ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 832, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
Instituem, no âmbito do Município de Pindoretama, a Política municipal de prevenção e enfrentamento ao vício em apostas on-line e jogos de azar eletrônicos, estabelece diretrizes para a prevenção, educação, acolhimento e redução de danos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Pindoretama, a Política municipal de prevenção e enfrentamento ao vício em apostas on-line e jogos de azar eletrônicos, com a finalidade de prevenir e reduzir danos sociais, econômicos, familiares e relacionados à saúde decorrente do uso problemático ou compulsivo dessas modalidades.
§1º. A Política de que trata esta Lei será desenvolvida de forma articulada com as políticas públicas municipais de saúde, educação, assistência social, juventude, esporte, cultura, proteção e defesa do consumidor, observadas as competências dos órgãos e entidades envolvidos e a legislação federal e estadual aplicável.
§ 2º A Política Municipal de que trata esta Lei será implementada de forma progressiva, conforme o planejamento da Administração Pública, a disponibilidade orçamentária e financeira e a capacidade da rede municipal existente, observadas as competências legais de cada órgão ou entidade
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – apostas on-line: atividades de aposta realizadas por meio de plataformas digitais, sítios eletrônicos, aplicativos ou outros meios tecnológicos, nos limites da legislação vigente;
II – jogos de azar eletrônicos: modalidades de jogo ou entretenimento digital que envolvam aposta, risco patrimonial ou possibilidade de ganho financeiro, conforme a legislação aplicável;
III – uso problemático: padrão de comportamento relacionado a apostas ou jogos que produza prejuízos ou riscos relevantes à saúde, à vida financeira, às relações familiares, à convivência social, aos estudos ou ao trabalho;
IV – vício em apostas ou ludopatia: condição caracterizada pela dificuldade persistente de controlar ou interromper o comportamento de apostar ou jogar, com repercussões negativas na vida pessoal, familiar, social, educacional, profissional ou financeira, devendo ser compreendida no campo da saúde e do cuidado integral;
V – redução de danos: conjunto de estratégias educativas, preventivas, assistenciais e de orientação destinadas a reduzir os impactos negativos associados ao uso problemático ou compulsivo de apostas e jogos;
VI – cidadania digital: conjunto de conhecimentos, competências e práticas necessárias para o uso crítico, ético, seguro e responsável das tecnologias e dos ambientes digitais.
Art. 3º São princípios da Política municipal de prevenção e enfrentamento ao vício em apostas on-line e jogos de azar eletrônicos:
I – proteção da vida, da dignidade da pessoa humana e da saúde integral;
II – reconhecimento do uso problemático e compulsivo de apostas como questão de saúde pública e de proteção social;
III – prevenção, educação e informação como estratégias prioritárias;
IV – respeito à autonomia, à privacidade e à dignidade das pessoas atendidas;
V – atuação intersetorial e integrada das políticas públicas municipais;
VI – prioridade à proteção de crianças, adolescentes e jovens;
VII – atenção especial às pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica;
VIII – redução de danos, cuidado integral e não estigmatização das pessoas afetadas;
IX – participação social e cooperação com instituições de ensino, pesquisa e organizações da sociedade civil;
X – observância da legislação de proteção de dados pessoais e dos demais direitos fundamentais.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal:
I – promover ações permanentes de prevenção e conscientização sobre os riscos associados às apostas on-line e aos jogos de azar eletrônicos;
II – fortalecer a identificação precoce de sinais de uso problemático ou compulsivo e orientar quanto à busca de ajuda;
III – ampliar a oferta de acolhimento, orientação e encaminhamento das pessoas afetadas, observada a capacidade da rede pública existente;
IV – promover atenção às famílias afetadas pelos impactos sociais, emocionais e financeiros relacionados às apostas;
V – estimular ações de educação financeira, prevenção ao superendividamento e orientação ao consumidor;
VI – desenvolver ações de cidadania digital e uso crítico e responsável das plataformas digitais;
VII – proteger crianças, adolescentes e jovens da exposição indevida a práticas, conteúdos e estratégias de indução ao jogo e à aposta;
VIII – fortalecer a articulação entre saúde, educação, assistência social, juventude, esporte, cultura e proteção do consumidor;
IX – estimular estudos, pesquisas e produção de dados sobre os impactos das apostas no Município;
X – promover alternativas de lazer, cultura, esporte, convivência comunitária e participação social, especialmente para crianças, adolescentes e jovens;
XI – contribuir para a redução dos impactos decorrentes do endividamento e da desestruturação das relações familiares associados ao uso compulsivo de apostas.
