ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 28, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022.
LEI COMPLEMENTAR Nº 28 de 22 de SETEMBRO de 2022.
INSTITUI, DÁ COMPETÊNCIA, ORGANIZA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
TÍTULO I
DA DEFINIÇÃO
Art. 1º. Esta Lei altera e organiza a Procuradoria Jurídica do Município e define suas atribuições.
Art. 2º. A Procuradoria-Geral do Município - PGM, instituição permanente, vinculada à tutela do interesse público no Estado Democrático de Direito, essencial ao exercício das funções administrativas e jurisdicional do Município, sendo responsável pela defesa de seus interesses em juízo ou fora dele, bem como pelas suas atividades de consultoria e assessoria jurídica, assegurada autonomia técnica, administrativa e financeira, obedecerá ao regime jurídico especial estabelecido por esta Lei.
§ 1º. A autonomia técnica consiste na independência institucional para manifestação jurídica, consultiva e judicial em defesa dos interesses públicos e municipais, observados os princípios e leis que regem a administração pública.
§ 2º. A autonomia administrativa importa contar com quadro próprio de Procuradores e de Pessoal de Apoio e baseia-se na determinação do respectivo regime de funcionamento, na organização de seus serviços e no exercício de todos os atos necessários à gestão e à administração de seus recursos humanos, financeiros e materiais e, no que lhe competir, na titularidade do exercício do poder disciplinar.
§ 3º. A autonomia financeira é garantida por orçamento próprio, que permita o pleno funcionamento da Instituição.
TÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS
Art. 3º. Compete, privativamente, à Procuradoria-Geral do Município:
I - representar o Município em qualquer ação ou processo judicial ou extrajudicial em que seja autor, réu, assistente, opoente ou, de qualquer forma, interessado;
II - exercer as funções de consultoria e assessoramento jurídicos, no âmbito de sua competência, ao Executivo e demais órgãos da administração municipal direta;
III - fiscalizar e exercer o controle interno da legalidade e da moralidade dos atos da administração pública direta e indireta, propondo, quando for o caso, a anulação deles, ou, quando necessário, as ações judiciais cabíveis, centralizando a orientação e o trato de matéria jurídica no Município;
IV - promover, privativamente, a cobrança judicial da Dívida Ativa, tributária ou não, da Fazenda Pública, funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município;
V – representar os interesses do Município junto ao Contencioso Administrativo Tributário e ao Tribunal de Contas do Estado;
VI - promover a defesa, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e prerrogativas do Prefeito;
VII - promover as desapropriações amigáveis ou judiciais, bem como autorizar, quando for o caso, conjuntamente com o Prefeito, as alienações e transferências a qualquer título de bens municipais, podendo seu titular assinar, por delegação do Chefe do Executivo, os respectivos termos de escrituras;
VIII - promover a pesquisa e regularização dos títulos de propriedade municipais e manter sempre atualizado o cadastro imobiliário, opinando sobre quaisquer atos que envolvam mutação patrimonial do Município;
IX - promover as medidas necessárias à legalização dos loteamentos irregulares ou clandestinos;
X - receber citações, notificações e intimações nas ações em que o Município for parte, autor, réu ou terceiro interveniente;
XI - arrazoar recursos, desistir, transigir, fazer acordos, firmar compromissos, confessar, receber e dar quitação nas ações em que o Município figure como parte, observado o disposto nesta Lei;
XII - patrocinar a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal proposta pelo Prefeito, acompanhando e intervindo naquelas de interesse do Município;
XIII - elaborar as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, nos mandados de segurança em que o Prefeito, os Secretários do Município e demais autoridades de idêntico nível hierárquico da administração centralizada forem apontados como autoridades coatoras, acompanhando os feitos até o final;
XIV - celebrar convênios com órgãos ou entidades, objetivando a troca de informações e o desenvolvimento de atividades de interesse comum, bem como o aperfeiçoamento e a especialização dos Procuradores do Município;
XV - requisitar, aos órgãos e entidades da administração municipal, certidões, documentos, exames, informações, diligências e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades institucionais;
XVI - manter estágios para estudantes de Direito, na forma da legislação pertinente;
XVII - fazer publicar as leis e demais atos administrativos de competência do Prefeito;
XVIII - acompanhar inquéritos civis e procedimentos preparatórios ou investigativos de interesse da Administração Pública Municipal Direta;
XIX - representar judicialmente os titulares de mandato no Município e os ocupantes de cargo, função ou emprego na Administração Pública Municipal Direta e Indireta, concernente aos atos praticados no exercício regular de suas atribuições, nos termos da legislação vigente;
XX - apurar atos de improbidade administrativa e ajuizar as respectivas ações, bem como ações de reparação civil;
XXI - exercer outras atribuições correlatas, nos termos da legislação pertinente.
Parágrafo único. Os pronunciamentos da Procuradoria-Geral, nos processos submetidos a seu exame e parecer, esgotam a apreciação da matéria no âmbito administrativo municipal, deles só podendo discordar o Chefe do Poder Executivo.
TÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
ART. 4º. A Procuradoria-Geral do Município, órgão diretamente vinculado ao Prefeito Municipal, organizada nos termos desta Lei, é assim composta, devendo ser observado o detalhamento no anexo da Lei:
1. DIREÇÃO SUPERIOR
1.1 Procurador-Geral do Município
2 GERÊNCIA SUPERIOR
2.1 Procurador-Geral Adjunto
2.2 Coordenador Jurídico
3. DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
3.1 Gabinete do Procurador-Geral
3.2 Assistência de Apoio Institucional
3.3 Assistência Técnica Nível I
3.4 Assistência Técnica Nível II
4 ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO
4.1 Subprocuradoria Nível I
4.2 Subprocuradoria Nível II
4.3 Procuradores Municipais
4.4 Procuradores Assistentes
4.5 Asessoria Técnica Jurídica
§ 1º. Para todos os efeitos legais, o cargo de Procurador do Município é considerado função típica de Estado, em simetria com o cargo de Procurador do Estado, no que for compatível.
§ 2º. As atividades da Procuradoria-Geral do Município serão executadas por intermédio das Procuradorias Municipais Setoriais.
§ 3º. Para os fins desta Lei são considerados membros da Procuradoria-Geral do Município somente os ocupantes dos cargos de Procurador-Geral do Município, Procurador-Geral Adjunto, Procurador do Município.
Art. 5º. Ficam extintos os 03 (três) cargos de Procuradores Adjunto, DNS-8, criados pela Lei Municipal nº 2.953/2018.
Art. 6º. Ficam extintos 03 (três) cargos vagos de Advogado; 02 (dois) cargos vagos de Assistente Jurídico, criados pela Lei Municipal nº 2.765/2015, alterados pela Lei Municipal nº 2.795/2015.
