ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 08, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO MODELO DE EFICIÊNCIA EM GESTÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO, DENOMINADO “MEG-Tr” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 66, de 31 de março de 2017, que dispõe sobre critérios de excelência para a governança e gestão de transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio da Plataforma +Brasil;

 

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 5, de 24 de junho de 2019, que dispõem sobre as práticas de governança e gestão dos processos dos órgãos e entidades que atuam nas transferências de recursos da União, celebradas por meio de convênios, contratos de repasse, termo de fomento, colaboração e parceria;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - A implementação do Modelo de Excelência em Gestão de Transferência de Recursos, denominado “MEG-Tr”, no âmbito do Município de Aracoiaba/CE, se dá com a instituição do Comitê Gestor de Implantação (CGI) estabelecido no presente Decreto.

 

Parágrafo único - Compete ao Comitê de que trata o caput deste artigo implementar o MEG-Tr na ambiência municipal, observando-se, precipuamente, as disposições constantes dos atos normativos da União.

 

Art. 2º - O Comitê de que trata este Decreto será composto pelos seguintes membros:

 

I - Francisco Lailson Luís de Lima – Representante da Secretaria de Gabinete, que atuará como Presidente do Comitê de Aplicação;

II – Rafael Ferreira da Silveira – Representante da Controladoria Geral, que atuará como Membro do Comitê de Aplicação;

III - Bianca Kelli Cassiano da Silva - Representante da Comissão de Licitação, que atuará como Membro do Comitê de Aplicação;

IV – Antônia Rosany de Sousa Silva -Representante da Secretaria de Proteção Social e Cidadania, que atuará como Membro do Comitê de Aplicação;

V – Maria Lenir Menezes Paes - Representante da Secretaria de Educação, que atuará como Membro do Comitê de Aplicação;

 

Art. 3º - A atuação como Presidente do Comitê de que trata este Decreto congrega as seguintes atribuições, na esteira das definições da União:

 

I - utilizar o perfil de "Gestor";

II - realizar a adesão do Município ao MEG-Tr;

III - cadastrar o ente municipal no Sistema de Melhoria da Gestão das Transferências;

IV - relacionar os demais membros do Comitê, previamente cadastrados, no SMEG para acesso e uso;

V - elaborar cronograma interno de atividades e reuniões;

VI - convocar e presidir as reuniões do Comitê;

VII - acompanhar, de forma sistemática, a implantação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União - MEG-Tr;

VIII - distribuir as tarefas entre os membros do Comitê;

IX - solicitar a designação ou a atuação de outros servidores responsáveis pelo cumprimento das etapas pertinentes à implantação do modelo e outras atividades conforme a evolução do nível de maturidade da gestão do ente municipal;

X - indicar membros e outros servidores para participação nos eventos de capacitação divulgados na Plataforma +Brasil e nos cursos da trilha de capacitação da Escola Nacional de Administração Pública - ENAP;

XI - validar o Relatório de Melhoria da Gestão, antes de inseri-lo ao SMEG;

XII - submeter a aplicação do Instrumento de Melhoria da Gestão dos Órgãos e Entidades que Operam Transferências da União - IMG-Tr 100 Pontos, gerado pelo SMEG, para validação e certificação pela respectiva Coordenação da Rede +Brasil;

XIII - exercer as demais atribuições definidas pelo Guia para Melhoria da Gestão das Transferências da União, ou outro documento que venha a substituí-lo; e

XIV - decidir sobre as matérias que lhe sejam submetidas, assim como sobre aquelas consideradas relevantes.

 

Art. 4º - Compete aos membros do Comitê de que trata este Decreto:

 

I - realizar a solicitação do cadastro no SMEG para acesso e uso;

II - realizar a trilha de capacitação da Escola Nacional de Administração Pública - ENAP e outros cursos para os quais for indicado;

III - participar das reuniões e eventos para os quais for convocado e/ou designado;

IV - realizar a parte que lhe couber na coleta e análise de informações, conforme distribuição do Presidente, assim como na elaboração do Relatório de Melhoria da Gestão;

V - contribuir com o Presidente sempre que lhe for solicitado, buscando as informações necessárias em sua área de atuação ou em outras demandadas para cada Fundamento;

VI - alimentar o SMEG, no que se refere a parte que lhe for atribuída;

VII - coordenar os grupos de trabalho, por Fundamento, que vierem a ser formados;

VIII - participar da elaboração dos Planos de Melhoria da Gestão e da aplicação do IMG-Tr para todos os Fundamentos;

IX - após a validação do Relatório, realizar os devidos encaminhamentos, caso haja;

X - identificar, analisar e pontuar as práticas de gestão e os resultados da organização; e

XI - observar as diretrizes definidas pelo Guia para Melhoria da Gestão das Transferências da União, ou outro documento que venha a substituí-lo.

 

Parágrafo único - As atribuições específicas dos membros serão definidas conforme o andamento do processo de implantação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União - MEG-Tr, visando à eficácia e ao cumprimento dos seus objetivos, por ato da presidência.

 

Art. 5º - Os membros do Comitê de que trata este Decreto não receberão qualquer espécie de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público.

 

Art. 6º - Os órgãos e entidades municipais deverão colaborar, em caráter prioritário, com as atividades do Comitê de que trata este Decreto.

 

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Aracoiaba-CE, 23 de fevereiro de 2022.

 

THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA

Prefeito Municipal de Aracoiaba


Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
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