ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 024/2026-GAB
DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA COMPRA DA AGRICULTURA FAMILIAR – CECAAF, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, ESTADO DO CEARÁ, COMO SE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, ESTADO DA CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais, e, demais normas pertinentes.
R E S O L V E
Art. 1º - Instituir a COMISSÃO ESPECIAL PARA COMPRA DA AGRICULTURA
FAMILIAR – CECAAF, responsável pelo planejamento e condução dos processos de CHAMADA PÚBLICA para aquisição de gêneros alimentícios para atender ao PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE.
Art. 2º - Nomear os Servidores relacionados para constituírem a Comissão Especial para Compra da Agricultura Familiar – CECAAF:
- LUÍZA EDNA ALVES DE ABREU – CPF/MF 481.335.663-04;
– MARIA REJANE ALVES – CPF/MF 778.310.573-87;
- AUREMILIA ABREU DE ARAÚJO – CPF/MF 674.743.223-15.
Art. 3º - Compete à Comissão Especial para Compra da Agricultura Familiar – CACAAF:
Definir, dentre os orçamentos próprio e oriundo do FNDE para a aquisição de gêneros alimentícios, o percentual destinado à compra de alimentos da Agricultura Familiar, ao DAP do município de Quixelô/CE;
Mapear os produtos da Agricultura Familiar local, realizar pesquisas de preços, e elaborar os Projetos Básicos para a aquisição de alimentos do PNAE, ao Coordenador da Merenda Escolar, juntamente com a Nutricionista lotada na Secretaria Municipal de Educação;
Abrir, instruir e dar publicidade aos Processos de Dispensa de Licitação, elaborar os respectivos Editais de Chamada Pública para o PNAE, receber os envelopes de Habilitação e Projeto de Vendas, e realizar, em Sessão Pública, a habilitação dos proponentes e julgamentos das propostas, em conjunto com o Coordenador de Programas da Secretaria Municipal de Educação e a Comissão de Licitação do município de Quixelô/CE;
Elaborar, convocar para assinatura e publicizar os Contratos de Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar pelo PNAE ao Fiscal de Contratos do município de Quixelô/CE;
Expedir Ordens de Financiamento e receber os gêneros alimentícios, emitindo Termo de Recebimento;
Art. 4º - Os Trabalhos desta Comissão Especial para a compra da Agricultura Familiar serão presididos pelo Coordenador de Programas da Secretaria Municipal de Educação, bem como secretariado por um Servidor da Secretaria de Educação e o Membro do Conselho Municipal de Alimentação Escolar do município de Quixelô/CE.
Art. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à data da sua expedição.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quixelô/CE, aos dezesseis dias do mês de janeiro de 2026.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE
Publicado por:
Lanna Karina Paula Cipriano
Código Identificador:2CBE1823