Art. 7º. Ficam extintos 01 (um) cargo de Assessor Jurídico da Secretária de Administração; 01 (um) cargo de Assessor Jurídico da Secretária de Educação; 01 (um) cargo de Assessor Jurídico da Secretaria de Saúde; 01 (um) cargo Assessor Jurídico de Desenvolvimento Social; 01 (um) cargo Assessor Jurídico da Secretaria de Planejamento e Finanças; 01 (um) cargo Assessor Jurídico do Departamento de Projetos e Convênios da Secretaria de Planejamento e Finanças, e 01 (um) cargo de Assessor Jurídico – Comissão de Licitação, 02 (dois) cargos de Procurador Assistente, 01 (um) cargo de Assessor Técnico, 01 (um) cargo de Coordenador de Apoio Administrativo, 01 (um) cargo de Assessor Administrativo, 05 (cinco) cargos de Assessor Jurídico da PGM, Secretário Especial da PGM, todos criados pela Lei Municipal nº 2.746/2015 e alterados pela Lei Municipal 2.953/2018.
TÍTULO IV
Seção I
Do Procurador-Geral do Município
Art. 8º. A Procuradoria-Geral do Município será dirigida pelo Procurador-Geral do Município, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo para o exercício de cargo em comissão, dentre advogados de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada, com subsídio fixado nos termos do anexo único da presente Lei.
§ 1º. O Procurador-Geral do Município poderá delegar expressamente suas competências ao Procurador-Geral Adjunto do Município ou a qualquer um do(s) Procurador(es) do Município.
§ 2º. O Procurador do Município nomeado para o cargo de Procurador-Geral do Município fará jus, além de seu vencimento básico e demais vantagens pessoais, à gratificação equivalente a uma vez e meia o valor do seu vencimento base, servindo de base de cálculo para férias, décimo terceiro e demais vantagens pessoais.
Subseção I
Das Atribuições do Procurador-Geral do Município
Art. 9º. São atribuições do Procurador-Geral do Município:
I – supervisionar os serviços jurídicos e administrativos da Procuradoria-Geral do Município;
II - representar o Município em qualquer juízo ou instância, fazendo acordos, firmando compromissos, reconhecendo pedidos, confessando, recebendo e dando quitação ou interpondo recursos nas ações em que o Município figure como parte ou interessado, observado o disposto nesta Lei, podendo delegar tais atribuições;
III - desistir de ações em que o Município for autor, réu, assistente ou opoente, desde que expressamente autorizado pelo Prefeito, vedada a desistência de ação que tenham como objeto a restituição ao erário público por ato ilícito;
IV - receber, pessoalmente, quando não delegar tal atribuição ao Procurador-Geral Adjunto, as citações, intimações e notificações relativas a quaisquer ações ajuizadas contra o Município, ou em que este seja interessado;
V - proceder a defesa de interesse da Fazenda do Município, em qualquer ação ou processo, bem como atribuí-la a uma das Procuradorias setoriais;
VI - representar os interesses do Município junto ao contencioso administrativo-tributário, pessoalmente ou através de Procurador do Município que designar;
VII - baixar portarias e expedir instruções disciplinadoras das atividades dos órgãos da Procuradoria-Geral do Município;
VIII - minutar informações em mandados de segurança impetrados contra atos do Prefeito, Secretários do Município e dirigentes de órgãos da administração direta;
IX - sugerir ao Prefeito a propositura de ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou de atos normativos municipais, bem como elaborar as informações que lhe caiba prestar, na forma da Constituição federal e da legislação específica;
X - delegar competência aos demais integrantes da Procuradoria-Geral do Município;
XI - exercer as funções de Presidente do Conselho Superior de Procuradores, quando houver;
XII - propor declaração de nulidade ou anulação de quaisquer atos administrativos manifestamente inconstitucionais ou ilegais;
XIII - assessorar o Chefe do Poder Executivo em assuntos de natureza jurídica de interesse da Administração Pública;
XIV - designar os órgãos em que deverão ter exercício os Procuradores e os funcionários lotados na Procuradoria-Geral do Município;
XV - requisitar, com atendimento prioritário, aos Secretários do Município ou dirigentes de órgãos ou entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundacional, certidões, cópias, exames, diligências ou esclarecimentos necessários ao exercício de suas atribuições;
XVI - receber as citações dirigidas ao Município;
XVII - promover a distribuição dos serviços entre os diferentes órgãos da Procuradoria-Geral do Município, para elaboração de pareceres e adoção de outras providências, bem como encaminhar os expedientes para a propositura de ações ou feitos e defesa do Município, se for o caso;
XVIII - conceder, em fase de execução fiscal, o parcelamento de débitos tributários, com observância das condições estabelecidas na legislação específica;
XIX - conceder a estabilidade aos Procuradores do Município;
SEÇÃO II
DO PROCURADOR-GERAL ADJUNTO
Art. 10. O cargo de Procurador-Geral Adjunto, nomeado, em comissão, pelo Prefeito Municipal, dentre advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, de igual modo pode ser ocupado por integrante da carreira de Procurador do Município, subordinado ao Procurador-Geral do Município.
§ 1º. O subsídio do Procurador-Geral Adjunto é fixado nos termos do anexo.
§ 2º. O Procurador do Município nomeado para o cargo de Procurador-Geral Adjunto fará jus, além de seu vencimento básico, à gratificação equivalente a uma vez o valor do seu vencimento base, servindo de base de cálculo para férias, décimo terceiro e demais vantagens pessoais.
Subseção I
Das atribuições do Procurador-Geral Adjunto
Art. 11. São atribuições do Procurador-Geral Adjunto, por delegação do Procurador-Geral:
I - substituir o Procurador-Geral do Município, em suas faltas ou impedimentos;
II - auxiliar o Procurador-Geral do Município na coordenação e supervisão de todas as atividades administrativas da Procuradoria-Geral do Município;
III - assessorar o Procurador-Geral do Município nos assuntos administrativos da Procuradoria-Geral;
IV - preparar os expedientes a serem despachados pelo Procurador-Geral;
V - atender os interessados que buscam contato com o Procurador-Geral;
VI - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pela lei ou pelo Procurador-Geral do Município.
SEÇÃO III
DO COORDENADOR JURÍDICO
Art. 12. Fica criado no âmbito da Procuradoria Geral do Município, o cargo de 01 (um) Coordenador Jurídico de livre provimento pelo Prefeito, de igual modo pode ser ocupado por integrante da carreira de Procurador do Município, com conhecimentos pertinentes as rotinas necessárias às execuções de tarefas determinadas pela autoridade superior, cuja simbologia e remuneração se encontram descritas no Anexo desta Lei.
Subseção I
Das atribuições do Coordenador Jurídico
Art. 13. São atribuições do(a) Coordenador (a) Jurídico:
I - coordenar a equipe jurídica da Procuradoria Geral do Município de Quixadá;
II – realizar planejamento e dimensionamento das demandas para proteger os direitos e interesses do Município;
III - elaborar pareceres, petições e demais documentos necessários para soluções de demandas judiciais e extrajudiciais;
IV - ficar responsável por análises processuais e divisão de demandas com a equipe da Procuradoria Geral;
V - representar o Município de Quixadá perante o Poder Judiciário, assim como repartições públicas e privadas.
SEÇÃO IV
GABINETE DA PROCURADORIA-GERAL
Art. 14.Fica criado 01 (Um) cargo de Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral do Município de Quixadá, de livre provimento e exoneração pelo Prefeito, com conhecimentos pertinentes as rotinas necessárias às execuções de tarefas determinadas pela autoridade superior, cuja simbologia e remuneração se encontram descritas no Anexo desta Lei.
