ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 23/2021
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO/CE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 52, inciso I, alínea “i” da Lei Orgânica do Município c/c o Art. 2° e alíneamdo art. 5° do Decreto-Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, e, CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de desapropriar faixa de terra de domínio privado onde será realizada a Instalação de poço para abastecimento da Comunidade,
DECRETA:
Art. 1° - Fica declarado de utilidade pública parafins de desapropriação, um imóvel RURAL (terreno), de forma retangular, encravada dentro do terreno de propriedade do senhor JOSÉ MANOEL DE CARVALHO no Sítio Chapada III – zona rural do município de SÃO BENEDITO-CE, situado as margens da Estrada principal de acesso à localidade de SÃO BENEDITO-CE, pelo SUL, medindo uma área total de 30,00 m2 , com a seguinte descrição: Partindo do SUL para o NORDESTE do Ponto Inicial 01 (P1), coordenada GPS UTM, 0286417-9549997, situado no limite com a ESTRADA PRINCIPAL DE ACESSO À CHAPADA III, pelo lado NORTE (FRENTE), a distância de 10,00 metros, até o Ponto 02 (P2), Coordenada GPS UTM, 0286424-9550004, situado no limite com as terras remanescentes de JOSÉ MANOEL DE CARVALHO, virando-se ao NOROESTE, com a distância de 3,00 metros, até o Ponto 03 (P3), Coordenada GPS UTM, 0286421-9550005, situado ainda no limite com as terras remanescentes de JOSÉ MANOEL DE CARVALHO, virando-se ao SUDOESTE com distância de 10,00 metros, até o Ponto 04 (P4), Coordenada GPS UTM, 0286414-9549999, seguindo confrontando com as terras remanescentes de JOSÉ MANOEL DE CARVALHO, virando-se ao SUDESTE com a distância de 3,00 metros, até o Ponto inicial (P1), totalizando um perímetro de 26,00 metros, conforme planta de situação em anexo.
Art. 2° - O bem imóvel desapropriado tem por finalidade desapropriar faixa de terra para Instalação de poço para abastecimento da Comunidade.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito/CE, em 03 de março de 2021.
SAUL LIMA MACIEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Priscilla Matweew Abib Alli
Código Identificador:2C120C90