Art. 5º Constituem diretrizes da Política Municipal:
I – integração com a rede municipal do Sistema Único de Saúde – SUS e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
II – articulação permanente entre os órgãos e políticas públicas municipais envolvidos;
III – priorização de ações preventivas nos territórios e grupos sociais mais expostos a situações de vulnerabilidade;
IV – fortalecimento das ações de promoção da saúde mental e prevenção de agravos;
V – qualificação dos profissionais da rede municipal para acolhimento, escuta, identificação de sinais de uso problemático e encaminhamento adequado;
VI – incorporação da educação financeira e da cidadania digital às ações educativas desenvolvidas pelo Município;
VII – promoção de ações interdisciplinares e baseadas em informação acessível, linguagem adequada e evidências disponíveis;
VIII – cooperação com universidades, escolas, serviços de saúde, instituições de pesquisa, organizações comunitárias e sociedade civil;
IX – proteção integral de crianças e adolescentes, em articulação com as políticas de garantia de direitos;
X – avaliação periódica das ações implementadas, com utilização de dados e indicadores, observada a legislação de proteção de dados pessoais.
Art. 6º A Política Municipal poderá compreender, entre outras, as seguintes ações:
I – campanhas educativas e de conscientização sobre os riscos das apostas on-line e dos jogos de azar eletrônicos;
II – ações de educação financeira e prevenção ao superendividamento;
III – ações de cidadania digital, letramento digital e uso consciente das plataformas e redes sociais;
IV – palestras, rodas de conversa, oficinas, materiais educativos, conteúdos digitais e atividades comunitárias;
V – capacitação e sensibilização de profissionais das áreas de saúde, educação, assistência social, juventude e demais setores relacionados;
VI – ações de orientação às famílias para reconhecimento de sinais de uso problemático e busca de apoio;
VII – divulgação dos serviços públicos e demais recursos de acolhimento, orientação e atendimento disponíveis;
VIII – ações voltadas à juventude, incluindo atividades culturais, esportivas, educacionais, recreativas e de inclusão social;
IX – produção, sistematização e divulgação de estudos e informações sobre os impactos sociais, econômicos e relacionados à saúde;
X – realização de seminários, fóruns, campanhas e ações comunitárias sobre prevenção e redução de danos;
XI – ações de orientação e proteção do consumidor, especialmente quanto aos riscos de práticas abusivas, publicidade e mecanismos de indução ao jogo, observada a competência dos órgãos responsáveis;
XII – articulação com a rede de proteção de crianças e adolescentes diante de situações de exposição ou risco.
§1º As ações previstas neste artigo poderão ser desenvolvidas em escolas, unidades de saúde, equipamentos de assistência social, espaços comunitários, equipamentos esportivos e culturais e demais ambientes públicos, observadas as competências dos respectivos órgãos.
§2º As campanhas poderão abordar, entre outros temas, saúde mental, educação financeira, superendividamento, sinais de uso problemático, proteção de crianças e adolescentes, cidadania digital, riscos de publicidade e canais de apoio.