Subseção I
Das atribuições da Chefia de Gabinete da Procuradoria-Geral do Município
Art. 15. São atribuições do(a) Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral do Município:
I–prestar assistência administrativa ao Procurador-Geral;
II–propor a expedição de normas sobre assuntos de sua competência;
III–encaminhar ao Procurador-Geral assuntos, processos e correspondências cujas soluções dependam de sua apreciação;
IV–preparar o expediente a ser despachado pelo Procurador-Geral;
V–preparar a agenda do Procurador-Geral, avisando-o, com antecedência, dos atos e solenidades a que deva comparecer;
VI–atender as partes que pretendam contato com o Procurador-Geral;
VII–controlar as atividades do Gabinete do Procurador-Geral;
VIII–planejar a execução de atividades de comunicação social, interna e externa, da Procuradoria-Geral do Município;
IX–manter cadastro atualizado de todos os órgãos federais, estaduais e municipais;
X–encaminhar aos órgãos da Procuradoria os processos de sua competência, após despacho do Procurador-Geral ou dos Procuradores Gerais Adjuntos ou dos Procuradores Assistentes;
XI–desempenhar as funções que lhe forem cometidas pelo Procurador-Geral.
SEÇÃO V
Da Assistência De Apoio Institucional
Art. 16.Fica criado 01 (um) cargo de Assistente de Apoio Institucional, de provimento efetivo através de concurso público de provas ou provas e títulos, com graduação em nível superior nas áreas de direito, contabilidade, tecnologia da informação, comunicação e administração da Procuradoria Geral do Município, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, cuja remuneração se encontra descritas no Anexo desta Lei.
Parágrafo único. O cargo de Assistente de Apoio Institucional será composto pelo atual ocupante do cargo de Assistente Jurídico, previsto na Lei nº 2.765/2015, ficando convalidada a totalidade dos atos já praticados e necessários à legalidade do cargo, com vencimento base, classe e número de vagas conforme previsto nesta Lei Complementar.
Subseção I
Das atribuições da Assistência de Apoio Institucional
Art. 17. São atribuições da Assistência de Apoio Institucional da Procuradoria-Geral do Município:
I–prestar assessoramento técnico ao Procurador-Geral nos processos administrativos submetidos à Procuradoria-Geral do Município;
II–participar da elaboração e acompanhar a execução dos planos de trabalho das coordenadoria administrativo-financeira, visando o desempenho integrado das suas ações;
III–coordenar e avaliar o planejamento estratégico da Procuradoria Geral do Município;
IV–promover o controle interno no âmbito das unidades orgânicas da Procuradoria Geral do Município;
V–responder pela Ouvidoria e pelos serviços de informação ao cidadão;
VI–assessorar o Procurador-Geral do Município nas atividades por ele designadas.
SEÇÃO VI
DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA
Art. 18. Ficam criados 05 (cinco) cargos de Assistentes Técnicos, sendo 01 (um) Assistente Técnico I e 04 (quatro) Assistente Técnico II, todos de livre provimento e exoneração pelo Prefeito, com conhecimentos pertinentes as rotinas necessárias às execuções de tarefas determinadas pela autoridade superior, cuja simbologia e remuneração se encontram descritas no Anexo desta Lei.
Subseção I
Das atribuições da Assistência Técnica
Art. 19. São atribuições da Assistência Técnica da Procuradoria-Geral do Município:
I–exercer as funções de assistência técnica na realização de encaminhamentos e recebimentos de despachos, ofícios, cartas, correio eletrônico, bem como atendimento ao público, quando designado pela chefia imediata;
II–assistir tecnicamente comissões, grupos e equipes de trabalho constituídos pelo Procurador-Geral do Município, ou servidor por ele designado;
III–prestar assistência nas atividades de gestão de pessoal;
IV–executar outras tarefas que por sua natureza e característica sejam compatíveis com sua condição funcional.
SEÇÃO VII
DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO
SUBPROCURADOR
Art. 20. Ficam criados 04 (Quatro) cargos de Subprocuradores, sendo 01 (um) de subprocurador nível I e 03 (três) de subprocurador nível II, todos livre provimento e exoneração pelo prefeito, com conhecimentos pertinentes as rotinas necessárias às execuções de tarefas determinadas pela autoridade superior, cuja simbologia e remuneração se encontram descritas no anexo desta lei.
Subseção I
Das atribuições da Subprocuradoria
Art. 21 - Compete a Subprocuradoria da Procuradoria-Geral do Município:
I - coordenar, supervisionar e regulamentar a atuação em juízo do Município e de suas autarquias, definindo orientações e estratégias gerais que deverão ser seguidas pelos respectivos órgãos de execução;
II - adotar medidas que visem ao aperfeiçoamento e à uniformização da atuação da Procuradoria-Geral do Município;
III - fixar critérios para distribuição do trabalho entre os Procuradores do Município classificados nas suas respectivas áreas de atuação, que resultem na atribuição de tarefas de maior complexidade e repercussão, visando à especialização profissional e à otimização dos recursos humanos disponíveis; VIII - autorizar o não ajuizamento, desistência, transação, compromisso e confissão nas ações judiciais de interesse do Município e de suas autarquias, conforme os parâmetros estabelecidos por ato do Procurador Geral;
IV - fixar os critérios de atuação dos Procuradores do Município junto aos juizados especiais federal e estadual da Fazenda Pública, com vistas à conciliação das partes processuais, observados os parâmetros estabelecidos por ato do Procurador Geral;
V - autorizar a sustação de cobranças ou o parcelamento de débitos, antes ou depois do ajuizamento, e o cancelamento ou a dispensa de inscrição na dívida ativa, conforme os parâmetros estabelecidos por ato do Procurador Geral;
VI - autorizar a adjudicação ou a arrematação de bens e decidir sobre sua destinação;
VII - manter contato com autoridades da Administração Estadual, em assuntos de interesse da respectiva área de atuação, dando ciência ao Procurador Geral;
VIII - instituir sistema de gerenciamento de dados relativos à qualidade e à produtividade da atuação dos respectivos órgãos de execução;
IX - decidir sobre qualquer outra matéria de interesse exclusivo das suas respectivas áreas de atuação, ressalvada a competência privativa do Procurador Geral.
SEÇÃO VIII
PROCURADORES ASSISTENTES
Art. 22. Ficam criados 05 (cinco) cargos de Procuradores Assistentes, de livre proviento e exoneração pelo Prefeito, com conhecimentos pertinentes as rotinas necessárias às execuções de tarefas determinadas pela autoridade superior, cuja simbologia e remuneração se encontram descritas no Anexo desta Lei.
Subseção I
Das atribuições dos Procuradores Assistentes
Art. 23. São atribuições dos Procuradores Assistentes da Procuradoria-Geral do Município:
I–assessorar o Procurador-Geral no exercício de suas funções;
II–elaborar pareceres jurídicos, peças processuais e minutas, bem como realizar estudos e pesquisas de interesse da Procuradoria Geral do Município;
III–colaborar com os demais órgãos da Procuradoria-Geral, quando designado pelo Procurador-Geral;
IV–substituir o Procurador-Geral do Município, conforme delegação;
VI–ordenar despesas por delegação do Procurador-Geral;
VII–realizar o pagamento de despesas de credores da Procuradoria-Geral do Município e do Fundo de Aperfeiçoamento da Procuradoria Geral do Município;
VIII–exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas pelo Procurador-Geral do Município.
