ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 506/2022

REGULAMENTA O DIREITO DOS ESTUDANTES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR AO TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO A PRESTAR GRATUITAMENTE O SERVIÇO DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO COLETIVO INTERMUNICIPAL A CIDADÃOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - A presente lei regula o direito de alunos regularmente matriculados em curso superior, ao transporte escolar intermunicipal, garantido por esta municipalidade, nos termos da Lei Federal nº 12.816/13.

 

Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a prestar gratuitamente o serviço de transporte universitário coletivo intermunicipal a cidadãos residentes no município de Abaiara-Ce.

 

Art. 2º - Os veículos destinados ao transporte escolar de estudantes adquiridos por

meio dos programas instituídos pela União para essa finalidade, tais como PNATE

(Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar) e o PCE (Programa Caminho da

Escola) poderão ser também utilizados para o transporte intermunicipal de que dispõe a presente lei, se não prejudicar o pleno atendimento das necessidades do ensino fundamental e da educação infantil, em obediência ao previsto no inciso VI do art. 11 da LEI Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

 

§1º - O transporte será feito através de ônibus ou outros veículos, próprios para

transporte coletivo, que atendam critérios mínimos de segurança e higiene ou qualquer outro transporte coletivo, desde que compatível com o número de estudantes e que atenda a legislação brasileira de trânsito e segurança a todos os passageiros.

 

§2º - Para a execução do serviço, poderão ser utilizados os veículos da frota própria do Poder Executivo, inclusive os destinados ao transporte escolar.

§3º - A espécie do veículo utilizado para o transporte previsto nesta Lei deverá ser adequada ao número de acadêmicos passageiros, de modo a garantir a segurança de todos.

 

§4º - Havendo necessidade, fica o Poder Executivo autorizado a contratar profissionais e empresas, inclusive por meio de licitação, a fim de assegurar e otimizar a continuidade do serviço regulamentado por este diploma.

 

Art. 3º - Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação a prestação do serviço, a quem compete monitorar e fiscalizar a sua correta execução, devendo tomar as providências necessárias para coibir o desvio da finalidade do serviço.

 

Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Educação articulará com as demais secretarias para viabilizar a utilização de veículos que não pertençam a sua frota, se necessário.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo e a Secretaria Municipal de Educação autorizados a regulamentar por ATO próprio a aplicação desta LEI, no que couber.

 

Art. 5º - Os alunos que se envolverem em algazarras ou ocasionarem danos aos

veículos, durante o translado ida e volta, após apurada culpa, perderá o direito concedido por um tempo determinado pela Secretária Municipal de Educação, além do ressarcimento dos danos, e, a depender da situação responder a processo judicial por dano ao Patrimônio Público.

 

Art. 6º - As despesas oriundas da aplicação dessa lei ocorrerão por conta de

dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementares se necessário.

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura de Abaiara - Ceará, em 07 março de 2022.

 

AFONSO TAVARES LEITE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:2BF02855