ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº005/2017
Lei N.º 005/2017 Quiterianópolis-Ce de 27 de Março de 2017.
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Fiscal, com vigência para o exercício de 2017, na forma que indica e adota outras providências.
O Prefeito do Município de Quiterianópolis, Estado do Ceará,
Faço saber que a Câmara Municipal de Quiterianópolis, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei.
Art. 1º Fica a chefe do Executivo Municipal autorizada a abrir aos vigentes Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, crédito Especial no valor de R$ 756.900,00 (Setecentos Cinquenta e Seis Mil e Novecentos Reais), destinados a Criação das Unidades Orçamentárias abaixo apresentada:
14.00 - GABINETE DA VICE PREFEITA
04.122.0402.2044. – Manutenção das Atividades Administrativas do Gabinete da Vice Prefeita:
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3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
120.000,00 |
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3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais |
26.400,00 |
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3.1.90.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado |
20.000,00 |
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3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais |
3.500,00 |
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3.3.90.14.00 – Diárias Pessoal Civil |
10.000,00 |
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3.3.90.30.00 – material de consumo |
5.000,00 |
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3.3.90.36.00 – outros serviços de terceiros pessoa física |
6.000,00 |
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3.3.90.39.00 – outros serviços de terceiros pessoa jurídica |
20.000,00 |
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TTOTAIS DO GABINETE DA VICE PREFEITA |
210.900,00 |
15.00 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
04.121.0401.2045. – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Planejamento.:
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3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
100.000,00 |
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3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais |
20.000,00 |
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3.1.90.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado |
40.000,00 |
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3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais |
10.000,00 |
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3.3.90.14.00 – Diárias Pessoal Civil |
10.000,00 |
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3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
20.000,00 |
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3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
16.000,00 |
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3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
30.000,00 |
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TTOTAIS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO |
246.000,00 |
15.00 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0402.2046. – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Planejamento.:
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3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
120.000,00 |
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3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais |
26.000,00 |
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3.1.90.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado |
60.000,00 |
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3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais |
18.000,00 |
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3.3.90.14.00 – Diárias Pessoal Civil |
10.000,00 |
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3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
20.000,00 |
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3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
16.000,00 |
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3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
30.000,00 |
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TTOTAIS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO |
300.000,00 |
Art. 2º Os recursos para atendimento dos Créditos abertos no artigo anterior, no valor de R$756.900,00 (Setecentos e cinquenta e seis mil e novecentos reais), nos termos do Art. 43, parágrafo 1ª, inciso III da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis-Ce, Estado do Ceará, aos 27 de Março de 2017.
JOSÉ BARRETO COUTO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Epaminondas Bezerra da Silva Sobrinho
Código Identificador:2CDE3646