SEÇÃO IX
DA ASSESSORIA TÉCNICA JURÍDICA
Art. 24. Ficam criados 08 (oito) cargos de Assessores Técnico Especial de livre provimento e exoneração pelo Prefeito, com conhecimentos nas áreas de direito, contabilidade, tecnologia da informação, comunicação, administração ou áreas correlatas às competências da Procuradoria Geral do Município, cuja simbologia e remuneração se encontram descritas no Anexo desta Lei.
Subseção I
Das atribuições da Assessoria Técnica Jurídica
Art. 25. São atribuições da Assessoria Técnica Jurídica
I–assessorar o Procurador-Geral e a gestão superior, nas atividades por eles designadas;
II–colaborar e manter comunicação com os demais órgãos e entidades da Administração Municipal, quando assim designado pelo Procurador-Geral ou pelos Procuradores-Gerais Adjuntos;
III–diligenciar junto aos juízos e tribunais quanto aos processos judiciais acompanhados diretamente pelo Procurador-Geral ou pelos Procuradores-Gerais Adjuntos, objetivando dar maior celeridade aos feitos e assegurar sua regular tramitação;
IV–prestar colaboração aos órgãos de execução programática da Procuradoria-Geral do Município, na atividade definida no inciso III, quando assim designado pelo Procurador-Geral ou pelos Procuradores-Gerais Adjuntos;
V–assessorar a gestão superior em questões técnicas correlatas às suas áreas de formação, emitindo relatórios e ou outros documentos solicitados.
SEÇÃO X
DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO
Art. 26. Ficam criados no âmbito da Procuradoria Geral do Município, 04 (quatro) cargos de provimento efetivo de Procurador do Município, cuja remuneração se encontr descritas no Anexo desta Lei.
Art. 27. A Procuradoria-Geral do Município atuará através do quadro geral de Procuradores do Município, investidos nos cargos em caráter efetivo, aos quais incumbe, além das tarefas que forem delegadas pelo Procurador-Geral, o exercício, independentemente de instrumento de mandato, dos seguintes poderes:
I - defesa da observância dos princípios e normas da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição Estadual do Ceará e da Lei Orgânica Municipal, pelos poderes municipais, órgãos da Administração Pública municipal direta, concessionários e permissionários de serviço público municipal e entes que exerçam outra função delegada municipal ou executem serviço de relevância pública, zelando pela observância das leis e atos emanados dos poderes públicos;
II - representar o município e prover a defesa de seus interesses em qualquer instância judicial, nas causas em que for autor, réu, assistente, opoente, terceiro interveniente ou, por qualquer forma, interessado;
III - desistir, confessar, firmar compromisso, receber e dar quitação, quando expressamente autorizado pelo Procurador-Geral;
IV - propor, celebrar e analisar o cabimento de acordos e de transações judiciais e extrajudiciais, nas hipóteses previstas em lei;
V - emitir parecer sobre questões jurídicas, de interesse da Administração Pública municipal direta, submetidas à seu juízo;
VI - exercer a assessoria e consultoria jurídica à Administração Pública municipal direta nos seguintes casos:
a) nos atos relativos à aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação, entrega e outros concernentes a imóveis de interesse do Município;
b) na análise prévia e final de contratos e licitações;
c) na elaboração de pareceres jurídicos que integrem os procedimentos administrativos relativos a execução de convênios e congêneres;
d) na elaboração de minutas de contratos, convênios, acordos e, quando solicitado, exposição de motivos, razões de veto, memoriais ou outras quaisquer peças de natureza jurídica;
VII - representar, por designação do Procurador-Geral, a Administração Pública municipal direta junto:
a) a qualquer dos Conselhos Municipais;
b) a qualquer dos órgãos encarregados da fiscalização orçamentária e financeira do Município;
VIII - propor as seguintes medidas:
a) ao Prefeito, por intermédio do Procurador-Geral, projetos e alterações de atos legislativos, revogação ou declaração de nulidade de atos administrativos;
b) orientação jurídico-normativa para a administração pública municipal;
c) princípios e diretrizes para o funcionamento do Sistema de Advocacia Municipal;
IX - recomendar aos órgãos da Administração Pública municipal:
a) maior celeridade e racionalização dos procedimentos administrativos;
b) a observância da legislação;
c) a abertura de procedimento administrativo para averiguar o cometimento de infrações que infrinjam a Lei Orgânica do Município, o Código de Obras e Posturas, a Lei de Uso e Parcelamento do Solo Urbano, a legislação sanitária; ambiental; normas gerais de direito urbanístico, uso e ocupação do solo;
d) a abertura de procedimento administrativo para averiguar o cometimento de infrações que causem dano ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural do Município;
X - promover, por designação do Procurador-Geral:
a) o patrocínio de ações civis públicas para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, das finanças públicas, do consumidor e de outros interesses difusos e coletivos, e ações de improbidade administrativa, ou a habilitação Municipal, como litisconsorte de qualquer das partes nessas ações;
b) o processamento da expropriação amigável ou judicial de bens declarados de utilidade pública, necessidade pública e interesse social;
c) as medidas destinadas à cobrança da dívida ativa do Município;
XI - atuar:
a) na defesa de dirigentes e de servidores da Administração Pública municipal quando os atos tenham sido praticados dentro das atribuições institucionais e nos limites da legalidade, havendo solicitação do interessado e autorização do Procurador-Geral do Município;
b) em procedimento de mediação, nos termos daLei no13.140, de 26 de junho de 2015 e Lei Municipal nº 3.131 de 07 de abril de 2022;
XII - examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento dependa da autorização do Prefeito ou de outra autoridade do Município;
XIII - preparar as informações que devam ser prestadas em mandado de segurança pelo Prefeito e Procurador-Geral do Município, e supervisionar a elaboração de informações nos mandados de segurança impetrados contra as demais autoridades municipais;
XIV - desenvolver a advocacia preventiva tendente a evitar demandas judiciais e contribuir para o aprimoramento institucional da administração pública, inclusive mediante a elaboração de projetos de lei e de outros diplomas normativos;
XV - zelar pela probidade administrativa e exercer função correicional no âmbito da administração pública municipal, respeitadas as competências das Corregedorias já constituídas;
XVI - instaurar procedimentos prévios para verificação de responsabilidade de terceiros em relação a danos ao erário, para fins de futura cobrança judicial ou extrajudicial, ou reparação do dano, inclusive com seu desfazimento, caso cabível;
XVII - propor ações de reparação civil, inclusive às de natureza regressiva.
