ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
Gabinete
GABINETE
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE IGUALDADE RACIAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CROATÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 669/2026 DE 12 DE JUNHO DE 2026
Cria a Coordenadoria Municipal de Igualdade Racial no âmbito da Administração Pública do Município de Croatá, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criada, no âmbito da Administração Pública Municipal, a Coordenadoria Municipal de Igualdade Racial, órgão vinculado à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
Art. 2º. A Coordenadoria Municipal de Igualdade Racial tem por finalidade:
I – formular, coordenar e implementar políticas públicas de promoção da igualdade racial;
II – propor ações de enfrentamento ao racismo e à discriminação racial em todas as suas formas;
III – articular políticas intersetoriais para valorização e proteção da população negra, povos e comunidades tradicionais de matriz africana, quilombolas e demais segmentos étnico-raciais historicamente discriminados;
IV – promover campanhas educativas e ações afirmativas para o combate ao racismo institucional;
V – acompanhar e avaliar a execução de programas, projetos e ações voltadas à igualdade racial;
VI – apoiar iniciativas da sociedade civil que contribuam para a promoção da equidade racial no município.
Art. 3º. A estrutura organizacional, as competências específicas, a composição e o funcionamento da Coordenadoria poderão ser definidos por meio de regulamento próprio, a ser editado se necessário.
Parágrafo único. O cargo é de nível DAS 6 e os vencimentos no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos da legislação vigente.
Art. 4º. A Coordenadoria será dirigida por um(a) Coordenador(a), nomeado(a) pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, preferencialmente com atuação reconhecida na área de promoção da igualdade racial.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução deste Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 12 dias de junho de 2026.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Croatá
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:2C5A32CC