

461.93

4

Palácio de Povo - Pontos Diversos

Mês

292.24

5

Ponto Comercial/Calçadão Central - Travessa Tiradentes, 439

Mês

129.31

6

Pontos Comerciais Mercado Público/Alto São Francisco - Deposito Construção

Mês

64.52

7

Pontos Comerciais Mercado Público/Alto São Francisco - Bar

Mês

64.52

8

Pontos Comerciais Mercado Público/Alto São Francisco - Escritorio Contabilidade

Mês

64.52

9

Pontos Comerciais Mercado Público/Alto São Francisco - Pontos Diversos

Mês

48.4

10

Pontos Comerciais Mercado Público/Centro (interno - térreo)

Mês

25

11

Pontos Comerciais Mercado Público/Centro (interno - altos)

Mês

16

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá, aos 28 de dezembro de 2017.

 

JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Priscila de Souza Almeida
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