ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.390, DE 22 DE ABRIL DE 2016
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Piso Salarial Profissional Nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será reajustado em 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento) sobre o vencimento básico, para o ano de 2016, para uma jornada de 40h semanais, para os profissionais com formação, mínima, no nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O beneficio é extensivo não somente para os professores de nível médio, mas para toda categoria de efetivos em educação superior.
Parágrafo Único - Fica alterada a Tabela Salarial, Anexo IV, da Lei nº 2.286, de 02 de dezembro de 2015. (Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Iguatu), que visa atender a atualização do Piso Salarial instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, de 16 de julho de 2008 e comunicado do Ministério da Educação - MEC, conforme Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município, especialmente, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, já observados os limites definidos na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º - Os efeitos financeiros desta Lei Municipal terão como data-base o dia 2 de janeiro do corrente ano.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, aos 22 de abril de 2016.
ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
ANEXO IV a Que se Refere o Inciso IV do Art. 11, da Lei Nº 2.286, de 02 de Dezembro de 2015.
Grupo Ocupacional: Magistério - TABELA SALARIAL
|
Vencimento Base - Jornada semanal 40 horas |
|||
|
PEB I |
PEB II |
||
|
Ref 1 |
2.135,65 |
Ref 1 |
2.274,46 |
|
Ref 2 |
2.199,72 |
Ref 2 |
2.342,70 |
|
Ref 3 |
2.265,71 |
Ref 3 |
2.412,98 |
|
Ref 4 |
2.333,68 |
Ref 4 |
2.485,37 |
|
Ref 5 |
2.403,69 |
Ref 5 |
2.559,93 |
|
Ref 6 |
2.475,80 |
Ref 6 |
2.636,72 |
|
Ref 7 |
2.550,07 |
Ref 7 |
2.715,83 |
|
Ref 8 |
2.626,58 |
Ref 8 |
2.797,30 |
|
Ref 9 |
2.705,37 |
Ref 9 |
2.881,22 |
|
Ref 10 |
2.786,54 |
Ref 10 |
2.967,66 |
|
Ref 11 |
2.870,13 |
Ref 11 |
3.056,69 |
|
Ref 12 |
2.956,24 |
Ref 12 |
3.148,39 |
|
Vencimento Base - Jornada semanal 20 horas |
|||
|
PEB I |
PEB II |
||
|
Ref 1 |
1.067,82 |
Ref 1 |
1.137,23 |
|
Ref 2 |
1.099,86 |
Ref 2 |
1.171,35 |
|
Ref 3 |
1.132,85 |
Ref 3 |
1.206,49 |
|
Ref 4 |
1.166,84 |
Ref 4 |
1.242,68 |
|
Ref 5 |
1.201,84 |
Ref 5 |
1.279,96 |
|
Ref 6 |
1.237,90 |
Ref 6 |
1.318,36 |
|
Ref 7 |
1.275,04 |
Ref 7 |
1.357,91 |
|
Ref 8 |
1.313,29 |
Ref 8 |
1.398,65 |
|
Ref 9 |
1.352,69 |
Ref 9 |
1.440,61 |
|
Ref 10 |
1.393,27 |
Ref 10 |
1.483,83 |
|
Ref 11 |
1.435,07 |
Ref 11 |
1.528,34 |
|
Ref 12 |
1.478,12 |
Ref 12 |
1.574,19 |
Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:2C1430E9