Subseção I
Das prerrogativas do Procurador do Município
Art. 28. Sem prejuízo das garantias e vantagens previstas no ordenamento jurídico, constituem prerrogativas dos Procuradores do Município:
I - inviolabilidade e imunidade pelo teor de suas manifestações oficiais, nos limites da independência funcional;
II - usar as insígnias privativas da Procuradoria-Geral do Município;
III - a utilização exclusiva do designativo Procurador do Município no âmbito da Administração Pública Municipal, ressalvadas as demais hipóteses legais;
IV - acesso aos dados e informações relativos à sua pessoa, existentes nos órgãos da Administração Pública direta e indireta do Município, com direito à retificação e à complementação dos dados, se for o caso;
V - acesso aos dados da dívida ativa municipal, independente da expedição de solicitação formal;
VI - prioridade absoluta, no que diz respeito à tramitação dos processos e referentes a pedidos de informação e diligência formulados perante qualquer órgão da Administração Pública municipal direta e indireta;
VII - possuir carteira de identidade funcional, de preferência com validade em todo o território nacional, conforme modelo aprovado pelo Procurador-Geral do Município, assegurando-lhe o trânsito livre, a isenção de revista em localidades municipais, bem como a solicitação de colaboração de autoridades policiais para o desempenho de suas funções, dentre outras informações a serem definidas em regulamento;
VIII - utilizar-se dos meios de comunicação e de transporte do Município, quando o interesse do serviço o exigir;
IX - atender cidadãos e advogados para tratar de assuntos jurídicos ou processos sob sua responsabilidade;
X - obter, sem despesas, a realização de buscas e o fornecimento de certidões dos cartórios judiciais ou extrajudiciais ou de quaisquer outras repartições públicas, bem como a realização de perícias e de atividades específicas e serviços temporários de servidores da administração pública municipal, necessários ao exercício de suas funções;
XI - requisitar a entidades públicas ou privadas informações escritas, expedientes e processos administrativos, traslados, documentos em geral, cópias, inclusive autenticadas, diligências, esclarecimentos, ter acesso a sistemas e arquivos informatizados, assim como adotar outras medidas que entender necessárias a instruir processos ou procedimentos em que oficie, observados os trâmites legais próprios quanto ao sigilo bancário, telefônico e fiscal;
XII - requisitar a qualquer órgão da Administração Pública Municipal, certidões, cópias, exames, diligências, perícias, informações e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades, tendo prioridade de atendimento, sob pena de multa pelo descumprimento, sem prejuízo de demais sanções, nos termos do regulamento;
XIII - livre acesso aos órgãos e entidades da Administração Municipal, quando houver necessidade de colher informações para o desempenho de suas atribuições;
XIV - estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo, somente podendo perdê-lo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo-disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;
Parágrafo único. A Procuradoria-Geral do Município poderá firmar convênio, requerer ou solicitar providências, com instituições públicas e particulares, para dar efetividade as garantias e prerrogativas asseguradas nesta Lei.
Art. 29. O Procurador do Município será lotado na Procuradoria-Geral do Município, podendo ser direcionado para exercício em qualquer órgão da Administração Pública municipal direta, vedada a remoção para outras unidades para desempenho de atribuições não previstas nesta Lei, exceto no caso de nomeação para cargo em comissão ou função de confiança, desde que anuído pelo Procurador-Geral do Município.
Art. 30. São assegurados aos Procuradores do Município os direitos e prerrogativas constantes da Lei Federal n.º 8.906/94, compatíveis com sua condição; e no exercício de suas funções, goza de independência e das prerrogativas inerentes à atividade advocatícia, inclusive imunidade funcional quanto às opiniões de natureza técnico-científica emitidas em parecer, petição ou qualquer arrazoado produzido em processo administrativo ou judicial, além de livre acesso aos órgãos e entidades da Administração Municipal, quando houver necessidade de colher informações para o desempenho de suas atribuições.
Subseção II
Do ingresso na carreira
Art. 31. O ingresso na carreira de Procurador do Município dar-se-á na classe inicial, mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.
§ 1º. A comprovação de prática jurídica deve se dar no momento da inscrição definitiva para o concurso público.
§ 2º. Regulamento do Chefe do Poder Executivo ou o edital do concurso disciplinará sobre a prática jurídica.
§ 3º. O quadro geral de Procuradores do Município Nível I é composto pelos atuais ocupantes dos cargos de Advogado do Município, previstos no anexo I da Lei nº 2.765/2015 e 2.965/2015, ficando convalidada a totalidade dos atos já praticados e necessários à legalidade do cargo, todos com vencimento base, classe e número de vagas conforme previsto nesta Lei Complementar.
§ 4º. Os ocupantes dos cargos previstos no caput deste artigo terão designação única de Procurador do Município para todos os efeitos funcionais.
Art. 32. Os concursos serão disciplinados e acompanhados, salvo impedimento, pelo Procurador-Geral do Município ou por quem ele designar.
Art. 33. São requisitos para a investidura no cargo de Procurador do Município, entre outros estabelecidos no edital:
I - ser brasileiro, com idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
II - possuir diploma de bacharel em Direito, emitido por instituição de ensino superior, reconhecida na forma da legislação pertinente;
III - estar em gozo dos direitos profissionais, civis e políticos;
IV - estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil;
V - estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino;
VI - possuir ilibadas condutas social, profissional ou funcional;
VII - comprovar, no mínimo, três anos completos de atividade jurídica no efetivo exercício da advocacia, por meio certidão(ões) judicial(is) que comprove(m) e/ou ateste(m) a prática judiciária, assim considerada a atuação em pelo menos cinco processos judiciais por ano, ou de cargo, emprego ou função, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito, conforme disciplinado em regulamento e no edital do concurso.
VIII - ter sido aprovado em concurso público de provas e títulos para o cargo de Procurador do Município;
IX - gozar de boa saúde física e mental para desempenhar as atividades do cargo;
X - não registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício da função, e caso condenado pela prática de crime de corrupção ativa ou passiva, concussão, peculato, ou qualquer outro crime considerado hediondo, ter transcorrido dez anos da extinção ou cumprimento da pena;
§ 1º. O requisito a que faz menção o inciso IV será aferido na data da posse e o requisito do inciso VII, na data da inscrição definitiva;
§ 2º. No concurso público de provas e títulos, a pontuação para os títulos não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do total dos pontos possíveis no concurso.
§ 3º. Serão computados como títulos o tempo de serviço, não inferior a 05 (cinco anos), na advocacia pública e privada e os cursos de pós-graduação na área do direito.
§ 4º. Por requisição da PGM, a saúde física e mental de que trata o inciso IX deste artigo será aferida pela Secretaria Municipal de Saúde no decorrer do concurso de ingresso e terá caráter eliminatório.
Art. 34. O Procurador do Município tomará posse perante o Prefeito, mediante compromisso formal de estrita observância das leis, respeito às instituições democráticas e diligente cumprimento dos deveres inerentes ao cargo.
Parágrafo único. Além de outros documentos previstos em legislação específica, o candidato nomeado deverá apresentar, no ato de sua posse, declaração de bens.
Subseção III
Do Regime Jurídico
Art. 35. O regime jurídico do Procurador do Município é o institucional do Município, além das disposições contidas nesta lei e em normas complementares, sujeitando-se aos direitos, garantias, deveres, proibições e impedimentos nelas previstos.
