ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ
Gabinete Municipal
GABINETE MUNICIPAL
LEI Nº 255/2012 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012
LEI Nº 255/2012
DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012.
CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCISCA DAS CHAGAS DOMINGOS DA HORA, Prefeita do Município de Ararendá, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais submete a deliberação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Ficam criados os cargos públicos indicados no Anexo I, Tabela I desta lei, nos quantitativos, requisitos, vencimentos, cargas horárias ali indicadas, como parte integrante da estrutura do quadro de servidores do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de atender à redução de 2/3 da carga horária com base na Lei n.º 250/2012 de 10 de setembro de 2012, em seu artigo 2º, inciso I.
Art. 2º. Ficam criados os cargos públicos indicados no Anexo I, Tabela II desta lei, nos quantitativos, requisitos, vencimentos, cargas horárias ali indicadas, como parte integrante da estrutura do quadro de servidores do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARENDÁ, Estado do Ceará, aos vinte (20) dias do mês de Novembro do ano de 2012.
FRANCISCA DAS CHAGAS DOMINGOS DA HORA
Prefeita do Município de Ararendá
ANEXO I
(A QUE SE REFERE O ART. 1º e 2º DA LEI Nº 255/2012 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012)
TABELA I
|
CARGO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VAGAS |
VENCIMENTO BÁSICO (R$) |
|
PROFESSOR I |
20H/S |
07 |
746,60 |
|
PROFESSOR II - PORTUGUES |
20H/S |
04 |
997,66 |
|
PROFESSOR II – MATEMÁTICA |
20H/S |
03 |
997,66 |
|
PROFESSOR II – BIOLOGIA |
20H/S |
03 |
997,66 |
|
|
TOTAL |
17 VAGAS |
|
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TABELA II |
|||
|
CARGO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VAGAS |
VENCIMENTO BÁSICO (R$) |
|
AUXILIAR DE BIBLIOTECA |
40H/S |
04 |
622,00 |
|
|
TOTAL |
04 VAGAS |
|
Conforme tabela acima ficam criadas no quadro de pessoal de natureza efetiva 21 (vinte e uma) vagas.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARARENDÁ, Estado do Ceará, aos vinte (20) dias do mês de Novembro do ano de 2012.
FRANCISCA DAS CHAGAS DOMINGOS DA HORA
Prefeita do Município de Ararendá
Publicado por:
Najla Maria Macedo
Código Identificador:2C3A6943