ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº.466/2023 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 056/2023, em 26 de setembro de 2023 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Jardim o “Setembro Dourado”, que será celebrado anualmente.
Parágrafo Único. O símbolo da Campanha será um laço na cor dourada.
Art. 2º - O mês “Setembro Dourado” será destinado a campanha para diagnóstico precoce e a prevenção do câncer infanto-juvenil.
Art. 3º - Ficará a cargo do Poder Executivo Municipal por meio da Secretaria Municipal de Saúde, Educação, como também a Secretaria de Desenvolvimento Social e do Trabalho a divulgação e a conscientização da população sobre os sintomas e diagnóstico precoce do câncer, que por sua vez, elevará as chances de cura.
Art. 4º - A divulgação será feita mediante folders explicativos, palestras ilustrativas nas unidades escolares e de saúde pertencentes ao Município de Jardim, como também:
I – Promover a capacitação para os profissionais de saúde e de educação, levando em consideração sua atuação junto à comunidade, através de um curso em módulos a respeito do câncer infanto-juvenil, possibilitando maiores níveis de diagnóstico precoce;
II – Monitorar nos hospitais de referencial, o índice de diagnóstico precoce oriundo dessas localidades;
III – Incentivo à instalação de iluminação cor dourada na parte externa dos prédios públicos, especialmente naqueles de grande relevância como o Centro Administrativo do Município de Jardim e o canteiro central da Av. Wilson Roriz;
IV – Alertar a comunidade em geral sobre a importância do diagnóstico precoce através de ações nas escolas sobre o câncer infanto-juvenil, com animação lúdica (teatro de fantoches), palestras aos pais e professores, além de massificar a informação através dos veículos rádio, TV e outdoors;
V – Ocupação de espaços de prédios públicos para exposição de trabalhos literários, gráficos e outros similares cujo tema seja a Campanha.
VI – O incentivo aos órgãos da Administração Pública Municipal, a empresas, a entidades de classe, a associações, a federações e à sociedade civil organizada, para se engajarem em ações educativas preventivas.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 21 de dezembro de 2023.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:2C27F2CC