Art. 36. Os proventos da aposentadoria ou da disponibilidade dos Procuradores do Município corresponderão à soma dos vencimentos, das vantagens incorporadas e dos demais benefícios concedidos nesta Lei e no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Quixdá.
Parágrafo único. Considerar-se-á em efetivo exercício no cargo, o Procurador do Município afastado em virtude de licença remunerada.
Subseção IV
Da Carreira
Art. 37. A carreira de Procurador do Município passa a ser organizada em níveis de vencimento, de igual natureza e crescente complexidade, assim divididas:
I - Procurador do Município Nível I;
II - Procurador do Município Nível II;
III - Procurador do Município Nível III;
IV - Procurador do Município Nível IV;
V - Procurador do Município Nível V;
VI - Procurador do Município Nível VI.
§ 1º. O cargo de Procurador do Município Nível I constitui a classe inicial da carreira.
§ 2º. O cargo de Procurador do Município Nível VI constitui a classe final da carreira.
Art. 38. A jornada de trabalho do Procurador do Município será de 20 (vinte) horas semanais.
§ 1º. Não haverá limite diário de horas na realização de serviços externos, tais como a participação em audiências e julgamentos judiciais, pesquisas, verificações e diligências em cartórios judiciais e extrajudiciais, unidades e órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal.
§ 2º. Na jornada de trabalho do Procurador do Município será permitida a compensação de horário desde que haja autorização pelo Procurador-Geral do Município.
Art. 39. Do Procurador do Município não é exigida dedicação exclusiva para o cargo, sendo autorizado o concomitante exercício da advocacia privada, contenciosa e/ou consultiva, desde que em horários compatíveis com a função pública e sem reflexos diretos ou indiretos para os interesses dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. É expressamente vedado, aos titulares ocupantes dos cargos referidos no caput deste artigo, o exercício da atividade profissional privada contra o Poder Público Municipal, enquanto investidos da função pública.
Subseção V
Da progressão na carreira
Art. 40. A progressão de um nível para outro superior dos integrantes da carreira de Procurador do Município far-se-á por antiguidade ou merecimento.
§ 1º. A progressão na carreira dar-se-á de um nível para outro subsequente.
§ 2º. São requisitos da progressão:
I – para o cargo de Procurador do Município Nível II: 03 (três) anos no exercício efetivo da função de Procurador do Município ou ter pós-graduação em qualquer área do direito cumulado com 1 (um) ano e 06 (seis) meses no exercício da função de Procurador do Município;
II – para o cargo de Procurador do Município Nível III:
08 (oito) anos de efetivo exercício na função de Procurador do Município;
06 (seis) anos de efetivo exercício na função de Procurador do Município, e, cumulativamente, um título de especialização;
05 (cinco) anos de efetivo exercício na função de Procurador do Município, e, cumulativamente, um título de mestre ou dois de especialização;
04 (quatro) anos de efetivo exercício na função de Procurador do Município, e, cumulativamente, um título de doutor ou três de especialização;
III – para o cargo de Procurador do Município Nível IV:
Ter preenchido qualquer dos requisitos para progressão ao Nível III e, cumulativamente, 03 (três) anos de efetivo exercício na função de Procurador do Município Nível III.
IV - para o cargo de Procurador do Município Nível V:
03 (três) anos de efetivo exercício na função de Procurador do Município Nível IV.
V – para o cargo de Procurador do Município Nível VI: ter adquirido direito a aposentadoria por invalidez, por idade ou tempo de contribuição e, cumulativamente, 15 (quinze) anos no exercício efetivo da função de Procurador do Município;
§ 3º. Não haverá contagem para fins de progressão o período em que o servidor não estiver em exercício efetivo na função de Procurador do Município na Administração Municipal, salvo nos casos de licença remunerada.
§ 4º. Para efeito de progressão, as licenças sem remuneração não serão contadas como tempo de efetivo exercício, salvo disposto em lei.
§ 5º. O vencimento dos integrantes da carreira de Procurador do Município será fixado com diferença de 20% (vinte por cento) de um para outro nível de progressão, ressalvados os valores já estabelecidos em lei.
§ 6º. O reconhecimento do título de doutorado, mestrado ou especialização para os fins de progressão na carreira observarão as condições estabelecidas pelo MEC.
§ 7º. Para os fins desta Lei não se considera como tempo de efetivo exercício para efeitos de progressão na carreira, o período em que o Procurador do Município estiver cedido ou requisitado para entidade ou órgão estranho à Administração Pública municipal direta e indireta, enquanto durar a sua cessão.
§ 8º. Para os fins desta Lei considera-se como tempo de efetivo exercício para efeitos de progressão na carreira, o período em que o Procurador do Município tiver exercido a função e o cargo de Advogado do Município, que foi criado pela Lei Municipal nº 2.765/2015, alterado pela Lei Municipal nº 2.965/2015.
Art. 41. Não haverá distinção de atividades entre os níveis de carreira.
Subseção VI
Da remuneração e vantagens
Art. 42. A remuneração do Procurador do Município, reajustável em lei específica ou na mesma data e percentual do reajustamento geral anual dos servidores públicos municipais será constituída pelo vencimento base (vencimento fixo) constante no anexo I desta Lei; pelas vantagens pessoais, e pelos honorários advocatícios provenientes de acordo ou sucumbência, nos procedimentos judiciais e extrajudiciais em que atuarem na defesa dos interesses do município.
Parágrafo único. Aplica-se aos Procuradores do Município o limite remuneratório fixado para os Procuradores pelo art. 37, XI, da Constituição da República.
Art. 43. O Procurador do Município poderá requerer, em caráter temporário, por um período mínimo de 30 dias, a diminuição da sua carga horária diária, com a redução proporcional na sua remuneração.
Art. 44. Os valores devidos a título de honorários de sucumbência em processos judiciais, e os honorários decorrentes de acordos administrativos e judiciais em causas nas quais participe o Município de Quixadá como parte ou interessado não constituem receitas públicas, sendo valores próprios dos Procuradores de Quixadá, na conformidade do disposto na Lei Federal nº 8.906 de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB) e §19 da Lei Federal n 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), entre eles rateados de forma igualitária, nos limites e condições definidos em Decreto Municipal, observadas as disposições contidas no §2º deste artigo.
§ 1º. Os honorários de que trata este artigo serão depositados em conta específica para tal finalidade, gerida pela Procuradoria Geral do Município de Quixadá, onde permanecerão até a ocasião do rateio.
§ 2º. Serão agraciados com o rateio disposto no §1º deste artigo o Procurador-Geral do Município, Procurador-Geral Adjunto, Coordenador Jurídico, Procurador Assistente, Subprocurador Judicial e Procurador do Município.
§ 3°. Será arrecadado, a título de honorários, o percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre as cobranças extrajudiciais de extinção de crédito, de natureza tributária ou não, em situação de cobrança judicial relacionados ao Município.
Subseção VII
Da ajuda de deslocamento
Art. 45. Aos membros da Procuradoria-Geral do Município quando designados para exercício de atribuições para acompanhamento de audiência, instrução de processos, acompanhamento de processos, sustentação oral e outras ações de interesse do Município, em outra Comarca, seja de procedimento judicial ou administrativo, receberá ajuda para custear os gastos nos seguintes termos:
I - Comarcas de Fortaleza e região metropolitana = R$ 300,00
II - Demais comarcas no Estado do Ceará = R$ 200,00
§ 1º. O Município arcará com todas as despesas de transporte e hospedagem para os casos de necessidade de serviço fora do Estado do Ceará.
