ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.850, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2018.

AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE MORADA NOVA, NO VALOR DE R$ 265.221,22 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 75, X da Lei Orgânica do Município de Morada Nova, encaminha à apreciação, discussão e votação dessa Augusta Casa, o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento no valor de R$ 265.221,22 (duzentos e sessenta e cinco mil, duzentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos), criando o seguinte elemento de despesa:

 

0201

SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

VALOR (R$)

04 122 0036 2.002

Gestão e Manutenção da Secretaria da Articulação Institucional - SEAI

 

31.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

47.170,65

(Fonte: 001 – Recursos Ordinários)

SUB – TOTAL

47.170,65

 

0701

SECRETARIA DA SAÚDE

VALOR (R$)

10 122 0171 2.004

Gestão e Manutenção da Secretaria de Saúde do Município

 

31.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

(Fonte: 003 – Recursos destinados à Saúde 15%)

48.405,66

0702

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10 302 0176 2.007

Gestão em Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

 

31.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

16.604,67

(Fonte: 009 – recursos dos SUS)

SUB – TOTAL

65.010,33

 

0804

FUNDO NACIONAL DES. DO ENSINO BASICO – FUNDEB

VALOR (R$)

12 368 0231 2.019

Gestão e Manutenção do FUNDEB 40%

 

31.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

25.735,82

(Fonte: 002 – Recursos destinados à Educação 25%)

SUB – TOTAL

25.735,82

 

1001

SECRETARIA DA ASSISTENCIA SOCIAL

VALOR (R$)

08 122 0137 2.022

Gestão e Manutenção da Secretaria de Assistência Social - SAS

 

31.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

38.210,24

(Fonte: 001 – Recursos Ordinários)

SUB – TOTAL

38.210,24

 

1101

AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO

VALOR (R$)

04 122 0037 2.039

Gestão e Manutenção da Autarquia Municipal de Trânsito - AMT

 

31.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

12.726,38

(Fonte: 001 – Recursos Ordinários)

SUB – TOTAL

12.726,38

 

1501

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

VALOR (R$)

04 122 0037 2.043

Gestão e Manutenção da Secretaria de Administração - SEAD

 

31.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

22.366,92

(Fonte: 001 – Recursos Ordinários)

SUB – TOTAL

22.366,92

 

1701

SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E RECURSOS HÍDRICOS

VALOR (R$)

04 122 0037 2.045

Gestão e Manutenção da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos

 

31.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

7.085,86

(Fonte: 001 – Recursos Ordinários)

SUB – TOTAL

7.085,86

 

1801

SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO

VALOR (R$)

13 392 0307 2.049

Gestão e Manutenção da Secretaria da Cultura e Turismo - SECULT

 

31.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

11.273,87

(Fonte: 001 – Recursos Ordinários)

SUB – TOTAL

11.273,87

 

1901

SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE

VALOR (R$)

27 812 0616 2.052

Gestão e Manutenção da Secretaria do Esporte e Juventude – SEJUV

 

31.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

19.655,06

(Fonte: 001 – Recursos Ordinários)

SUB – TOTAL

19.655,06

 

2201

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

VALOR (R$)

04 122 0037 2.056

Gestão e Manutenção da Secretaria da Infraestrutura - SEINFRA

 

31.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

15.986,09

(Fonte: 001 – Recursos Ordinários)

SUB – TOTAL

15.986,09

TOTAL GERAL (R$)

265.221,22

 

Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do crédito autorizado no artigo anterior serão obtidos através de anulação parcial e total de dotações orçamentárias na forma do art. 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, através de Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 23 de fevereiro de 2018.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kislleanny Nogueira Mendes
Código Identificador:2CC3A377