ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 654, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 APROVA A AGENDA TRANSVERSAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE, VINCULADA AO PLANO PLURIANUAL 2026–2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais e a proteção contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer, no âmbito do Município de Mombaça, a articulação intersetorial entre as políticas públicas de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Lazer, Conselho Tutelar, conselhos de direitos e demais órgãos e serviços integrantes da rede de proteção;
CONSIDERANDO que a Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes constitui instrumento de planejamento, organização, monitoramento e integração das ações municipais voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO que o Município de Mombaça incorporou, no processo de elaboração do Plano Plurianual – PPA 2026–2029, a Agenda Transversal pelos Direitos da Criança e do Adolescente, com medidas de mobilização institucional, inclusão de metas e diretrizes e previsão de espaço legal e orçamentário para continuidade das ações;
CONSIDERANDO a adesão do Município de Mombaça ao Selo UNICEF – Edição 2025–2028 e a necessidade de alinhamento da Agenda Transversal às estratégias de promoção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes do Município de Mombaça-CE, referente ao período de vigência do Plano Plurianual – PPA 2026–2029, conforme documento anexo, que passa a integrar este Decreto.
Art. 2º A Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes tem por finalidade organizar, articular, acompanhar e monitorar os programas, ações, metas, indicadores e estratégias municipais voltados, direta ou indiretamente, à garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
Art. 3º A Agenda terá como objetivos:
I – promover a integração das políticas públicas municipais destinadas à infância e à adolescência;
II – fortalecer a proteção integral de crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente;
III – apoiar o planejamento, o acompanhamento e o monitoramento das ações previstas no PPA 2026–2029;
IV – subsidiar a tomada de decisões da gestão municipal com base em dados, diagnósticos e indicadores;
V – fortalecer a atuação intersetorial entre Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte, Lazer, Conselho Tutelar, conselhos de direitos e demais órgãos e serviços da rede de proteção;
VI – contribuir para a prevenção de violações de direitos, o enfrentamento das vulnerabilidades sociais e a promoção do desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.
Art. 4º A execução da Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes ocorrerá de forma intersetorial, envolvendo os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal responsáveis pelas políticas de atendimento, promoção, proteção e garantia de direitos da infância e da adolescência.
Art. 5º Compete às Secretarias Municipais e aos demais órgãos envolvidos:
I – executar, acompanhar e avaliar as ações previstas na Agenda;
II – fornecer informações, dados e relatórios necessários ao monitoramento das metas e indicadores;
III – promover a articulação entre os serviços, programas, projetos e benefícios voltados a crianças, adolescentes e suas famílias;
IV – realizar ações de busca ativa, prevenção, acompanhamento e encaminhamento de situações de vulnerabilidade ou violação de direitos;
V – colaborar com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e as demais instâncias de controle social no acompanhamento das ações.
Art. 6º O monitoramento da Agenda será realizado periodicamente pela gestão municipal, com apoio das Secretarias e órgãos responsáveis, observando os programas, ações, metas e indicadores previstos no PPA 2026–2029 e nas políticas públicas relacionadas à infância e à adolescência.
Art. 7º A Agenda poderá ser revisada e atualizada sempre que necessário, considerando alterações no planejamento municipal, novos diagnósticos, indicadores, legislações, deliberações dos conselhos de direitos ou demandas identificadas pela rede de proteção.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução das ações previstas na Agenda correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, especialmente aquelas vinculadas aos programas e ações do PPA 2026–2029, podendo ser suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, Estado do Ceará, aos 21 de setembro de 2026.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Alves Camarão
Código Identificador:2CCF94B2