§ 2º. As verbas definidas neste artigo são devidas por cada dia em que o servidor estiver a serviço e terão caráter indenizatório, não incidindo contribuição social, não sendo incluída na gratificação natalina ou férias e não se incorporando à remuneração.
Subseção VIII
Das férias
Art. 46. Os membros da Procuradoria-Geral do Município terão direito a férias individuais de 30 (trinta) dias por cada ano de serviço.
§ 1º. As férias serão calculadas com base na remuneração do mês anterior ao de sua concessão.
§ 2º. As férias não gozadas no período, por conveniência do serviço, poderão sê-la, acumuladamente, no ano seguinte.
§ 3º. As férias não poderão ser fracionadas em parcelas inferiores a 15 (quinze) dias.
§ 4º. Independentemente de solicitação, as férias serão pagas com o acréscimo de 1/3 (um terço) da remuneração integral do servidor, referente ao mês do pagamento.
Subseção IX
Do Décimo Terceiro Salário
Art. 47. Os membros da Procuradoria-Geral do Município terão direito a décimo terceiro salário que corresponderá a 1/12 (um doze avos) do valor da remuneração mensal devida no mês de dezembro, por mês de efetivo exercício.
Parágrafo único. É extensivo aos inativos e aos pensionistas o direito à percepção do décimo terceiro salário, cujo cálculo incidirá sobre as parcelas que compõem o provento ou a pensão.
Subseção X
Das Licenças
Art. 48. Sem prejuízo das licenças previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Público Municipais de Quixadá, conceder-se-á licença:
I - de casamento por 8 dias;
II - por luto, em virtude de falecimento de filho(a), enteados, cônjuge ou companheiro(a), pai, mãe, avó, avô, irmão, irmã, sogro, sogra, nora, genro, padrasto ou madrasta, por 8 dias;
III - especial para fins de aposentadoria;
IV - pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos.
V - outras previstas em lei.
Parágrafo único. As licenças remuneradas não prejudicam ou impedem a progressão da carreira, a concessão e os cálculos das verbas remuneratórias;
Art. 49. O Procurador licenciado para tratamento da própria saúde ou por motivo de doença em pessoa da família perceberá remuneração integral, e não perderá sua posição na lista de antiguidade.
Art. 50. Decorridos 30 (trinta) dias da data em que tiver sido protocolizado o requerimento de aposentadoria, o Procurador do Município será considerado em licença especial remunerada, podendo afastar-se do exercício de suas atividades, salvo se antes tiver sido cientificado do indeferimento do pedido.
§ 1º. O pedido de aposentadoria somente será considerado depois de terem sido averbados todos os tempos computáveis para esse fim.
§ 2º. O período de duração desta licença será considerado como tempo de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
Art. 51. Conceder-se-á, a critério do Procurador-Geral do Município, licença especial, não remunerada, para tratamento de assuntos particulares, pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos.
Parágrafo único. O servidor em gozo da licença referida no caput deste artigo poderá computar o respectivo tempo de afastamento, para fins de aposentadoria ou outro benefício previdenciário, mediante o recolhimento das contribuições sociais fixadas, tanto a cargo do segurado, quanto do Município, na forma da legislação previdenciária própria.
Art. 52. O Procurador que entrar em gozo de licença fará as devidas comunicações ao Procurador-Geral do Município, que poderá indeferi-la motivadamente.
Art. 53. As licenças do Procurador do Município serão concedidas pelo Procurador-Geral do Município, e as deste, pelo Prefeito.
Subseção XI
Da Vacância
Art. 54. A vacância de cargos na carreira de Procurador do Município decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III – readaptação;
IV - aposentadoria;
V - posse em outro cargo inacumulável;
VI - falecimento.
Art. 55. O Procurador do Município que tomar posse em emprego público ou em outro cargo efetivo inacumulável deverá, no mesmo ato, solicitar a declaração de vacância do cargo de Procurador do Município, sob pena de demissão, podendo ser reconduzido ao cargo de origem nos termos do regime jurídico.
Art. 56. Dar-se-á a vacância na data da vigência do ato administrativo que lhe der causa ou da morte do ocupante do cargo.
Subseção XII
Dos Deveres, Proibições e Impedimento
Art. 57. São deveres do Procurador do Município:
I - zelar pelos bens confiados à sua guarda;
II - representar ao Procurador-Geral do Município sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;
III - sugerir ao Procurador-Geral providências tendentes a melhorar os serviços;
IV - atualizar-se, constantemente, visando o aprimoramento do cargo de Procurador do Município com apoio da Administração Municipal, nos termos desta lei;
V - a observância do estatuto da OAB no que for compatível com o exercício do cargo.
Art. 58. Além das proibições decorrentes do exercício do cargo público, ao Procurador do Município é vedado:
I - empregar em qualquer expediente oficial expressão ou termos desrespeitosos;
II - manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções, salvo quando autorizado pelo Procurador-Geral do Município;
Art. 59. É defeso ao Procurador do Município exercer as suas funções em processo judicial ou administrativo:
I - Em que seja parte;
II - Em que haja atuado como advogado de qualquer das partes;
III - Em que seja interessado, cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau;
IV - Nos demais casos previstos no Código de Processo Civil vigente;
Art. 60. O Procurador do Município dar-se-á por suspeito quando:
I - Houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em Juízo pela parte adversa;
II - Ocorrer qualquer dos casos previstos no Código de Processo Civil vigente;
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso I deste artigo o Procurador do Município comunicará ao Procurador Geral, em expediente reservado, os motivos da suspeição, para que este os acolha ou rejeite.
Art. 61. O Procurador do Município não poderá participar de comissão ou banca de concurso, nem intervir no seu julgamento, quando concorrer parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, bem como cônjuge ou companheiro próprios ou de parentes até o terceiro grau.
Art. 62. Aplica-se ao Procurador-Geral do Município as disposições sobre impedimento, incompatibilidade e suspeição constantes deste Capítulo.
Parágrafo Único. Ocorrendo qualquer destes casos, o Procurador-Geral dará ciência do fato ao seu substituto legal, para os devidos fins.
TÍTULO V
Da Organização
Art. 63. O Procurador-Geral do Município editará o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município, observadas a presente Lei e a legislação hierarquicamente superior.
Art. 64. No impedimento, ausência ou vacância do cargo de Procurador-Geral do Município, assumirá interinamente a Procuradoria-Geral do Município, o Procurador-Geral Adjunto.
§ 1º. Havendo impedimento, ausência ou vacância do cargo de Procurador-Geral Adjunto, assumirá interinamente a função o Procurador do Município com maior tempo de exercício no cargo.
§ 2º. Havendo impedimento, ausência ou estando licenciado o Procurador do Município da linha sucessória a exercer, interinamente, o cargo de Procurador-Geral Adjunto, assumirá aquele subsequente, observado o critério de antiguidade.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 65. Terão fé pública, para todos os efeitos, os exemplares decorrentes de processos de reprodução mecanizada e que tenham sido conferidos e autenticados por servidor da Procuradoria-Geral do Município, devidamente autorizado pelo Procurador-Geral.
