ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 880/2026, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS DE DIREÇÃO, GERÊNCIA E COORDENAÇÃO VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MOMBAÇA, NO PERCENTUAL DE 5,4% (CINCO VÍRGULA QUATRO POR CENTO), ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 844/2025 E Nº 860/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° Fica concedida atualização remuneratória no percentual de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) sobre os vencimentos base dos cargos de direção, gerência e coordenação vinculados à estrutura do magistério municipal, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Mombaça.

Parágrafo único. A atualização prevista no caput observa o percentual de reajuste anual do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica para o exercício de 2026.

 

Art. 2°. A atualização prevista nesta Lei aplica-se aos seguintes cargos:

I – Diretor de Unidade Escolar;

II – Diretor Executivo de Unidade Escolar;

III – Coordenador Pedagógico de Unidade Escolar;

IV – Gerente de Educação Infantil – Creche;

V – Coordenador Pedagógico de Educação Infantil – Creche;

VI – Gerente de Educação Infantil – Pré-Escola;

VII – Coordenador Pedagógico de Educação Infantil – Pré-Escola;

VIII – Gerente de Alfabetização;

IX – Coordenador Pedagógico de Alfabetização;

X – Gerente de Ensino Fundamental Anos Iniciais;

XI – Coordenador Pedagógico dos Anos Iniciais;

XII – Gerente de Ensino Fundamental Anos Finais;

XIII – Coordenador Pedagógico dos Anos Finais;

XIV – Gerente da Educação de Jovens e Adultos;

XV – Coordenador Pedagógico da Educação de Jovens e Adultos;

XVI – Gerente da Educação Especial;

XVII – Coordenador da Educação Especial;

XVIII – Psicopedagogo;

XIX – Diretor do Núcleo Educacional de Apoio Psicopedagógico – NEAP;

XX – Coordenador Pedagógico do Núcleo Educacional de Apoio Psicopedagógico – NEAP;

XXI – Diretor de Departamento da Educação Básica;

XXII – Gerente de Gestão Pedagógica;

XXIII – Coordenador de Gestão Pedagógica;

XXIV – Diretor de Departamento de Gestão e Operações Educacionais;

XXV – Diretor de Legislação Educacional;

XXVI – Gerente de Avaliação e Estatística;

XXVII – Coordenador de Avaliação e Estatística.

 

Art. 3°. Os Anexos remuneratórios constantes da Lei Complementar nº 844/2025 e da Lei Complementar nº 860/2025, que dispõem sobre os valores dos vencimentos dos cargos mencionados no art. 2º, passam a vigorar com os valores reajustados na forma desta Lei, conforme anexo único.

§1°. Ficam automaticamente atualizados os vencimentos constantes nas tabelas anexas às referidas Leis Complementares, aplicando-se o percentual de 5,4% sobre os valores anteriormente fixados.

§2°. Permanecem inalteradas as demais disposições estruturais, organizacionais e funcionais previstas nas Leis Complementares nº 844/2025 e nº 860/2025.

 

Art. 4°. Os novos valores remuneratórios produzirão efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Art. 5°. Fica autorizado o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas referentes aos meses de janeiro a junho de 2026, decorrentes da aplicação do percentual estabelecido nesta Lei.

§1°. O pagamento poderá ocorrer em parcela única ou de forma parcelada, conforme disponibilidade financeira do Município.

§2°. As diferenças incidirão sobre o vencimento base e sobre as vantagens que tenham como base de cálculo o vencimento.

§3°. As diferenças remuneratórias de que trata este artigo produzirão efeitos reflexos nas demais parcelas remuneratórias legalmente vinculadas ao vencimento, observada a natureza de cada vantagem e a legislação aplicável.

 

Art. 6°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário.

 

Art. 7°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, aos dias 12 de agosto de

2026.

 

ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Alves Camarão
Código Identificador:2BF471AF