ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.233/2018
DISPÕE SOBRE A “SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER” NO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereadora Fernanda Marques
A Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, aprova e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município.
Parágrafo Único. A data a que alude o caput, será realizada anualmente, no último período do mês de novembro, iniciando, preferencialmente, no dia 25 de novembro conhecido como “Dia Internacional da Não Violência Contra a Mulher”.
Art. 2º. Na semana de lutas pelo combate à violência contra a mulher serão realizados debates, palestras, manifestações ou qualquer outro tipo de evento de cunho educacional e cultural, que terão por tema o COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
Parágrafo Único. A programação da semana será coordenada e organizada por representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, pela Procuradoria Especial da Mulher, por Conselhos Municipais cujo objeto de atuação se relacione ao combate à violência contra a mulher, além de todas as entidades possíveis de se mobilizar, que assim desenvolvam trabalhos com políticas públicas para mulheres.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, para a execução do Projeto.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, em 18 de abril de 2018.
ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:2CDA377B