Art. 66. O dia do Procurador do Município será comemorado em 11 de agosto, sendo considerado ponto facultativo para os Procuradores do Município.
Art. 67. Do dia 24 (vinte e quatro) de dezembro ao dia 05 (cinco) de janeiro de cada ano, a Procuradoria-Geral do Município entrará em recesso, sendo considerado ponto facultativo aos Procuradores do Município.
Parágrafo único. O Procurador-Geral do Município poderá convocar qualquer dos Procuradores do Município a prestar serviço no período de recesso ou ponto facultativo, desde que motive o ato.
Art. 68. À Procuradoria-Geral do Município é facultada celebrar convênio com instituições de ensino superior, oficiais ou reconhecidas, existentes no Estado, para admissão de estagiários, recrutados, dentre os alunos dos cursos jurídicos, em processo seletivo disciplinado por Portaria do Procurador-Geral.
Parágrafo único. O estágio será remunerado mediante a concessão de bolsas, ficando fixadas no limite máximo de 4 (quatro), cujo valor corresponderá a 50% do salário mínimo vigente.
Art. 69. Ficam criados e incluídos na estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Município os Cargos de Direção e Assessoramento e Funções Gratificadas, de provimento em comissão, indicados e distribuídos na forma do anexo I desta Lei Complementar.
Art. 70. As despesas oriundas da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, observando o disposto nos artigos 43 e 46, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 71. O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar por Decreto Municipal, caso necessário, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação e fica autorizado a baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei Complementar.
Art. 72. O vencimento base previsto no anexo desta Lei incidirá a partir de 01 de setembro de 2022.
Art. 73. Este autografo Lei Complementar entrará em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais de nº 1.126/1988, nº 2.746/2015 e 2.953/2018.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ/CE, aos 22 de SETEMBRO de 2022.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
QUADRO I
CARGOS EXTINTOS
|
CARGO |
SIMBOLOGIA ANTIGA |
QTD. |
SALÁRIO BASE |
REPRESENTAÇÃO |
TOTAL |
|
Procurador Adjunto |
DNS-8 |
3 |
R$ 788,00 |
R$ 3.212,00 |
R$ 4.000,00 |
|
Advogado |
Efetivo |
3 |
R$ 2.750,00 |
- |
R$ 2.750,00 |
|
Assistente Jurídico |
Efetivo |
2 |
R$ 1.956,00 |
- |
R$ 1.956,00 |
|
Assessor Jurídico – Secretaria de Administração |
DNS-8 |
1 |
R$ 788,00 |
R$ 3.212,00 |
R$ 4.000,00 |
|
Assessor Jurídico – Secretaria de Planejamento e Finanças |
DNS-9 |
2 |
R$ 788,00 |
R$ 2.212,00 |
R$ 3.000,00 |
|
Assessor Jurídico – Secretaria de Educação |
DNS-9 |
1 |
R$ 788,00 |
R$ 2.212,00 |
R$ 3.000,00 |
|
Assessor Jurídico – Secretaria de Desenvolvimento Social |
DNS-9 |
1 |
R$ 788,00 |
R$ 2.212,00 |
R$ 3.000,00 |
|
Assessor Jurídico – Secretaria de Saúde |
DNS-9 |
1 |
R$ 788,00 |
R$ 2.212,00 |
R$ 3.000,00 |
|
Assessor Jurídico – Comissão de Licitação |
DNS-8 |
1 |
R$ 788,00 |
R$ 3.212,00 |
R$ 4.000,00 |
|
Procurador Assistente |
DNS-9 |
2 |
R$ 788,00 |
R$ 2.212,00 |
R$ 3.000,00 |
|
Assessor Técnico |
DNS-15 |
1 |
R$ 788,00 |
R$ 512,00 |
R$ 1.300,00 |
|
Coordenador de Apoio Administrativo |
DNS-16 |
1 |
R$ 1.000,00 |
R$ 212,00 |
R$ 1.212,00 |
|
Assessor Administrativo |
DNS-6 |
1 |
R$ 612,00 |
R$ 600,00 |
R$ 1.212,00 |
|
Assessor Jurídico |
DNS-9 |
5 |
R$ 788,00 |
R$ 2.212,00 |
R$ 3.000,00 |
|
Secretário Especial |
DNS-2 |
1 |
R$ 600,00 |
R$ 2.040,00 |
R$ 2.640,00 |
QUADRO II
(NOVA COMPOSIÇÃO – PGM)
QUADRO II.1
(CARGOS COMISSIONADOS)
|
CARGO |
SIMBOLOGIA |
QTD. |
SALÁRIO BASE |
REPRESENTAÇÃO |
TOTAL |
|
Procurador-Geral Adjunto |
DNS-4 |
1 |
R$ 1.800,00 |
R$ 4.800,00 |
R$ 6.600,00 |
|
Procurador Assistente |
DNS-8 |
5 |
R$ 788,00 |
R$ 3.212,00 |
R$ 4.000,00 |
|
Assessor técnico jurídico |
DNS-9 |
8 |
R$ 788,00 |
R$ 2.212,00 |
R$ 3.000,00 |
|
Coordenador Jurídico |
DNS-4 |
1 |
R$ 1.800,00 |
R$ 4.800,00 |
R$ 6.600,00 |
|
Subprocurador nível I |
DNS-4 |
1 |
R$ 1.800,00 |
R$ 4.800,00 |
R$ 6.600,00 |
|
Subprocurador nível II |
DNS-7 |
3 |
R$ 960,00 |
R$ 3.600,00 |
R$ 4.560,00 |
|
Chefe de Gabinete |
DNS-2 |
1 |
R$ 600,00 |
R$ 2.040,00 |
R$ 2.640,00 |
|
Assistência Técnica nível I |
DAS-10 |
1 |
R$ 300,00 |
R$ 1.300,00 |
R$ 1.600,00 |
|
Assistência Técnica nível II |
DAS-15 |
4 |
R$ 788,00 |
R$ 512,00 |
R$ 1.300,00 |
QUADRO II.2
(CARGOS COMISSIONADO PAGOS POR SUBSÍDIO)
|
CARGO |
QUANTIDADE |
SUBSÍDIO |
|
Procurador-Geral do Município |
01 |
R$ 6.405,52* |
Fixado pela Lei Municipal nº 2.534, de 24 de agosto de 2012
QUADRO II.3
(CARGOS EFETIVOS - ALTERADOS)
|
CARGO ANTIGO |
QUANTIDADE |
SALÁRIO ANTIGO |
CARGO NOVO |
QUANTIDADE |
SALÁRIO NOVO |
|
Advogado do Município |
4 |
R$ 2.750,00 |
Procurador do Município |
4 |
R$ 3.000,00 |
|
Assistente Jurídico |
1 |
R$ 1.956,00 |
Assistência de Apoio Institucional |
1 |
R$ 1.956,00 |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ/CE, aos 22 de SETEMBRO de 2022.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helaine Oliveira Nunes
Código Identificador:2CB24FEF