ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.054/2020

LEI MUNICIPAL Nº 1.054/2020

 

Jaguaretama/CE, 17 de janeiro de 2020.

 

Concede reajuste salarial aos profissionais do Magistério do Município de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1°. Fica autorizado a concessão de reajuste salarial no percentual de 4,48%(quatro vírgula quarenta e oito por cento), ao conjunto dos profissionais do magistério e afins pertencentes aos quadros funcionais do Município de Jaguaretama incluídos na Lei Municipal N°776/2010.

Art.2°. O reajuste de que trata o artigo anterior encontra suporte no artigo 50 da Lei Municipal N°776/2010 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério), na Lei Federal 11.494/2007 (Lei do FUNDEB) e no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulado, estipulado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros retroagirão a 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 17 dias do mês de janeiro de 2020; 154° Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lara Katrine Lemos Peixoto
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