§3º As ações de acolhimento e atendimento poderão ser realizadas, preferencialmente, por meio da rede pública existente, respeitados os fluxos, protocolos, competências e disponibilidade dos serviços
Art. 7º O Município poderá promover ações de formação continuada para profissionais das redes de saúde, educação e assistência social, com conteúdos relacionados:
I – à identificação de sinais de uso problemático ou compulsivo de apostas;
II – à escuta qualificada e ao acolhimento sem estigmatização;
III – à orientação sobre educação financeira e prevenção do superendividamento;
IV – à cidadania digital e aos riscos associados à exposição contínua a plataformas de apostas;
V – à orientação sobre fluxos de encaminhamento e serviços públicos disponíveis.
Art. 8º As instituições públicas municipais de ensino poderão desenvolver ações educativas de prevenção e conscientização, adequadas à faixa etária e à etapa de desenvolvimento dos estudantes, abordando, entre outros temas, educação financeira, cidadania digital, consumo responsável, publicidade digital e riscos associados às apostas.
Parágrafo único. As ações destinadas a crianças e adolescentes deverão observar a proteção integral, a prioridade absoluta e a legislação educacional e de proteção de direitos vigente.
Art. 9º O Município poderá estimular ações de apoio e orientação às famílias que apresentem impactos decorrentes do uso problemático ou compulsivo de apostas, inclusive mediante informação sobre os serviços públicos de saúde, assistência social, defesa do consumidor e demais serviços pertinentes.
Art. 10. A Política Municipal poderá incentivar a criação e divulgação de materiais educativos acessíveis, inclusive em meios digitais, destinados a diferentes públicos, considerando linguagem simples, acessibilidade e características socioculturais do Município.
Art. 11. Poderão ser celebradas parcerias e ações de cooperação, observada a legislação aplicável, com:
I – Secretarias e órgãos da Administração Pública Municipal;
II – serviços e equipamentos do SUS e do SUAS;
III – Conselho Tutelar e demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;
IV – universidades, faculdades, escolas técnicas e instituições de pesquisa;
V – órgãos de defesa e proteção do consumidor;
VI – conselhos profissionais;
VII – organizações da sociedade civil, associações comunitárias e instituições sem fins lucrativos;
VIII – instituições públicas e privadas que possam contribuir para os objetivos desta Lei.
Art. 12. O Município poderá produzir e sistematizar dados e informações sobre os impactos sociais, econômicos, educacionais, familiares e relacionados à saúde decorrentes do uso problemático de apostas, para subsidiar o planejamento e a avaliação das políticas públicas.
§ 1º A produção e utilização de dados observarão a legislação aplicável, especialmente as normas de proteção de dados pessoais, privacidade e sigilo.
§ 2º A divulgação de informações deverá ocorrer de forma agregada e não identificável, quando houver risco de identificação de pessoas.
Art. 13. Poderão ser priorizadas ações em territórios e grupos populacionais que apresentem maior vulnerabilidade social, econômica ou maior exposição aos impactos decorrentes do uso problemático de apostas.
Art. 14. O Município poderá instituir, por ato próprio, calendário anual de ações de prevenção e conscientização sobre os riscos das apostas on-line e dos jogos de azar eletrônicos, integrado às ações de saúde, educação, assistência social, juventude e cidadania digital.
Art. 15. A execução da Política Municipal deverá observar as competências constitucionais e legais do Município, não abrangendo a autorização, regulamentação, exploração, tributação ou fiscalização econômica das atividades de apostas cuja disciplina seja de competência da União ou de outros entes federativos.
Art. 16. As ações previstas nesta Lei poderão ser implementadas de forma progressiva, conforme planejamento da Administração Pública, disponibilidade orçamentária e financeira e capacidade da rede municipal existente.
Art. 17. A eventual execução das ações decorrentes desta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como a legislação aplicável.
Art. 18. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para sua fiel execução.
Parágrafo único. A regulamentação de que trata o caput observará os limites da competência regulamentar do Poder Executivo, não podendo criar obrigações, despesas ou estruturas administrativas não previstas nesta Lei
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 20 de outubro de 2026.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Autoria desta lei: Vereadores Professor Eryck Dieb, Chaú e Nego Bom.
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:2CDB7795